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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pg. 29. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2017

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : ADHEMAR DA COSTA SALLES E OUTROS(AS) ADVOGADO : DF00046554 - EDEMIR HENRIQUE BATISTA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E

Pg. 19. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/10/2017

Divisão da 2ª Turma Acórdão Expediente ACO/2017.000138 da(o) Divisão da 2ª Turma APELREEX - 12347/AL - 0000937-41.2010.4.05.8000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : 13ª Vara

Inteiro Teor. : 214701420134030000

PROC. -:- 2013.03.00.021470-3 AR 9491 D.J. -:- 11/10/2017 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0021470-14.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.021470-3/SP AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :

Inteiro Teor. : 188246020154030000

PROC. -:- 2015.03.00.018824-5 AR 10654 D.J. -:- 11/10/2017 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0018824-60.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.018824-5/SP AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SARA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881119 SP 2016/0058021-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.119 - SP (2016/0058021-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALCIDES BRUNELLI AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS BRUNELLI AGRAVANTE : PALMIRO JOSE BERNO AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO TOMAZINI AGRAVANTE : NERCEDES DE MELO AGRAVANTE : SAMUEL ZEM AGRAVANTE : NEREU ZEM AGRAVANTE : MARCOS LE...

Andamento do Processo n. 2016/0058021-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3421) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.119 - SP (2016/0058021-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALCIDES BRUNELLI AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS BRUNELLI AGRAVANTE : PALMIRO JOSE BERNO

Pg. 2481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 550395 Índice (3377) (3421) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.119 - SP (2016/0058021-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Pg. 2482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

n° 1.112.568/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros de mora entre a data da expedição e a data do pagamento

Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

Art. 1.035. §11 - A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. Desse modo, emrespeito ao quanto decidido pelo STF no

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