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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075641852 RS

LSRR Nº 70075641852 (Nº CNJ: 0328300-93.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ECA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.OMISSAO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS. Embargos de

Andamento do Processo n. 0010622-42.2016.5.03.0173 - AIRR - 30/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0010622-42.2016.5.03.0173 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante e Agravado CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. Advogado Dr. Vinicius Costa

Andamento do Processo n. 0000633-28.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000633-28.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE LEVI LEITE DE SANTANA ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455-D/PE) AUTORIDADE Rodrigo Samico

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

promovido o devido peticionamento eletrônico dos ofícios requisitórios.Em caso negativo, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP),

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

nº 870.947/SE, por meio da qual se reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao “regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública”

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os

Pg. 87. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA, ATÉ ULTERIOR PRONUNCIAMENTO DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 543-B, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

2017. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente 13881/2017 - AR09 Ciente o NUGEP/TJPR Tema 663 e 664/STJ 0014 . Processo/Prot: 1504457-6/01 Recurso Extraordinário Cível .

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205059520145040030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Gabinete Tânia Rosa Maciel de Oliveira RO 0020505-95.2014.5.04.0030 RECORRENTE: CLARO S.A., CONTAX-MOBITEL S.A.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201862720165040752

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020186-27.2016.5.04.0752 (RO) RECORRENTE: PATRICIA FERNANDES, BANCO SANTANDER BRASIL S/A

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