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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072510092 RS

VTTK Nº 70072510092 (Nº CNJ: 0015124-23.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA. 1. PRELIMINAR DE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073063596 RS

VTTK Nº 70073063596 (Nº CNJ: 0070474-93.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado e seu comparsa ingressaram

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074997198 RS

VTTK Nº 70074997198 (Nº CNJ: 0263834-90.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇAO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF. De acordo com a

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073417883 RS

VTTK Nº 70073417883 (Nº CNJ: 0105903-24.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES TENTADO E AMEAÇA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado tentou

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072716301 RS

JBMT Nº 70072716301 (Nº CNJ: 0035745-41.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO IMPRÓPRIO. ARTIGO 157, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075083683 RS

ARPM Nº 70075083683 (Nº CNJ: 0272483-44.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO MINISTERIAL DE DESCONSTITUIÇAO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA E RETORNO DOS AUTOS À

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687300 RJ 2017/0184876-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.300 - RJ (2017/0184876-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JORGE LUIZ PIMENTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: SUS...

RECLAMAÇÃO: Rcl 35026 RS 2017/0280533-1

RECLAMAÇAO Nº 35.026 - RS (2017/0280533-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECLAMANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : IGOR THOMAZ AMARAL CORREA INTERES. : YURI DOS SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO G...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704675 RJ 2017/0264897-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.675 - RJ (2017/0264897-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CARLOS ALEXANDRE DE JESUS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704640 RJ 2017/0264855-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.640 - RJ (2017/0264855-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MIN...

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