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27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 589. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

: SAMUR - SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA E RECORRENTE URGENCIA S/A ADVOGADO : BA00007973 - NORMANDO MACEDO FERNANDES E OUTROS(AS) RECORRIDA : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA

Pg. 673. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

Numeração Única: 0038809-33.2006.4.01.3800 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.00.039708-9/MG : GERALDO AFONSO DE CARVALHO APELANTE ADVOGADO : MG00079550 - REGINALDO LUIS FERREIRA E

Pg. 940. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

extraordinário, consoante exigem o art. 543-A , § 2º , do CPC /1973, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Cf..., nessas hipóteses, a Súmula 208, do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Em se tratando de ação civil pública por ato... o teor do art. 17 , caput, da Lei 8.429 /92. 3. No caso em coment...

Pg. 945. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

extraordinário, consoante exigem o art. 543-A , § 2º , do CPC , e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Cf. STF, AI-QO... do creditamento. Consignou, ainda, que o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033 /2004 somente se aplica... aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denomina...

Pg. 1544. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

o art. 543-A , § 2º , do CPC /1973, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Cf. STF AI 664567 QO, rel. min... e equipamentos de proteção individual. Sustenta a recorrente que o acórdão impugnado violou o art. 37 , § 6º , da Constituição... do art. 105 , III , da Constituição Federal (ARE 952760 AgR/RJ, relator...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13638320145020023

DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1º , DO RISTF. [...] 4... DA SILVA FERREIRA RAMOS Advogada :Dra. Marcela Cristina Almeida Feliciano GMHCS/db D E S P A C H O PROCESSO REGIDO PELA LEI... (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXIV; art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105988620155150117

DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO... 932 , inciso III , do Código de Processo Civil de 2015 , não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11... DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1º , DO RISTF. (...) 4. (...) Vige em no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25704320155120011

DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1º , DO RISTF..., prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015... SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 - [...] DANOS MORAIS - PRESSUPOST...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5713320155090013

DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327... EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 - [...] DANOS MORAIS - PRESSUPOSTO RECURSAL - ART. 896... condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24016120125010207

DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327... contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015 /2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIM...

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