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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1235050 SC 2011/0025525-0

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.050 - SC (2011/0025525-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : EVA MISSAKO YUHARA ADVOGADA : LUZIA HELENA CARNEIRO VIEIRA DA ROSA E OUTRO(S) - SC002665 RECORRIDO : UNIAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FÉRIAS INDIVIDUAIS DE MAGISTRADO. PEDIDO DE CONCESSAO DE FÉRIAS, SEM NECE...

Pg. 1338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

dispositivo constitucional mencionado nas razões recursais. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Maria do Carmo Silva. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 37, § 6º, e

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

ORIGEM : PU - 50024580920134047207 - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MARIA DA GRACA NOBREGA BOLLMANN

Pg. 288. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

cargo, considerando a vedação constitucional de acumulação; e para os que não têm, independentemente do que diga a Lei Orgânica Municipal, o vínculo não estaria extinto. Mudança de entendimento.

Pg. 301. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

corresponde ao tema 271 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 610.220, rel. Min Ellen Gracie, DJe 4.6.2010. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para

Pg. 304. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

TÍTULO DA PRISÃO DE RAMON E GEDSON. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE HELITON. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS DE OFÍCIO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, interposto com

Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

credor, não se exigindo que a quantia indevidamente cobrada tenha sido paga em duplicidade. In casu, é fato incontroverso que a dívida cobrada no presente feito foi adimplida nos autos da Ação de

Pg. 330. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

454/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO INFIRMADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 283/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que a alegada violação ao art.

Pg. 384. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

processa automaticamente.” O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos. No julgamento do AI 751.478, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 20.08.2010 (Tema

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