Parágrafo 3 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Página 724 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

com base no art. 1.030, I, “a” e “b”, CPC (art. 543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do AI nº 791292/PE e do ARE nº 639228/ RJ e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC, ficando, em…
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Página 2346 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-07.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
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Publicação do processo nº 1014042-28.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1014042-28.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 0052012-12.2012.8.26.0053 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

RETIFICAÇÃO Nº 0052012-12.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edilson Santos (Justiça…

Intimação - Apelação Cível - 0006234-78.2005.4.03.6183 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006234-78.2005.4.03.6183 POLO ATIVO JOAO RAGALY ADVOGADO(A/S) FERNANDO PIRES ABRAO | 162163/SP JULIANA MIGUEL ZERBINI | 213911/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE…

Andamento do Processo n. 0000655-90.2022.5.10.0003 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000655-90.2022.5.10.0003 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE DISTRITO FEDERAL RECORRENTE ASSOCIACAO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000655-90.2022.5.10.0003 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000655-90.2022.5.10.0003 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE DISTRITO FEDERAL RECORRENTE ASSOCIACAO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001589-79.2022.5.10.0801 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001589-79.2022.5.10.0801 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (OAB: 23276/BA) RECORRENTE Instituto Nacional do…

Andamento do Processo n. 0001589-79.2022.5.10.0801 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001589-79.2022.5.10.0801 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. ADVOGADO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (OAB: 23276/BA) RECORRENTE Instituto Nacional do…

Andamento do Processo n. 0001064-63.2022.5.10.0004 - ROT - 23/02/2024 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001064-63.2022.5.10.0004 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE DISTRITO FEDERAL RECORRENTE ASSOCIACAO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (OAB:…