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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138324 SC 2017/0176284-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.324 - SC (2017/0176284-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NATALINO CASTELLI ADVOGADOS : FRANCISCO MAROZO ORTIGARA - SC017943 ZULEICA MARCHALEK KIEFER E OUTRO(S) - SC046384 AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS A...

Pg. 4432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA E OUTRO(S) - SC009180 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 366378 RS 2013/0214633-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 366.378 - RS (2013/0214633-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TIM CELULAR S.A ADVOGADOS : ERNESTO JOHANNES TROUW E OUTRO(S) - RJ121095 DANIELLE BRANCO FARO VILARDO - RJ173913 AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO(S) - RS0...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 10439130060262003 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISAO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - OBEDIÊNCIA À DECISAO PROFERIDA PELO STJ NO RESP. N.º 1.438.263/SP - MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUBSUNÇAO DO CASO À

Inteiro Teor. : 20140111584152 DF 0038433-16.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO NO(A) APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140111584152APC

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167767 SP 2017/0229678-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.767 - SP (2017/0229678-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064 EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON - SP335279 RICARDO LEAL DE MORAES E OUTRO(S) - SP325160 AGRAVADO : ISABEL DONISET...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089055 PR 2017/0089774-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.055 - PR (2017/0089774-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOSE ROBERTO VENDRAMINI ADVOGADOS : OSVALDO EUGENIO SENHORINHO OLIVO NETO - PR050961 FABIANO BONFIM GARCIA - PR061508 AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR019...

Andamento do Processo n. 0011636-18.2015.5.03.0134 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011636-18.2015.5.03.0134 AUTOR DIEGO MOZAR DA SILVA ADVOGADO EDUARDO FERREIRA PROMETI(OAB: 110294/MG) RÉU CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO(OAB:

Pg. 6952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.

Pg. 7355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

Brasília (DF), 09 de outubro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (6507) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.767 - SP (2017/0229678-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TELEFÔNICA

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