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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

(ADVOGADO) . SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027283-50.2013.814.0301 XII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO 2017 DESPACHO Em virtude da XII Semana Nacional de Conciliação

Pg. 417. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

apenas o sancionamento pelo Prefeito Municipal. Requer, pois, a atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão

RECLAMAÇÃO: Rcl 23845 PA - PARÁ 4000210-35.2016.1.00.0000

Trata-se de reclamação ajuizada por Antônio Aldo Castro Freires contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, que, nos autos da Apelação 0003181-75.2014.8.14.0091, teria descumprido o que decidido por esta Corte no julgamento do ARE 666.334/AM. Alega, em síntese, que “a decisão ora atacada valorou contra ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 987960 PR 2007/0220140-3

RECURSO ESPECIAL Nº 987.960 - PR (2007/0220140-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : LUCIA THEREZA RAMOS E OUTROS ADVOGADO : ANDRÉA CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA - PR017775 RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDAO DO T...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

que o não encaminhamento do recurso a esta Corte não importa violação à Súmula 727/STF. A Rcl 7.569 foi assim ementada: RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM

Pg. 7819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

desrespeitou a autoridade do acórdão prolatado no RE 658.026/MG, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado segundo a sistemática da repercussão geral. Sustenta o cabimento da reclamação, com

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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