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25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ao julgamento do recurso, segundo preceitua o art. 1.019, II, do atual Código de Processo Civil. Faculto aos interessados manifestação, em 5 (cinco) dias, de eventual oposição ao julgamento virtual,

Pg. 692. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Apdo/Apte: D. A. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: M. B. A. (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: B. do B. S/A - III.

Pg. 693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: Maria Regiane de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Hiper Factoring Fomento Mercantil Ltda - III.

Pg. 694. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do RE nº 956302/GO e do RE nº 602136/RJ. - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Advs: Leandro Cecon Garcia (OAB: 245476/SP) - Julio Cesar de Nadai

Pg. 696. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE n. 796473/RS. - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Evandro Jose Lago (OAB: 214055/SP) -

Pg. 698. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

RS e 1255573/RS. - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Advs: Roberto Luis Giampietro Bonfa (OAB: 278135/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar Nº

Pg. 700. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. - Agravado: LUIZ CARLOS BENEZ - III. Ante todo o exposto, NEGO

Pg. 701. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravada: Rosa Helena de Oliveira Martins - Agravante: Banco do Brasil S/A - III. Ante todo o exposto,

Pg. 702. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Danielle Carla de Godoy - Agravante: Iracy Clara de Assis Godoy - III. Ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º,

Pg. 703. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE n. 901963/SC. - Magistrado(a) João Carlos Saletti - Advs:

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