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23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495333 RS 2014/0290631-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.333 - RS (2014/0290631-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ADRIANA DORA DA FONSECA ADVOGADOS : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTTI - RS059893 RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO E OUTRO...

Pg. 2254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

trânsito em julgado dos Embargos; e (c) art. 21 do CPC/1973, defendendo a possibilidade de compensação da verba honorária fixada na Execução, com aquela arbitrada nos respectivos Embargos. 4. É o

Andamento do Processo n. 2014/0276962-1 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2761) RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.199 - RS (2014/0276962-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - IFF REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Pg. 2645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Regionais Federais, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 08/2008 e do art. 543-C, § 3°, do CPC, e para os fins neles previstos; c) suspenda-se o julgamento dos demais recursos sobre a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1568706 RS 2015/0296852-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.706 - RS (2015/0296852-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE RECORRIDO : MARIA ELISABETH CARVALHO CESTARI ADVOGADO : HALLEY LINO DE SOUZA - RS054730 ADVOGADA : MARIANA LANNES LINDENMEYER E OUTRO(S) - RS46E437 DECISÃO PROCESSUAL...

Andamento do Processo n. 2015/0296852-9 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3146) RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.706 - RS (2015/0296852-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE RECORRIDO : MARIA ELISABETH CARVALHO

Pg. 3267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

(débitos superiores a sessenta salários mínimos) (fls. 2.391). 2. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente sustenta violação do art. 21 do CPC/1973, defendendo a possibilidade de compensação da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 286864 RS 2013/0016032-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.864 - RS (2013/0016032-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : HERENNY BANDEIRA DOS SANTOS - SUCESSÃO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS E OUTRO(S) - RS005274 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : PATRICIA MALDANER CIBILS ...

Andamento do Processo n. 2013/0016032-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(3022) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 286.864 - RS (2013/0016032-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : HERENNY BANDEIRA DOS SANTOS - SUCESSÃO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS

Pg. 2053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação"; b) comunique-se, com cópia da presente

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