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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Inteiro Teor. : 13879220094036118

PROC. -:- 2009.61.18.001387-0 Ap 2207949 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001387-92.2009.4.03.6118/SP 2009.61.18.001387-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : JURACY

RECURSO ESPECIAL: REsp 1548911 SP 2015/0198764-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.911 - SP (2015/0198764-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MARCEL LOPES OLIVEIRA RECORRIDO : TIAGO MANZANO FARIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com ful...

Andamento do Processo n. 0002096-16.2016.403.6108 - 30/10/2017 do TRF-3

0002096-16.2016.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI E SP137635 - AIRTON GARNICA) X REGINALDO ANTONIO(SP215346 - JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS) Vistos, etc. Trata-se de

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Cuido de agravo versado no art. 1042 do Código de Processo Civil de 2015, tirado contra decisão que, em juízo de

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, ante a não instauração de instância probatória, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a

Pg. 6339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - Artigo 157, § 2º, incisos II, c.c. o artigo 70, ambos do Código Penal — PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Prejudicado. POSTULA PELA ABSOLVIÇÃO –

Pg. 281. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 301 do NCPC. No caso em tela, a medida imposta coloca-se adequada, diante da iminente necessidade em disponibilizar os

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

0002096-16.2016.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI E SP137635 - AIRTON GARNICA) X REGINALDO ANTONIO(SP215346 - JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS) Vistos, etc. Trata-se de

Pg. 296. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

No que tange à alegação de afronta ao art. 5º, LIV, da CF/1988, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema

Pg. 404. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo

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