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21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/07/2017

execução, todas as causas da espé cie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/07/2017

aplicação. A aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui-se condição apenas para que se preste como óbice à equiparação salarial. Entretanto, mesmo sem registro, adotando o

Pg. 2032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

Ac.-5ªC RO nº 0000823-86.2015.5.12.0034, julgado em 05-4-2016, presentes os Desembargadores do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Alexandre Luiz

Pg. 2037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

Convocado Hélio Bastida Lopes: PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DO BENEFÍCIO SALDADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedidos que

Pg. 2042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2017

processar e julgar as causas que tramitam na Justiça do Trabalho e já possuíam sentença de mérito em 20-02-2013 - o que não é o caso dos autos. Ressalto, vez mais, que o pedido de revisão do valor do

Andamento do Processo n. 0013014-87.2013.4.03.6301 - 18/07/2017 do TRF-3

0013014-87.2013.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301118579 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: MARIA NATIVIDADE DE FREITAS VIEIRA AZARIAS (SP313432 - RODRIGO DA COSTA

Pg. 63. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

0002427-32.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301126569 RECORRENTE: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE (SP194037 - MARCIO ARAUJO OPROMOLLA) ESTADO DO

Pg. 302. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

da tutela provisória, consistente no restabelecimento da bolsa atleta ao demandante. Tudo com o fito de atribuir-se a carga suspensiva. Na espécie, avulta inexistente a relevância da fundamentação. A

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40068090220178240000 Criciúma 4006809-02.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4006809-02.2017.8.24.0000, Criciúma Agravante : Município de Criciúma  Proc. Município : Patricia Tatiana Schmidt (OAB: 15034/SC)  Agravado : Marcelo Saalfeld Elias 

Andamento do Processo n. 0025951-77.2015.5.24.0001 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025951-77.2015.5.24.0001 AUTOR JOELSON BARBOSA DE MOURA ADVOGADO ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO(OAB: 15500/MS) ADVOGADO CELSO PEREIRA DA SILVA(OAB: 2546/MS) ADVOGADO ALEXANDRE

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