Art. 543B, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01009077620165010322 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100907-76.2016.5.01.0322 (RO) RECORRENTE: JOSÉ AMARÍLIO DE ANDRADE FILHO RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA…

Andamento do Processo n. 0000148-04.2016.5.12.0030 - RO - 02/04/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000148-04.2016.5.12.0030 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE PORTICO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI ADVOGADO JOSE ALBERTO OPITZ(OAB: 48101/RS) RECORRENTE BANCO SANTANDER…

Andamento do Processo n. 0000148-04.2016.5.12.0030 - RO - 02/04/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000148-04.2016.5.12.0030 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE PORTICO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI ADVOGADO JOSE ALBERTO OPITZ(OAB: 48101/RS) RECORRENTE BANCO SANTANDER…

Andamento do Processo n. 0000148-04.2016.5.12.0030 - RO - 02/04/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000148-04.2016.5.12.0030 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE PORTICO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI ADVOGADO JOSE ALBERTO OPITZ(OAB: 48101/RS) RECORRENTE BANCO SANTANDER…

Página 321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Abril de 2018

SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Alega o Banco Santander que em 16-05-2014 foi divulgado despacho do STF (ARE 713211) - ACPU TST AIRR 126140.27.2006.5.03.0013, no qual a excelsa Corte se pronunciou a…

Página 337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Abril de 2018

V O T O Conheço dos recursos e das contrarrazões. Em razão da identidade das materiais impugnadas no mérito de ambos os recursos dos demandados analiso-os conjuntamente. PRELIMINAR PRELIMINAR…

Página 354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Abril de 2018

despacho do STF (ARE 713211) - ACPU TST AIRR 126140.27.2006.5.03.0013, no qual a excelsa Corte se pronunciou a respeito da repercussão geral dada à matéria relativa a licitude da terceirização de…

Andamento do Processo n. 0000880-53.2017.5.10.0014 - RO - 12/03/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0000880-53.2017.5.10.0014 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRIDO CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO ALESSANDRO LIMA PIRES(OAB: 26082/DF) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000880-53.2017.5.10.0014 - RO - 12/03/2018 do TRT-10

Processo Nº RO-0000880-53.2017.5.10.0014 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRIDO CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO ALESSANDRO LIMA PIRES(OAB: 26082/DF) RECORRENTE…

Página 1602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Março de 2018

como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 6o O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção…