Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Andamento do Processo n. 2008/0274529-5 - Agravo de Instrumento - 28/04/2017 do STJ

(1433) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.128.817 - RJ (2008/0274529-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : TELMA TINOCO ADVOGADO : ROSANA ALVES RAMOS E OUTRO(S) - RJ063413

Andamento do Processo n. 00008837020048140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008837020048140301 PROCESSO ANTIGO: 201330288742 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 28/04/2017 APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s):

Andamento do Processo n. 0068204-45.2010.8.19.0001 - Apelação - 28/04/2017 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0068204-45.2010.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0068204-45.2010.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte Superior,

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar a competência da Justiça do Trabalho para

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Especializada pela c. Turma, objetiva assegurar o devido processo legal, a fim de viabilizar o duplo grau de jurisdição quanto às questões de fato e de prova relativas ao tema de mérito. Satisfeito o

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Assim, determino à Coordenadoria de Recursos - CREC que providencie a remessa dos autos à origem, atendidas as formalidades legais. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2017. Firmado por assinatura

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº RR-0030700-82.2006.5.22.0107 Complemento

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Lei Complementar nº 13/94 - atual estatuto dos servidores, instituiu o regime jurídico único. Insiste em que é o caso de contratação temporária, de que trata o art. 32, IX, da CF e a Lei Estadual

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento." Ao examinar o "Tema 569" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal

×