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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 7 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2123004520095020056

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/he/bs  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PARIDADE COM EMPREGADOS ATIVOS DA SUCESSORA. CARGO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2224002220095020036

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/he/bs  AGRAVO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PARIDADE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 915006620085010018

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/fm RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1342004320075040007

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/fm RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS REB. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1396002920075040010

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/fm/af RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21376220105020053

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/gvc/  AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO E. STF. SENTENÇA

Inteiro Teor. : ARR 1143002320065030012

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/rfm AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA

Inteiro Teor. : ARR 778001520095150142

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/rfm AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA

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