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29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 1630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

ADVOGADO OTONI CESAR COELHO DE SOUSA(OAB: 5400/MS) ADVOGADO DÉBORA BATAGLIN COQUEMALA DE SOUSA(OAB: 5410/MS) RÉU OI S.A. ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 6835/MS) RÉU TELEMONT

Pg. 577. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

o sobrestamento do recurso extraordinário, com fulcro no art. 543-B , § 1º , do CPC /1973, até o pronunciamento definitivo do STF sobre o Tema (fls. 597/598). Decido....Pg. 577. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 Numeração Única: 0001387... art. 105 , inciso III , alíne...

Pg. 578. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

extraordinário, com fulcro no art. 543-B , § 1º , do CPC /1973, até o pronunciamento definitivo do STF sobre o Tema (fls... de retratação, nos termos do art. 1.040 , II , do NCPC . Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2017. Desembargador Federal...Pg. 578. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Pg. 2133. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

). Assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B , § 1º , do Código de Processo...: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213 /91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO..., julgado em 17/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUB...

Pg. 2150. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

). Assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B , § 1º , do Código de Processo...: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213 /91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO..., julgado em 17/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUB...

Pg. 2181. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

). (Sublinhei). Assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B , § 1º , do Código... o mérito julgado pelo Plenário, em 1º/08/2011, com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art... de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256 /2001 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110533720145150133 0011053-37.2014.5.15.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0011053-37.2014.5.15.0133 RO RECURSO ORDINÁRIO 1º

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217151120145040022

o artigo 543-B , § 1º , do CPC /1973, atinge apenas os processos nos quais já houve a interposição de recurso... constitucionalidade do art. 384 da CLT não implica o sobrestamento do presente feito, uma vez que o art. 543-B , § 1º , do CPC... CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 543-B DO CPC . MOMENTO OPORTUNO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 213092620078260554 SP 0021309-26.2007.8.26.0554

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”. Entretanto, não tem... Extraordinários 591797 e 626307, in verbis: “o § 1º do art. 543-B do CPC dispõe que caberá ao Tribunal de origem selecionar... de 1973. Não se olvida que o artigo 1.046 do CPC de 2015 disp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164517020174040000 5016451-70.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016451-70.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : ANTONIO GERALDO SORMINSKI ADVOGADO : PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR AGRAVADO : BANCO DO

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