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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 301. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

corresponde ao tema 271 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 610.220, rel. Min Ellen Gracie, DJe 4.6.2010. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para

Inteiro Teor. : ARR 204851820165040812

A C Ó R D A O ( 3ª Turma ) GMMGD /dc/fmp/dsc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 244735520155240091

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/tb/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSAO - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ESPECÍFICA 1. A jurisprudência desta

Pg. 6874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a

Pg. 6894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de

Pg. 6976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art.

Pg. 6978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

recorrida para que fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados, "tais como 'fornecimento de cesta básica durante a

Pg. 6983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

prescrição quinquenal, que atinge a pretensão das parcelas anteriores a 25/06/2012, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, em relação a

Pg. 6986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

o turno (incluído o tempo de trajeto interno) e reduz o intervalo intrajornada, está em conformidade com o princípio constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho,

Pg. 7017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

então, verificar se houve desequilíbrio injustificável apto a caracterizar renúncia de direitos indisponíveis (o que seria intolerável no Direito do Trabalho), ou se, de fato, como ocorria no caso em

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