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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 569970 RS 2014/0213942-0

do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, sustenta a Autarquia violação ao art. 543-B... ART. 543-B DO CPC . NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. QO NO AG 1.154.599/SP, CE, REL.... 543-B , § 2o. do CPC , ao fundamento de que a matéria tratada nos autos...

Petição: PET 1558512301 PR 1558512-3/01 (Decisão Monocrática)

a , do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B , § 2º , do Código de Processo Civil de 1973 ). Publique-se. Curitiba, 7..., com fundamento exclusivamente no artigo 1.030 , inciso I , alínea a , do novo Código de Processo Civil (artigo 543-B , § 2º... , do Código de Processo Civil de 1973 ). Publique-se. Curitiba, ...

Apelação: APL 16510533 PR 1651053-3 (Acórdão)

DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE... celebrado (art. 178 , § 9º , V , b , do Código Civil/1916 ). 2. Alegação contida na inicial, de haver nulidade... ou do negócio celebrado (art. 178 , § 9º , V , b , do Código Civil/1916 ). 2...

Pg. 808. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

ao disposto no artigo 543-B , § 2º do CPC , reputo não admitido o recurso extraordinário interposto, devendo ser arquivado... pelo Supremo Tribunal Federal, nos moldes do artigo 543-B do CPC , tendo sido recusado o recurso extraordinário reputado... DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 1ª TURMA RECURSAL DE N...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 294728520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

. 543-B , § 2º , do Código de Processo Civil /73. D E N E G A Ç Ã O D A O R D E M, pois, segundo informações trazidas...MANDADO DE SEGURANÇA MS 00294728520168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA MANDADO DE SEGURANÇA OE - SECRETARIA... DESEMBARGADOR 3º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANE...

Petição: PET 1449481201 PR 1449481-2/01 (Decisão Monocrática)

a , do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-B , § 2º , do Código de Processo Civil de 1973 ) e nego seguimento... 1030 , inciso I , alínea a , do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-B , § 2º , do Código de Processo Civil...Petição PET 1449481201 PR 1449481-2/01 (Decisão Monocrática) Diante do exposto,...

Petição: PET 1356966901 PR 1356966-9/01 (Decisão Monocrática)

a , do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-B , § 2º , do Código de Processo Civil de 1973 ) e nego seguimento... 1030 , inciso I , alínea a , do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 543-B , § 2º , do Código de Processo Civil... extraordinário interposto pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, com base, exc...

Pg. 918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do artigo 1.030, inciso III, do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 1º, do antigo Código). - Magistrado... reaprecie a questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7º... ao recurso extraordinário com base no art. 1.030 , I , a, 1ª parte, ...

Pg. 955. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO do recurso até o julgamento...: Laudiceni Passarin - Ante o exposto, em cumprimento à ordem exarada pela Corte Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo.... Ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com...

Pg. 956. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, inciso II, do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do antigo Código). 2. Após, conclusos... , inciso II , do atual Código de Processo Civil (art. 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do antigo Código), JULGO... , I , a, 1ª parte, CPC (art. 543-B , § 2º , CPC 1973), em razão dos ARE ns. 90...

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