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21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 5969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos empregados, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de

Pg. 5981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da

Pg. 10775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

RECORRIDO: EVELYN AMORIM GIAMASSI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SILVER DIME PRESTACAO DE SERVICOS DE AGENCIAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: NATÁLIA SCASSIOTTA NEVES ANTONIASSI

Pg. 10786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Os recorrentes discordam da r. sentença (ids 4665c7f e 0a3f2a9) que julgou a Reclamação Trabalhista parcialmente procedente. O reclamado Banco Santander requer a suspensão do feito, alega preliminar

Pg. 10797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

V O T O Conhecimento dos recursos. 1 - Recurso do reclamado Banco Santander. Os requisitos de admissibilidade estão presentes, de modo que conheço do recurso do reclamado Banco Santander, mesmo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10845220145060002

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001084-52.2014.5.06.0002 (RO) RECORRENTE: BANCO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1158820155060103

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000115-88.2015.5.06.0103 (RO) RECORRENTE: COMPANHIA

Andamento do Processo n. 0001508-58.2014.5.06.0014 - ED - 19/07/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0001508-58.2014.5.06.0014 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : SBK-BPO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS

Andamento do Processo n. 0001508-58.2014.5.06.0014 - ED - 19/07/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0001508-58.2014.5.06.0014 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : SBK-BPO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS

Andamento do Processo n. 0001508-58.2014.5.06.0014 - ED - 19/07/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0001508-58.2014.5.06.0014 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : SBK-BPO SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS

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