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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Andamento do Processo n. 00533736120148140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00533736120148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 22/06/2017

Andamento do Processo n. 00029911320178140090 - 21/07/2017 do TJPA

Processo: 00029911320178140090 . AUTOS CRIMINAL ROUBO CRIMES CONTRA O PATRIMONIO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ALDENOR SANTOS DE ARAUJO JUNIOR ADV DR ADAMOR GUIMARÃES MALCHER

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no art. 543-C, §§ 1º e 2º, do CPC não se

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

- (...) 2) A palavra da vítima reveste-se de relevante valorprobatório, pois é ela a pessoa mais credenciada a apontar à Justiça o autor do roubo, por tersido quem sofreu o constrangimento. (...)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 84018420168240033 Itajaí 0008401-84.2016.8.24.0033

     Apelação Criminal n. 0008401-84.2016.8.24.0033        Apelação Criminal n. 0008401-84.2016.8.24.0033, de Itajaí Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 310813520128240023 Capital 0031081-35.2012.8.24.0023

     Apelação Criminal n. 0031081-35.2012.8.24.0023        Apelação Criminal n. 0031081-35.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

Andamento do Processo n. 00528223820158140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00528223820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017

Andamento do Processo n. 00031268620178140005 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031268620178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/07/2017 VITIMA:R. F. S. VITIMA:D.

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

reais em dinheiro, além do objeto do crime. As duas vítimas foram à delegacia, e reconheceram o acusado como autor. Respondeu que souberam da outra vítima já na delegacia, pois ela ligou para seu

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

um golpe "gravata" em uma das vítimas com a arma apontada para sua cabeça, o que será ponderado na dosimetria da pena. Ademais, a tese defensiva de desclassificação para roubo tentado não merece

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