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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Pg. 301. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

corresponde ao tema 271 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 610.220, rel. Min Ellen Gracie, DJe 4.6.2010. Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para

Pg. 384. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

processa automaticamente.” O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos. No julgamento do AI 751.478, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 20.08.2010 (Tema

Pg. 390. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : LÁZARO SEVERO ROCHA ADV.(A/S) : JOSE GOMES DE MATOS FILHO (05137/DF) RECTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROBSON NEVES

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

advocatícios pelo tribunal de origem. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para retirar a condenação da verba honorária imposta anteriormente. Publique-se. Brasília, 25 de outubro

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

ministro Dias Toffoli (fl. 447). 4. Em 12.3.2015, Sua Excelência deixou de integrar a Primeira Turma deste Supremo Tribunal, transferindo-se para a Segunda Turma, o que não impede o prosseguimento na

Pg. 373. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo

Pg. 403. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

MINAS GERAIS Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja-se agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso

Pg. 414. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

RELATOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.995 (1320) ORIGEM : 70071324289 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa possui o seguinte cabeçalho (fl. 102, Vol. 2): ADMIINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO –

Pg. 416. Supremo Tribunal Federal STF de 27/10/2017

Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.380 (1326) ORIGEM : AREsp - 1079259 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : QUITERIA FERREIRA NUNES E

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