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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

RECLAMAÇÃO: Rcl 26724 PR - PARANÁ 0002930-09.2017.1.00.0000

Trata-se de reclamação proposta em face de decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento ao recurso extraordinário, em obediência aos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, CPC, em razão do reconhecimento da subsunção da matéria discutida em tema que reconheceu a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662915 SC 2017/0065240-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.915 - SC (2017/0065240-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : SADI MIGUEL PUTTI ADVOGADO : OLIR MARINO SAVARIS E OUTRO(S) - SC007514 INTERES. : SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Vistos. Verifico que a questão ob...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662876 RS 2017/0064533-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.876 - RS (2017/0064533-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ÉRICA GABRIELA DOS ANJOS MIRANDA ADVOGADO : INÊS GENEHR - RS036880 DECISÃO Vistos. Verifico que a questão objeto do presente recurso insere-se no tema decidido por est...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

, que reproduz o que determinava o art. 543-B , § 4º , do Código de Processo Civil de 1973 , qual seja, aquela em que o Tribunal... julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil . 3. Fora dessa específica... do art. 543-B , § 4º , do Código de Processo Civil . 6. A compe...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil . 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão.... 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte... Procuradoria Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), po...

Andamento do Processo n. 968.969 - Recurso Extraordinário - 18/04/2017 do STF

lançado, segundo as disposições do art. 543-B , § 4º , do CPC /1973. Ocorre que a parte autora, pela via do recurso.... Na espécie, o Vice-Presidente do Tribunal de origem assevera: “em observância ao disposto no art. 543-B , § 3º , do CPC /1973.... 82, fl. 1). 4. Pelo exposto, em juízo de retratação, determino à Secr...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário: AIRE 184825201581600183 PR 0001848-25.2015.8.16.0018/3 (Acórdão)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MOSTRA-SE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo desprovido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos vo...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário: AIRE 1934631201081600124 PR 0019346-31.2010.8.16.0012/4 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO ? INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ? OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - ( ) ? RECURSOREPERCUSSÃO GERAL NEGADA AI N.º 791.292 ? TEMA 339 EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO (ART. 1.030, I, ?A?, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ? DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 164502620004036102 SP

543-B , do Código de Processo Civil . 2. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620 /93... , do artigo 543-B , do Código de Processo Civil . 4. Mantida decisão que negou provimento ao agravo de instrumento..., convertida na Lei 11.941 /2009. Mais: o Supremo Tribunal Federal, ao julg...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1182161 RS 2010/0030498-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.161 - RS (2010/0030498-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ALZIRO GUTERRES DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCELO LIPERT E OUTRO(S) - RS041818 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTRO(S) - RS028215 DECISÃO Trata-se...

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