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23 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 7, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs..

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

1. Reapreciação de embargos de divergência pelo rito do art. 543-B, § 3º, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral no RE n. 566.621/RS, proclamou que a prescrição

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Assim, a partir de 30 de junho de 2009, os juros são os da poupança. Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, EREsp 1.207.197, DJ 02/08/2011: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS

Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO E CONTROLE DE BENS. PESQUISA DE BENS COMPETE AO CREDOR. FAZENDA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 197 E 199 DO

Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

O Recorrente alega em síntese, violação aos artigos 27 e 54 da Lei nº 9.874/99, 207 do Decreto-Lei nº 89.312/84, 383 do Decreto nº 83.080/79, 166, IV do Código Civil, 48 e 142 da Lei nº 8.213/91, 6º,

Pg. 150. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO FEDERAL, às fls. 136/142, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Quarta Turma

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011.02.01.012980-1 Nº CNJ : 0012980-98.2011.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LUIZ GOULART

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

3. Não é o caso de retratação, uma vez que os precedentes referidos (REsp nº 1.184.765/PA e REsp nº 1.112.943/MA) decidiram sobre matéria diversa da julgada nestes autos. 4. Juízo de retratação não

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

na defesa de seus direitos de crédito, deve tomar a iniciativa de empreender todos os esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição,

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