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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 2162 DUQUE DE CAXIAS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 21-62.2016.6.19.0103 PROCEDENCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (103 2 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : CLOVIS MORORO MAGALHAES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 963380 CE 2016/0206667-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.380 - CE (2016/0206667-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CONSTRUTORA MARQUISE S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO PORTELA MARTINS E OUTRO(S) - CE006556 FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS - CE009324 ALICE GONDIM SALVIANO DE MACEDO - CE018158 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2016/0206667-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3198) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.380 - CE (2016/0206667-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CONSTRUTORA MARQUISE S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO PORTELA MARTINS E OUTRO(S)

Pg. 2406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

( AgRg no AREsp 535.840/PB , PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 16/9/2014). Com efeito, mostra-se inadmissível a interposição de novo recurso contra acórdão que, no julgamento de

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

Jorge André Ritzmann de 013 1587439-4/01 Oliveira Jorge Augusto Krüger 009 1546074-7/02 Juliano Siqueira Usae 004 1479763-8/02 Kátia Naomi Yamada 010 1546414-1/01 Leonardo Ardenghi de 002

Pg. 5. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

4.Agravo - 0020131-85.2007.8.24.0008/50002 - Blumenau Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Izidoro Heil Juiz (a): Agravante : Alexandre Bretzke Advogado : Marcio Timotheo Lenzi (9981/SC)

Pg. 29. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

ZENDA PUBLICA - PORTO ALEGRE (1/31100422140) -ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ADV(S) KAREN KRISTINE MARCANTE GUERRA KLEIN - OAB/RS 34436, ROSELAINE ROCKENBACH - OAB/RS 41756), 002. RECORRENTE; ELIANA

Pg. 1408. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Nº 0015267-23.2012.8.26.0606 - Processo Físico - Apelação - Suzano - Apelante: Madrid Investimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Everton da Costa Soares - Apelado: Michele Cavalcante da Silva Soares

Pg. 1599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Frederico Anjos de Figueiredo (OAB: 137266/RJ) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 6º andar DESPACHO Nº 0905647-68.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Saraiva

Pg. 1606. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelado: RUBENS DA SILVA MARINHO (Justiça Gratuita) - Apelante: Bv Financeira S/A - Crédito,

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