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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pg. 927. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.Posteriormente, emdecisão publicada

Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

2000.61.08.011547-1/SP RELATOR  :  Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR  APELANTE  :  UNIVERSE TRANSPORTES LTDA  ADVOGADO  :  SP052694 JOSE ROBERTO MARCONDES  APELANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

2009.03.99.028224-8/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NELSON PORFIRIO  EMBARGANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  SP203752B PATRICIA VIANNA MEIRELLES FREIRE E SILVA 

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, emjuízo de retratação positivo,

Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM RETORNO AO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, §

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal NELSON PORFIRIO  EMBARGANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  SP165962 ANA PAULA MICHELE DE A C FERRAZ DE ALMEIDA  ADVOGADO  :  SP000030

Pg. 87. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de junho de 2017. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal 00012

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 543-C, §3º, do CPC (1973), atual art. 1.040, inc. II, do CPC (2015). 2. Fixação de tese pelo C. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de Julgamentos de

Pg. 92. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal NELSON PORFIRIO  EMBARGANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  ANDREI HENRIQUE TUONO NERY e outro(a)  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES ARRAIS

Pg. 93. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

Região, por unanimidade, emjuízo de retratação positivo, nos termos do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil/1973 (artigo 1040, II, do Código de Processo Civil/2015), DAR PROVIMENTO AOS

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