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28 de abril de 2017
Artigo 543B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pg. 515. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B , § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ... - E, POR ARRASTAMENTO, A INCONTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º , DA LEI 11.960 /2009 - DECISÃO MONOCRÁTICA POSTERIORMENTE... DO ART. 1024 , DA LEI 13.105 /2015. RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO...

Pg. 3. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do ARE 906.569/PE, resolvido conforme a sistemática do artigo 543-B do CPC de 1973, assentou a inexistência... repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A , § 5º, do Código... WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVUL...

Pg. 747. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da Lei n. 8.620 /93, conforme o RE n.º 562.276/RS, apreciado sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código... temática, anoto que, antes, comfulcro no art. 13 da Lei 8.620 /93, era possível a responsabilização solidária dos sócios... da CF/1946 (art. 168, III), passando por sua regulação através do Dec-Le...

Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

13 da Lei n. 8.620 /93, conforme o RE n.º 562.276/RS, apreciado sob o regime da repercussão geral (art. 543-B do Código... do sócio. Anoto que, antes, comfulcro no art. 13 da Lei 8.620 /93, era possível a responsabilização solidária... por desídia da exequente, fato não demonstrado no processo. (...)" (STJ, 2ª Turm...

Pg. 806. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

957.719/SC, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010). 3. Agravo Regimental não provido." (STJ, AGA 1358108, 1ª Turma... Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no.... Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do ...

Pg. 813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil... de 2005. Aplicação do art. 543-B , § 3º , do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (STF - Tribunal... Pleno - RE 566621/RS - Rel. Min. Ellen Gracie - j. 04/08/2011 - ...

Pg. 1137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

artigo 1.011 , I , c/c artigo 932 , IV , b , ambos no Código de Processo Civil de 2015 , dou provimento à apelação do INSS... de 2015 (artigo 543-B , do CPC de 1973), assentou o entendimento de que No âmbito do Regime Geral de Previdência Social... de renúncia, o art. 181-B do Dec. n. 3.048 /99, acrescentado pelo Decr...

Pg. 1138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

recebidos. Comefeito, no julgamento do RE 631.240/MG, comrepercussão geral reconhecida, em03/09/2014 (art. 543-B do CPC... do artigo 543-C do CPC (sessão de 24/9/2014), alinhou sua jurisprudência ao que foi decidido no RE 631.240/MG, conforme... o disposto no artigo 1.035 , § 11 , do Novo CPC , pois a matéria discu...

Pg. 1140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, comrepercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B , do CPC de 1973), assentou...-se, assim, a improcedência do pedido. Diante do exposto, comfundamento no artigo 1.011 , I , c/c artigo 932 , IV , b , ambos no Código... natureza patrimonial, podendo, por conseguinte, ser ob...

Pg. 1141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B , do CPC de 1973), assentou o entendimento... do pedido. Diante do exposto, comfundamento no artigo 1.011 , I , c/c artigo 932 , IV , b , ambos no Código de Processo... patrimonial, podendo, por conseguinte, ser objeto de renúncia, o art. 181-B ...

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