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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50478412020114047000 PR 5047841-20.2011.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5047841-20.2011.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FELIPE EDUARDO HIDEO HAYASHI : FLÁVIO AUGUSTO PALMA SETTI : GASTÃO SCHEFER NETO :

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50021658520124047009 PR 5002165-85.2012.404.7009

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002165-85.2012.4.04.7009/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : VALDINEI CAMPANHARO ADVOGADO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50013821520114047111 RS 5001382-15.2011.404.7111

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001382-15.2011.4.04.7111/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : DIONATHAN WILLIAN ANSCHAU RODRIGUES ADVOGADO : MARIA LUÍSA BONINI :

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50292967320144047200 SC 5029296-73.2014.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029296-73.2014.4.04.7200/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO EMBARGANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 120662620004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/07/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012066-26.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.012066-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50011690220124047102 RS 5001169-02.2012.404.7102

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001169-02.2012.4.04.7102/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ROSENILDO PAZ DE SOUZA PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 2009/0058715-2 - Resp - 03/10/2016 do STJ

(2406) RE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.131.231 - MG (2009/0058715-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CINE SHOW LTDA ADVOGADOS :

Pg. 1483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2016

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70065982464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70065982464 (Nº CNJ: 0283624-31.2015.8.21.7000) 2015/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO. Questões 04 e 06 da prova dissertativa. 1. É

Andamento do Processo n. 939.111 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 05/04/2016 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 939.111 (654) ORIGEM : 200551010034166 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : PREVINOR -

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