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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Andamento do Processo n. 0005857-47.2016.403.6143 - 27/07/2017 do TRF-3

0005857-47.2016.403.6143 - ANTONIO FERNANDO FERRAZ DE CAMARGO (SP249051 - LUCAS EDUARDO SARDENHA) X UNIÃO FEDERAL I. RelatórioTrata-se de ação ordinária, compedido de tutela antecipada, emque o autor

Pg. 1220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Diretora de Subsecretaria 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004116-10.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.004116-3/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal MARISA SANTOS  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro

Pg. 1221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

data do requerimento em16/06/2000. A r. sentença de fls. 253/260 julgou parcialmente o pedido para declarar a especialidade e converter para tempo de serviço comumos períodos de 01/07/1974 a

Pg. 1222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

recebendo aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/151.062.777-1), desde 21/10/2009 com DIB em21/10/2009. Assim, o INSS ao conceder o benefício previdenciário exerce atividade vinculada,

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

S E N T E N Ç ATrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Inss/Fazenda Nacional, emface de Fernandes Gomes Racional Transportes Ltda e outros.Emvista do retorno negativo da carta de citação (fl. 32),

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

S E N T E N Ç ATrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional emface de Empório Monterrey Ltda e outros.A carta de citação da empresa executada retornou negativa (fl. 27).Foi deferida a

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

S E N T E N Ç ATrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, emface de Max-Beton Tecnologia De Concreto Limitada e outros.A carta de citação da empresa executada retornou positiva (fl.

Pg. 1123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

à literalidade da norma, que elenca de modo claro e exaustivo as patologias que justificama concessão do benefício. 4. Numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º,

Pg. 1351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

RebecchiLtda, inscrita no CNPJ sob nº 73.105.595/0005-47, possui domicílio no Município de São Paulo, na rua Jorge Nunes Kehdi, nº 132, pertencente à circunscrição fiscal da Delegacia da Receita

Pg. 1377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Tribunal de Justiça, que, por se tratar de compensação de contribuição cuja modalidade de lançamento é por homologação, a prescrição para a compensação somente ocorreria depois do prazo de cinco

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