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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 7, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Destarte, não evidenciado o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, torna-se inadmissível o apelo extremo, devendo ser aplicado, por analogia, os enunciados das Súmulas 281 do Supremo Tribunal

Pg. 111. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Tribunal Federal, em âmbito de recurso extraordinário.” (STJ, AgRg no REsp 735.419/ES, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ de 13/11/2006) Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial. Rio

Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (AgRg no Ag nº 723251/RS). Por fim,

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Nº CNJ : 0803254-27.2010.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : ENY DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCELO XIMENES APOLIANO E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

4 - A contribuição previdenciária incide somente sobre as parcelas de natureza salarial, entendidas aquelas que se enquadram perfeitamente no sentido de contraprestação laboral. Por não possuir

Pg. 176. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

I - Hipótese em que se pretende a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido antes da edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, que instituiu o prazo decenal do art. 103

Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Contrarrazões, às fls. 104/108. Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar, que um dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário é a demonstração, em preliminar, da existência de

Pg. 188. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

(201251010194630) D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELOECIO ALVES DA SILVA, às fls. 52/58, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, em

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2014

No tocante à contrariedade à Lei nº 7.682/88 e aos Decretos-lei nº 2.406/88 e 2.476/88 a parte não indica especificamente os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, não havendo

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/10/2014

10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o. do Decreto-Lei 406/68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo. 11. No caso dos

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