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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572734 MT 2015/0299178-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.734 - MT (2015/0299178-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MAURO PAULO GALERA MARI - MT003056 ANDREI SIQUEIRA SANTOS E OUTRO(S) - MT017698 RECORRIDO : ALZIRA FERREIRA DE PAULA MENEZES RECORRIDO : GERSON JESSULINO DE OLIVEIRA RECORRIDO : HONORINO ANTONI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519155 SC 2015/0046602-5

EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo julgou... DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo... , 112 , 113 , § 2º , 114 e 543-C , §§ 1º e 2º , do CPC /73, e defendeu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063818 RS 2017/0046328-0

. Entendimento adotado no âmbito da Primeira Seção do e. STJ, no Recurso Especial 1.350.804-PR, na forma do § 1º do art. 543-C..., em cujo núcleo está a melhor interpretação dos artigos 2º , § 1º , da Lei 6.830 /1980 e 39 , § 2º , da Lei 4.320 /1964, em face... do art. 543-C do CPC representativo de controvérsia. II...

Pg. 394. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Confira a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C , § 1º , DO CPC E RESOLUÇÃO 8/2008- STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃ COMPROVADA. AUSÊNCIA...: Referido decreto veio regulamentar o artigo 28 da Lei 9.711 , de 2...

Pg. 402. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

o referido § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91. Confira a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO... DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C , § 1º , DO CPC E RESOLUÇÃO 8/2008- STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃ COMPROVADA... anteriormente a 28.05.98. No entanto, em sessão de julgamento de recurso repe...

Inteiro Teor. : 55660320034030000

do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. Foram atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias.... Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C , § 1º , do CPC ). Pedido de desistência. Indeferimento.... violação ao art. 535 , do CPC . INOCORRÊNCIA. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10201592620168260053 SP 1020159-26.2016.8.26.0053

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 543-C , § 1º , do CPC ). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO... à Fazenda Estadual, nos termos do artigo 151 , II , do CTN e Súmula 112 do C. STJ. 8. Possibilidade..., sustentando, em síntese, o seguinte: a) inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649866 SC 2013/0158641-6

impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . Nos termos do art. 557 , caput, do Código... do processo, nos termos do art. 543-C , § 1º , do CPC , em razão da afetação do Recurso Especial 1.354.908/SP.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . Nos termos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053292 RS 2017/0027194-8

repetitiva, previsto no parágrafo 1º do artigo 543-C do Código de Processo Civil , e mais recentemente pela edição... do artigo 543-C do Código de Processo Civil , e mais recentemente pela edição da Súmula 539, cujo teor é o seguinte... de representatividade de controvérsia repetitiva, previsto no Parágrafo 1º do A...

RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RCD no AREsp 695450 CE 2015/0097518-8

do art. 543-C , caput, e § 1.º , do Código de Processo Civil de 1973 e, após, observe-se a sistemática prevista no art... do art. 543-C , caput, e § 1.º , do Código de Processo Civil de 1973 e, após, observe-se a sistemática prevista no art. 543-C.... 543-C , § 7.º, do mesmo diploma legal. Por isso, tendo em vista que...

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