Parágrafo 3 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Recurso - TRT24 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Brasil Telecom Call Center e OI

Fls.: 2 BELLO ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ FanaiaBello PacherBello Exmo. (a) Juiz (a) da 05 a Vara Federal do Trabalho da Comarca de Campo Grande (MS). Processo n. Autora: Rés -Brasil…

Andamento do Processo n. 3033697-56.2013.8.26.0405 - Apelação Cível - 25/05/2022 do TJSP

Nº 3033697-56.2013.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wagner Homero Siqueira (Justiça…

Página 1135 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

(OAB: 384919/SP) - Wilson Michel Jensen (OAB: 16345/SC) - Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar Nº 2079444-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para…

Página 1139 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

Adamecz - Agravado: Condominio Edificio Portal da Serra - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais…

Página 2312 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

DE DESEMPENHO, REALIZADO SEMESTRALMENTE” DETERMINAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DE MÉRITO ESTENDASE AOS LITISCONSORTES NADIR FRATONI E VALDEMAR ATILIO MALAVOLTA JUNIOR - COMO OS EMBARGANTES SÃO TODOS…

Manifestação - TRT19 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Usina Cansancao de Sinimbu, Mecanica Pesada Continental, Copertrading Comercio Exportacao e Importacao e Coop REG dos Produtores de Acucar e Alcool de Alagoas

AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL Autos n° . , já qualificado nos autos, vem por intermédio de seus advogados infra-assinados, mandato anexo com endereço eletrônico: , vem,…

Recurso - TRT19 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Usina Cansancao de Sinimbu, Mecanica Pesada Continental, Copertrading Comercio Exportacao e Importacao e Coop REG dos Produtores de Acucar e Alcool de Alagoas

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL Processo n°: . RECLAMANTE: . , já qualificado nos autos do processo acima epigrafado, por seus advogados infra-assinados,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 0000363-44.2017.5.05.0222

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000363-44.2017.5.05.0222 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: GERVASIO LUIZ SANTANA CALMON ADVOGADA: Dra.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 0000275-15.2018.5.05.0531

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000275-15.2018.5.05.0531 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: Dr. TESSIO RAUFF DE CARVALHO MOURA AGRAVADA:…

Página 381 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2022

012. APELAÇÃO 0094614-91.2020.8.19.0001 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0094614-91.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04616622 - APELANTE:…