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28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 8038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2017

custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207748620155040261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020774-86.2015.5.04.0261 (RO) RECORRENTE: MARIA DOMINGAS ROCHA DE SOUZA, JBS AVES LTDA.

Andamento do Processo n. 0011383-90.2014.5.15.0082 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011383-90.2014.5.15.0082 AUTOR JUVENAL LOURENCO DA SILVA ADVOGADO CAMILA POLTRONIERI (OAB: 331260/SP) ADVOGADO VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB: 225917/SP) RÉU JOEL DIAS DA SILVA

Pg. 3725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada, por considerá-la contrária ao art. 477, § 2º, da CLT. Ao analisar o recurso paradigma, o STF assentou a seguinte tese: A transação

Pg. 3734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva" (fl. 7, doc. 29). O Tribunal

Pg. 6461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: 'Haverá

Andamento do Processo n. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO - RO - 20/07/2017 do TRT-15

atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso... 157 do Código Civil e, com respaldo no artigo 460 da CLT, autoriza a estipulação de coeficiente remuneratório para.../1973. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou discussão semelhante à pres...

Andamento do Processo n. LECIONIL OLIVEIRA SANTOS , deduz em Juízo pretensões em desfavor de GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA.Encontram-se as partes qualificadas nos autos. - RTSum - 20/07/2017 do TRT-18

. Tal alteração decorreu de mutação no entendimento dado ao disposto no art. 3º da Lei 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural... do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária...), em atenção ao disposto no § 5º do art. 2º, do Decreto 73.626/74, q...

Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/07/2017

coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2º, da CLT: Art. 58 (...) § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de

Pg. 5970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7º, VI) e

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