Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 37145519954036100 SP

o exposto, considerando o disposto no artigo 1.041, § 1º, do Código de Processo Civil vigente (anterior art. 543-B, § 3º... Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... reais), patamar que atende aos parâmetros fixados no artigo 20, §§ 3º e 4º,...

Andamento do Processo n. 0005291-49.2011.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 08/11/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005291-49.2011.4.03.9999/MS 2011.03.99.005291-2/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : VICENTE RODRIGUES DE ALMEIDA espolio ADVOGADO :

Pg. 251. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2017

14. No caso dos autos, verifica-se que a demanda ostenta complexidade mediana e se desenrola há cerca de seis anos, tendo tramitado inclusive no Supremo Tribunal Federal. 15. Isso posto, fixo

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 12056568019984036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1205656-80.1998.4.03.6112/SP 2001.03.99.018998-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 60656419964036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006065-64.1996.4.03.6100/SP 1999.03.99.072869-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 256190920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :

Inteiro Teor. : 20160510003828 DF 0000376-43.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160510003828APR (0000376-43.2016.8.07.0005)

Inteiro Teor. : 20170310015450 DF 0001514-17.2017.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170310015450APR (0001514-17.2017.8.07.0003)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2162 DUQUE DE CAXIAS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 21-62.2016.6.19.0103 PROCEDENCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103 2 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : CLOVIS MORORO MAGALHAES

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 61852220144036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/06/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006185-22.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.006185-0/SP RELATORA : Desembargadora

×