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16 de novembro de 2018
Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pg. 224. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

do recurso especial repetitivo 1391198 o Superior Tribunal de Justiça decidiu sob o rito do artigo 543-C da Lei 5.869...”, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil de 2015 , repetição do artigo 475-B, do Código de Processo... processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fun...

Pg. 226. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

de Justiça decidiu sob o rito do artigo 543-C da Lei 5.869/1973 que a sentença proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara... de 2015, repetição do artigo 475-B, do Código de Processo Civil de 1973. 5. São devidos honorários advocatícios no... atualizada e discriminada do “quantum debeatur”, nos moldes do parágrafo 2º...

Pg. 3848. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

543-C da Lei 5.869/1973 e relatado pela eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, tema 15, arrematou o Superior... o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal (evento ... a seguinte tese, tema 810: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a...

Pg. 436. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

Pg. 436. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018 rito do artigo 543-C da Lei 5.869/1973, no... de dano irreparável ou de difícil reparação “periculum in mora”. O atual Código de Processo Civil diz que os embargos à... em dinheiro, a teor do artigo 9º, inciso I, da Lei 6.830/1980, que é a primei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50214096520184040000 5021409-65.2018.4.04.0000

, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que aind...

Andamento do Processo n. 0003471-97.2014.8.04.3800– - 05/11/2018 do TJAM

das conclusões externadas em incidente de recursos repetitivos (art. 543-C, Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil... sob uma interpretação constitucional adequada do disposto no artigo 333 da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil... 373, inciso I, do Código de Processo Civil (vide igualmente o disposto n...

Pg. 6076. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

CONSTATAÇÃO. 1. Para efeito do artigo 543-C da Lei 5.869/1973, temas 463 e 464, o Superior Tribunal de Justiça... da cártula." (RESP 1.063.474/RS, rito do art. 543-C, do CPC). 2. A corte local apurou que o Banco, ora recorrido, agiu...Pg. 6076. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/...

Pg. 411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2018

da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à... 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação... Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgament...

Pg. 33. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/11/2018

de recursos repetitivos (art. 543-C, Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil revogado), nos autos de Recurso Especial... (vide igualmente o disposto no artigo 333, I, da Lei n. 5.869/1973Código de Processo Civil revogado), o que não... a comprovação dos fatos que consubstanciam o direito alegado, nos termos do...

Pg. 541. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

com decisão proferida sob o rito do julgamento repetitivo do artigo 543-C da Lei 5.869/1973, cadastrado como tema 122, o Tribunal...Pg. 541. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018 firmada em julgamento de recurso repetitivo... (REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/0...

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