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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 6 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2014

RECDO.(A/S) : MARIA ERNESTINA GOULART FERREIRA ADV.(A/S) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES E OUTRO(A/S) Petição/STF nº 42.609/2014 DECISÃO PETIÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PEÇA. 1. Banco Bradesco Financiamentos S/A

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 675978 SP

(Petições ns. 28.037/2014 e 33.777/2014)RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO. ADMISSÃO DOS REQUERENTES NA CONDIÇÃO DE AMICI CURIAE. 1. Em 13.6.2014, a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul – AMPRS requereu o seu ingresso no feito como amicus curiae. Em seguida, em 6.8.2014, a União reque...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 07/10/2014

2. Publiquem. Brasília, 15 de setembro de 2014. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (Republicado por haver saído com incorreção no DJe nº 185, publicado em 24.09.2014). AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 28357 PR 2006.70.00.028357-9

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028357-9/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : BEATRIZ DE BRITO MARTINS e outros ADVOGADO : Marcelo Trindade

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50237414420144040000 5023741-44.2014.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023741-44.2014.404.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50235916320144040000 5023591-63.2014.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023591-63.2014.404.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : NEI CARLOS DE ARAUJO RAMOS DECISÃO Cuida-se de

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50237414420144040000 5023741-44.2014.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução de sentença, contra a decisão que, em suma, afastou a aplicação da TR insculpida na Lei nº 11.960/2009. Sustenta a agravante, em síntese, a necessidade de aplicação, a partir de julho/2009, da TR como fator de correção monetária. Requer a atribuição de efeito sus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50235916320144040000 5023591-63.2014.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da seguinte decisão: Trata-se de impugnação apresentada pela União em face da atualização feita pela parte exequente do valor tido por incontroverso (R$ 61.159,11 em julho de 2006, atualizado para R$ 99.928,50, em janeiro de 2012). A...

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