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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 7 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

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Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs..

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Destarte, não evidenciado o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, torna-se inadmissível o apelo extremo, devendo ser aplicado, por analogia, os enunciados das Súmulas 281 do Supremo Tribunal

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

1. Reapreciação de embargos de divergência pelo rito do art. 543-B, § 3º, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral no RE n. 566.621/RS, proclamou que a prescrição

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Assim, a partir de 30 de junho de 2009, os juros são os da poupança. Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, EREsp 1.207.197, DJ 02/08/2011: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS

Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO E CONTROLE DE BENS. PESQUISA DE BENS COMPETE AO CREDOR. FAZENDA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 197 E 199 DO

Pg. 111. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Tribunal Federal, em âmbito de recurso extraordinário.” (STJ, AgRg no REsp 735.419/ES, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ de 13/11/2006) Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial. Rio

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. (RE 556316 AgR-ED, Rel. Min. Ellen

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

As questões jurídicas debatidas, nesta sede recursal, estão submetidas à regra do artigo 543-C, do CPC, já tendo sido objeto de pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, através de sua 1ª

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examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (AgRg no Ag nº 723251/RS). Por fim,

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