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22 de abril de 2019
Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Inteiro Teor. 204288519984036100

de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V... realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção... o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Na espécie, a r. sente...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 100137420114036104 SP

física. 3. Cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.040, II, do Código.... A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, julgada sob o rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973.... PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 543-B DA LEI 5.869...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 6105920124036100 SP

uso próprio, por pessoa física. 3. Cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo..., julgada sob o rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu a constitucionalidade da incidência... DE RETRATAÇAO. ART. 543-B DA LEI 5.869/73 (ART. 1.030 DO CPC VIGENTE)....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 205151620134036100 SP

DE BEM PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 543-B DA LEI 5.869/73 (ART... do Supremo Tribunal Federal, cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.040, II... estabelecidos pelo artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, qu...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 29542720144036105 SP

. Cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.040, II, do Código de Processo.... A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, julgada sob o rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu.... PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 543-B D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 162535720124036100 SP

sob o rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPI.... ART. 543-B DA LEI 5.869/73 (ART. 1.030 DO CPC VIGENTE). ACÓRDAO REFORMADO. RECURSO DE APELAÇAO DESPROVIDO. 1..., nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-B, § 3º, do Código de Pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 227924420094036100 SP

, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.040 , II , do Código de Processo Civil... sob o rito do artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPI... DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DA LEI 5.869 /73 (ART. 1.030 DO CPC VIGENTE)....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005071920184047008 PR 5000507-19.2018.4.04.7008

, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... nova redação ao art. 19 da Lei 10.522/2002) foi revogada pela lei posteri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50148304420184047003 PR 5014830-44.2018.4.04.7003

pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto... de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei 12.844, de 2013) V - mat...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50030203820194047003 PR 5003020-38.2019.4.04.7003

realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei ..., em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., dispõe o artigo 19 da Lei 10.522, de 2002, com a redaç...

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