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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

comprovem o número da conta e da agência, bem como o valor depositado em janeiro de 1989, basta a juntada de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido Inteligência do art. 475-B do

Pg. 79. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

legais: a) art. 535, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional); b) arts. 2º-A da Lei 9.494/97 e 189 do Código Civil (legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença

Pg. 80. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se: a) ao em. Presidente do Tribunal de origem; b) aos em. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e aos em.

Andamento do Processo n. 3000029-35.2013.8.26.0069 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2017 do TJSP

Processo 3000029-35.2013.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.Considerando os termos da r. decisão proferida pelo Ministro Raul

Andamento do Processo n. 3001088-58.2013.8.26.0069 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2017 do TJSP

Processo 3001088-58.2013.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CLAUDIO OSMAR BODOCO JUNIOR - Banco do Brasil SA - Vistos.Considerando os termos da r. decisão

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo;3) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.Dê-se ciência,

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se: a) ao em. Presidente do Tribunal de origem; b) aos em. Presidentes dos demais

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

ou Região, esclarecendo-se que:1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e

Andamento do Processo n. 0072051-19.2015.4.01.0000 - Ação Rescisória - 12/07/2017 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0072051-19.2015.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0005778-51.2008.4.01.3800 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Civil Possibilidade - Sentença proferida sob a égide do Código Civil de 1916, quando os juros legais eram de 0,5% - Código Civil de 2002 que elevou os juros legais ao patamar mensal de 1% - Majoração

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