Art. 543C do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
(Revogado)
§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
(Revogado)
§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
(Revogado)
§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
(Revogado)
§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
(Revogado)
§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
(Revogado)
§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
(Revogado)
I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
(Revogado)
II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
(Revogado)
§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033462120174047115 RS 5003346-21.2017.4.04.7115

. 543-C da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , com exceção daquelas que ainda possam ser... da procedência do pedido , resolvendo o mérito, forte no artigo 487 , III …

Página 501 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-…

Andamento do Processo n. 0002146-69.2016.4.03.6002 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-3

DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DA LEI 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE). 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal.... DESNECESSIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Proc…

Página 482 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C DA LEI 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE)..... 535 do Código de Processo Civil, uma …

Página 334 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado …

Andamento do Processo n. 0204543.69.2007.8.09.0138 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJGO

repetitivos apreciados sob o rito do artigo 543-C da Lei 5.869/1973. No mesmo prazo manifestem as partes sobre interesse... pelas partes, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0002630-05.2014.8.04.3800 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 24/01/2020 do TJAM

das conclusões externadas em incidente de recursos repetitivos (art. 543-C, Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil... sob uma interpretação constitucional adequada do disposto no artigo 333 …

Andamento do Processo n. 000032307.2016.8.04.3801 - Procedimento Ordinário– / Inadimplemento - 24/01/2020 do TJAM

(art. 543-C, Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil revogado), nos autos de Recurso Especial de n. 1.110.848/RN... 373, inciso I, do Código de Processo Civil (vide igualmente o disposto no art…

Andamento do Processo n. 000031882.2016.8.04.3801 - Procedimento Ordinário– / Inadimplemento - 24/01/2020 do TJAM

(art. 543-C, Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil revogado), nos autos de Recurso Especial de n. 1.110.848/RN... do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (vide igualmente o …

Andamento do Processo n. 0003073-53.2014.8.04.3800 - Procedimento Ordinário– / Inadimplemento - 24/01/2020 do TJAM

n. 5.869/1973Código de Processo Civil revogado), nos autos de Recurso Especial de n. 1.110.848/RN..., tendo-se fixado o entendimento, a partir das conclusões externadas em incidente de recursos …