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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1540977 RS 2015/0157438-1

julgado foi vazada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008..., sessão de 17.8.2011), que o "amicus curiae" não tem direito à sustentação oral. 6. De acordo com os arts. 543-C , § 4º.... Agravo Regimental da Cobap não provido. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664124 SC 2017/0069914-6

)" (REsp 1.309.529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC /73, DJe 4... sob o rito do art. 543-C do CPC /73, DJe 4/6/2013 . Confira-se, a propósito, a elucidativa ementa do julgado.../6/2013 . Confira-se, a propósito, a elucidativa ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. M...

Andamento do Processo n. 0700018-14.2014.8.02.0048 - Cumprimento de Sentença - 18/04/2017 do TJAL

repetitiva ( CPC , art. 543-C ). Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei... do atual Código Civil ). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem sob o regime do art. 543-C do CPC... e 189 do Código Civil (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/e...

Andamento do Processo n. 0700200-71.2017.8.02.0055 - Cumprimento de Sentença - 18/04/2017 do TJAL

-C ). Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 11.672 , de 8.5.2008... de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido Inteligência do art. 475-B do Código de Processo Civil Recurso... do Código Civil - Recurso não provido. (...) Correção Monetária Título que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20316218820178260000 SP 2031621-88.2017.8.26.0000

do trâmite do processo – Controvérsia submetida ao regime de Recursos Repetitivos – Artigo 1.037 , II, do CPC (art. 543-C... o processamento do feito nos termos do art. 543-C do CPC /73, remetendo à Segunda Seção daquela Corte a decisão acerca... ordem, cumpre salientar que, nos moldes do artigo 543-C do CPC /1973 (ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20316045220178260000 SP 2031604-52.2017.8.26.0000

em cadernetas de poupança, o E. Relator decidiu: “Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação dada..., do CPC (art. 543-C , do CPC /73)– REsp n. 1438263/SP – Tema 0947 e 0948 - TJ/SP (RITJ/SP artigo 257) - "a legitimidade... que determinou o processamento do feito nos termos do art. 543-C ...

Apelação Cível n. 0300822.93.2013 - 11/04/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0300822.93.2013.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : KAIO FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO : FLORIANITA APARECIDA DE JESUS (ESPÓLIO) RELATORA : Desembargadora

Pg. 1862. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

da Resolução STJ n. 8 de 7.8.2008, afeto o presente processo à eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento como recurso repetitivo. Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663254 RS 2017/0067765-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.254 - RS (2017/0067765-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : BENIANINA MARIA BARBIERI ADVOGADO : LUIZ ALFREDO OST E OUTRO(S) - RS014829 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663327 PR 2017/0067751-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.327 - PR (2017/0067751-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LAIDE MANFIO TEODORO ADVOGADOS : GENI KOSKUR E OUTRO(S) - PR015589 HENRIQUE ZANUZZO CARNEIRO - PR034746 SOC. de ADV. : KOSKUR & ADVOGADOS ASSOCIADOS PREVIDENCIÁRIO. ...

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