Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

do artigo 292, do Decreto 611, de 24.07.1992, foramas normas dos artigos 58 e 152, da Lei 8.213/91, normas estas que vigoraramaté a edição da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, nos seguintes termos,

Andamento do Processo n. 0853174-73.2016.8.10.0001 - [anulação] - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO: 0853174-73.2016.8.10.0001 AÇÃO: [Anulação] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA - PI9428 RÉU: ESTADO DO MARANHAO e

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

máxima, in verbis: Art. 80 - São requisitos para matrícula em curso da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais: II - ter no mínimo dezoito anos; Insta saber se é razoável ou não limitar idade para

Pg. 2673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Diretor(a) de Secretaria Decisão Fl. 356. Primeiramente, cumpre ressaltar que a renúncia dos créditos que excederem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, com o intuito de viabilizar a expedição

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219962420174040000 5021996-24.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 171621320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0017162-13.2017.8.19.0000 Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: COMPANHIA DO METROPOLITANO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219962420174040000 5021996-24.2017.404.0000

  Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida em procedimento comum,  a seguir transcrita (evento 3): Trata-se de ação em que a parte autora postula a declaração de inconstitucionalidade e consequente declaração de inexigibilidade de recolhimen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313130279075001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Andamento do Processo n. 0001798-69.2009.8.05.0000 - Recurso Extraordinário na Ação Penal - 17/07/2017 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001798-69.2009.8.05.0000, DE Milagres RECORRENTE: RAIMUNDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: BEL. JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO

Pg. 151. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

Audiência de 26 de agosto de 2013, ali exarando seu ciente, tudo como certificado às fls. 629 verso. […] (fl. ). Grifos originais. Sendo assim, imperioso certificar que para alterar as conclusões

×