Art. 543B, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00035258420034036104 SP

artigo 543-B, § 3º, da Lei 5.869/1973), para negar provimento à apelação do contribuinte, nos termos do relatório e voto..., no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do artigo 543

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00032637420024036103 SP

(anterior artigo 543-B , § 3º , da Lei 5.869 /1973), para negar provimento à apelação do contribuinte, nos termos... DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DA LEI 5.869 /73 (ART. 1.040 DO CPC VIGENTE). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00174536619934036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017453-66.1993.4.03.6100/SP 94.03.091220-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00037145519954036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003714-55.1995.4.03.6100/SP 2007.03.99.037088-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : FERMAVI IND/ E…

Andamento do Processo n. 0005291-49.2011.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 08/11/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005291-49.2011.4.03.9999/MS 2011.03.99.005291-2/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : VICENTE RODRIGUES DE ALMEIDA espolio ADVOGADO :…

Página 251 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2017

14. No caso dos autos, verifica-se que a demanda ostenta complexidade mediana e se desenrola há cerca de seis anos, tendo tramitado inclusive no Supremo Tribunal Federal. 15. Isso posto, fixo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 12056568019984036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1205656-80.1998.4.03.6112/SP 2001.03.99.018998-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00060656419964036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006065-64.1996.4.03.6100/SP 1999.03.99.072869-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00256190920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160510003828 DF 0000376-43.2016.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160510003828APR (0000376-43.2016.8.07.0005)…