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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Andamento do Processo n. 00533736120148140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00533736120148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 22/06/2017

Andamento do Processo n. 0009682-78.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0009682-78.2013.403.6183 - OSMAR FERREIRA CAMPOS (SP159517 - SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR E SP257807 -KAREN REGINA CAMPANILE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0011244-88.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0011244-88.2014.403.6183 - GILBERTO LEAO (SP221908 - SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Autos n.º

Andamento do Processo n. 0003164-82.2007.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003164-82.2007.403.6183 (2007.61.83.003164-5) - ANTONIO JOSE MARIZE MOREIRA (SP134417 - VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º

Andamento do Processo n. 0011375-68.2012.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0011375-68.2012.403.6301 - VITOANTONIO DE FRANCESCO NETO (SP230110 - MIGUEL JOSE CARAM FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º 0011375-68.2012.403.6301Registro nº_________/2017Vistos,

Andamento do Processo n. 0003200-17.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003200-17.2013.403.6183 - APARECIDO JOSE DOMINGOS (SP286841A - FERNANDO GONCALVES DIAS E SP194212 -HUGO GONCALVES DIAS E MG115019 - LAZARA MARIA MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª

Andamento do Processo n. 0003105-50.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003105-50.2014.403.6183 - DARRAS SOARES SILVA (SP097980 - MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER E SP156854 - VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal

Andamento do Processo n. 0010783-19.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0010783-19.2014.403.6183 - JOSE BARBOSA DOS SANTOS (SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS E SP286841A -FERNANDO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª Vara Federal Previdenciária de São

Andamento do Processo n. 0022588-03.2014.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0022588-03.2014.403.6301 - PEDRO PAULINO DE LANA (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º 0022588-03.2014.403.6301Registro nº ________/2017Vistos,

Andamento do Processo n. 0004463-16.2015.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0004463-16.2015.403.6183 - VERA LUCIA ANDREOLI (SP171716 - KARINA BONATO IRENO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, emsentença.VERA LÚCIA ANDREOLI, comqualificação nos autos, propôs a

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