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20 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

fundamentação ou omissão do julgado com decisão contrária ao interesse do recorrente. 3. Agravo Regimental desprovido." (fl. 572/573) O Recorrente sustenta, além da existência da repercussão geral, o

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/10/2014

Não restou comprovado que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações

Pg. 2150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

precisamente nas competências JUNHO DE 1999 e MAIO DE 2004, em razão da não observância do disposto no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/03, no que

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

(STF, Plenário Virtual, ARE nº 685.029/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 23.08.2012, acórdão pendente de publicação) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto pelo segurado - e que,

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

equiparação dos reajustes dos benefícios previdenciários, com a mesma periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Apresenta preliminar formal e fundamentada de

Pg. 431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto pelo segurado - e que, inadmitido, deu azo ao agravo ora em exame - veiculava tese cuja repercussão geral, repito, foi negada pelo E. STF

Pg. 433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

equiparação dos reajustes dos benefícios previdenciários, com a mesma periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Apresenta preliminar formal e fundamentada de

Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

publicação) In casu, verifica-se que o recurso extraordinário interposto pelo segurado - e que, inadmitido, deu azo ao agravo ora em exame - veiculava tese cuja repercussão geral, repito, foi negada

Pg. 438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

equiparação dos reajustes dos benefícios previdenciários, com a mesma periodicidade e os mesmos índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Apresenta preliminar formal e fundamentada de

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