Parágrafo 1 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Andamento do Processo n. 0001512-60.2015.5.21.0041 - AP - 13/04/2021 do TRT-21

Processo Nº AP-0001512-60.2015.5.21.0041 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO NATHALIA CARDOSO AMORIM SALVINO (OAB: 12947/RN)…

Andamento do Processo n. 0001512-60.2015.5.21.0041 - AP - 13/04/2021 do TRT-21

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Página 2034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Abril de 2021

o rito dos recursos repetitivos. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2º O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos…

Página 2039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Abril de 2021

que trata do incidente de recurso repetitivo na seara processual trabalhista e dispõe: Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000881120205010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100088-11.2020.5.01.0481 - ROT RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PETROLEIROS. LABOR POR 14 DIAS E FOLGA POR 21 DIAS. PROVA DE LABOR EM…

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Setembro de 2019

o qual será analisado nesta instância recursal. Recurso de Revista não conhecido" (TST-RR-186700-07.2004.5.02.0053, 8ª T., Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/03/2011) (destaquei) A esta…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0100907-76.2016.5.01.0322 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100907-76.2016.5.01.0322 (RO) RECORRENTE: JOSÉ AMARÍLIO DE ANDRADE FILHO RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01009077620165010322 RJ

, na forma do § 1o do art. 543-B da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ). (Incluído pela... do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei 5…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01000964120175010077 RJ

os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1o do art. 543-B da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o …

Andamento do Processo n. 0000148-04.2016.5.12.0030 - RO - 02/04/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000148-04.2016.5.12.0030 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE PORTICO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI ADVOGADO JOSE ALBERTO OPITZ(OAB: 48101/RS) RECORRENTE BANCO SANTANDER…