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24 de abril de 2017
Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação: APL 247849820138220001 RO 0024784-98.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 10/11/2015 Data do julgamento: 05/04/2017 0024784-98.2013.8.22.0001 Apelação - Agravo Retido Origem :

Inteiro Teor. : 91862020114036183

PROC. -:- 2011.61.83.009186-4 AC 1726103 D.J. -:- 20/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009186-20.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.009186-4/SP APELANTE : MIRIAM LONGO ADVOGADO : SP126447 MARCELO FERNANDO DA

Inteiro Teor. : 81346520124036114

PROC. -:- 2012.61.14.008134-6 AC 1858113 D.J. -:- 20/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008134-65.2012.4.03.6114/SP 2012.61.14.008134-6/SP APELANTE : OSMAR CUSSIOL (= ou > de 65 anos) ADVOGADO : SP158294

Inteiro Teor. : 13854820144036183

PROC. -:- 2014.61.83.001385-4 AC 1964508 D.J. -:- 20/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001385-48.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.001385-4/SP APELANTE : MARIANO JOAO DO NASCIMENTO ADVOGADO : SP271235

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20185614820178260000 SP 2018561-48.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271090 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2018561-48.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006132820168260168 SP 1000613-28.2016.8.26.0168

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271035 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000613-28.2016.8.26.0168, da Comarca de Dracena, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10139589520158260071 SP 1013958-95.2015.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271047 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013958-95.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10280595920168260506 SP 1028059-59.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028059-59.2016.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10240574620168260506 SP 1024057-46.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270996 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024057-46.2016.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020606120168260100 SP 1002060-61.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270813 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002060-61.2016.8.26.0100, da Comarca de São

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