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22 de janeiro de 2018
Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

dos art. 543-C da Lei n 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser... nos termos do art. 543-B da Lei n 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas... penhora, não deve ser condenada a arcar com honorários advocatícios....

Andamento do Processo n. 0000775-25.2016.4.03.6308 - 17/01/2018 do TRF-3

) ART. 543-C, DO HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73..." \\\\\\\\o "LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973." CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA... o relatório, por força do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95, apli...

Pg. 262. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973." CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei- 5869-73" \\\\\\\\o "LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO...-processo-civil-lei-5869-73" \\\\\\\\o "LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIR...

Pg. 841. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

. Muito antes, o Tribunal Superior, sob o rito do artigo 543-C da Lei 5.869 /1973, sedimentou que as instituições bancárias... de dez dias úteis. Goiânia, 10 de janeiro de 2018. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5657634820158050001

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Andamento do Processo n. 1004639-53.2016.8.26.0529 - Execução Fiscal - 19/12/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1013902-12.2016.8.26.0529 - Execução Fiscal - 19/12/2017 do TJSP

de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo des...

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda... Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daque...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda... Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46115520064036114 SP

(anterior art. 543-C , § 7º, II, da Lei 5.869 /73), para negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar..., com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973, pois, independentemente de ausência de qualquer denominação... recurso especial, alegando ofensa: a) ao art. 535 do Código ...

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