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24 de julho de 2017
Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Andamento do Processo n. 0703444-73.2017.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - 24/07/2017 do TJAL

ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0703444-73.2017.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: Incpp - Instituto Nacional dos

Andamento do Processo n. 0704840-85.2017.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - 24/07/2017 do TJAL

ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0704840-85.2017.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: Eusébio Emídio Soares -

Andamento do Processo n. 0708184-74.2017.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - 24/07/2017 do TJAL

ADV: DENYS BLINDER (OAB 12853A/AL), FERNANDO IGORABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0708184-74.2017.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR:

Andamento do Processo n. 0708189-96.2017.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - 24/07/2017 do TJAL

ADV: FERNANDO IGORABREU COSTA (OAB 9958/AL), DENYS BLINDER (OAB 12853A/AL) - Processo 0708189-96.2017.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR:

Andamento do Processo n. 0708255-76.2017.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - 24/07/2017 do TJAL

ADV: DENYS BLINDER (OAB 12853A/AL), FERNANDO IGORABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0708255-76.2017.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR:

Andamento do Processo n. 0727070-58.2016.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - 24/07/2017 do TJAL

ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12854A/AL) - Processo 0727070-58.2016.8.02.0001 - Liquidação por Artigos -

Andamento do Processo n. 0727071-43.2016.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - 24/07/2017 do TJAL

ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 12855A/AL), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 12854A/AL) - Processo 0727071-43.2016.8.02.0001 - Liquidação por Artigos -

Andamento do Processo n. 0727079-20.2016.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - 24/07/2017 do TJAL

ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL) - Processo 0727079-20.2016.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR: Incpp - Instituto Nacional dos

Andamento do Processo n. 0727614-46.2016.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - 24/07/2017 do TJAL

ADV: FERNANDO IGORABREU COSTA (OAB 9958/AL), DENYS BLINDER (OAB 12853A/AL) - Processo 0727614-46.2016.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR:

Andamento do Processo n. 0727647-36.2016.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - 24/07/2017 do TJAL

ADV: FERNANDO IGORABREU COSTA (OAB 9958/AL), DENYS BLINDER (OAB 12853A/AL) - Processo 0727647-36.2016.8.02.0001 - Liquidação por Artigos - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - AUTOR:

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