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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 5 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

(ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)” Ante o exposto: 1- No que se refere ao art. 5º, XXXV, da

Pg. 129. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT, EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. 1.A matéria

Pg. 132. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, DJe-149 DIVULG 12-8-2010 PUBLIC 13-8-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289)” Ante o exposto: 1- No que se refere ao art. 5º, XXXV,

Pg. 514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

configuração, em tese, de crime contra o patrimônio, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. Reconhecer que tais indícios são insuficientes

Pg. 517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

A Defesa, no entanto, nas razões do agravo, limitou-se a rebater dois argumentos do decisum, a saber, a aplicação do Enunciado n.º 211/STJ e a concernente à matéria constitucional, deixando de

Pg. 519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FABIANO MANDELLI ADVOGADOS : FLÁVIO FEDERECI MANDELLI E OUTRO(S) LUÍS ROGÉRIO RAMOS DA LUZ RUBENS EDGAR RUIZ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

Coordenadoria da Corte Especial (1706) AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 99.107 - RJ (2011/0297690-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Pg. 524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos

Pg. 525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

Pg. 526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORES : CRISTIANY GONÇALVES SAMPAIO COELHO E OUTRO(S) INGRID PATRÍCIA FÉLIX DA CRUZ AGRAVADO : JÓAS GONZAGA RAMOS ADVOGADOS : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO

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