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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Andamento do Processo n. 2017/0032457-4 - Recurso Especial - 28/04/2017 do STJ

(3659) RECURSO ESPECIAL nº 1654378 - RS (2017/0032457-4) RELATOR : MIN. FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ADEMAR SOUTO RODRIGUES ADVOGADO :

Pg. 607. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

” (Destaquei). Assim, determino o sobrestamento do presente recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 543-C , § 2º... do Código de Processo Civil de 1973 , até o pronunciamento definitivo do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ressalte... e dos Tribunais Regionais Federais, para a providência prevista no art....

Pg. 928. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 543-C , § 2º do Código de Processo Civil de 1973 , até o pronunciamento... fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009), nos termos do decidido..., verifica-se que é necessário novo pronunciamento da Primeira Seção/STJ, ...

Pg. 1488. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, nos termos do que dispõe o art. 543-C , § 2º do Código de Processo Civil de 1973 , até o pronunciamento definitivo do egrégio... a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, pela aplicação do art. 2º, § 2º, da Resolução 8/2008 – STJ/Presidência... 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 – rec...

Pg. 1508. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

especial, nos termos do que dispõe o art. 543-C , § 2º , do Código de Processo Civil de 1973 . Ressalte..., a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, não se lhe... aplicando o disposto no artigo 74 da Lei 8.213 /91 (fls. 125). 2. Os Embargos de Decla...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641827 SP 2016/0318881-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.827 - SP (2016/0318881-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RAUL FAGNER DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RAUL FAGNER DOS SANTOS interpõe recurso especial, com fundamento no ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630037 RJ 2016/0260212-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.037 - RJ (2016/0260212-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : OCTAVIO FERREIRA BRAGA NETO RECORRIDO : DANILLO VIEIRA DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial inte...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659054 MG 2017/0053205-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.054 - MG (2017/0053205-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DANILO FREDERICO RODRIGUES DUTRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 10...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562531 MT 2015/0256669-0

de julgamento do art. 543-C do CPC /1973; e b) no cumprimento de sentença, decorrente de ação coletiva relativa aos expurgos....- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC , art. 543-C , com a redação dada pela Lei... jurisprudencial, ofensa aos arts. 543-C , §§ 1º e 2º , 468 e 557 , § 2º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1560247 MT 2015/0238838-4

de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 543-C , §§ 1º e 2º , 468 , 557 , § 2º , 475-J , do CPC /1973. Sustenta... nos. 1.391.198/RS, 1.373.899/SP e 1.361.800/SP, submetidos ao regime do art. 543-C do CPC /1973; b) no cumprimento... Felipe Salomão, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC , DJe 19/12/2013). 2. O a...

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