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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Andamento do Processo n. 1.036.980 - Recurso Extraordinário - 18/04/2017 do STF

e atual §§ 1º e 2º do artigo 1.035 do NOVO CPC : Em atenção ao disposto no art. 543-A do CPC revogado acrescido pela Lei ... : “DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – § 2º DO ART. 543-A DO CPC revogado, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006... em vista no disposto no disposto no § 3º do art. 543-A do CP...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

concreto, mas todos os desdobramentos que poderão advir a partir da manutenção da decisão proferida pela Corte, porque muitos outros que estiverem em situação idêntica poderão recorrer ao judiciário

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

vantagens aos magistrados com base na simetria entre os membros da Magistratura e os do Ministério Público da União. Diante do exposto, com base no art. 21, I, do RI/STF, determino o sobrestamento do

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a deficiência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218561420155040404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021856-14.2015.5.04.0404 (RO) RECORRENTE: PAULO PINTO FLORES, FRAS-LE SA RECORRIDO: PAULO

Inteiro Teor. Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais: AACC 222019120165040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0022201-91.2016.5.04.0000 (AACC) AUTOR: MPT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4A. REGIÃO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 128656220114036301 SP

em função de vício formal, nos termos do art. 543-A , § 3º , do CPC /1973 e do art. 327 , caput, do RISTF. Não se admite, para... esse fim, o agravo regimental previsto no art. 1021 , “caput” do Código de Processo Civil . Diante do exposto, rejeito... declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidad...

Andamento do Processo n. 0010125-36.2016.5.15.0127 - RO - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010125-36.2016.5.15.0127 Relator FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RECORRENTE REINALDO RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO ABIUDE CAMILO ALVES (OAB: 185410-D/SP) RECORRIDO USINA CONQUISTA DO

Andamento do Processo n. 0010125-36.2016.5.15.0127 - RO - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010125-36.2016.5.15.0127 Relator FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RECORRENTE REINALDO RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO ABIUDE CAMILO ALVES (OAB: 185410-D/SP) RECORRIDO USINA CONQUISTA DO

Andamento do Processo n. 0010448-72.2016.5.15.0149 - RO - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010448-72.2016.5.15.0149 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. ADVOGADO GIOVANI MALDI DE MELO (OAB: 185770/SP) RECORRENTE ADRIANO ANTONIO DA SILVA

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