Parágrafo 2 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5058955-09.2018.4.04.7000 PR 5058955-09.2018.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.561 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ANDRESSA MAYRA KOTVISKI ADV.(A/S) : ANTONIO DIEGO DA COSTA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5058955-09.2018.4.04.7000 PR 5058955-09.2018.4.04.7000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. DEMONSTRAÇAO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL. PRECEDENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: …

Andamento do Processo n. 1.362.561 - Recurso Extraordinário - 19/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.561 (296) ORIGEM : 50589550920184047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ANDRESSA MAYRA KOTVISKI…

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2022

sob pena de contrariedade ao art. 97 da CF” (fl. 37, e-doc. 37). Defende não ter havido autorização para acesso às informações constantes no celular da recorrente, em pretensa afronta ao “art. 5.º,…

Petição - Ação Promoção / Ascensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA E. TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processo n° ,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0101503-35.2020.8.26.9000 SP 0101503-35.2020.8.26.9000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.064 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : HELOISA MARIA CORREA BAPTISTA VELECICO ADV.(A/S) : RENATO ANDRE DE SOUZA ADV.(A/S) : ANA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0101503-35.2020.8.26.9000 SP 0101503-35.2020.8.26.9000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇAO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSAO GERAL PRESUMIDA OU …

Andamento do Processo n. 1.358.064 - Recurso Extraordinário - 12/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.064 (197) ORIGEM : 01015033520208269000 - TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : HELOISA MARIA CORREA BAPTISTA…

Página 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Janeiro de 2022

precatórios. 6. Embargos de declaração da União acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar erro material e dar provimento ao seu Recurso Extraordinário. (RE 562.230-ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1057416-44.2016.8.26.0002 SP 1057416-44.2016.8.26.0002

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.360.277 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. ADV.(A/S) : FABIO RIVELLI RECTE.(S) : DHL GLOBAL…