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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010597620145020311

                      Recorrente: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP                       Advogada :Dra. Luzia de Andrade Costa Freitas                       Advogado :Dr. Cássio de Mesquita

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067036220158260079 SP 1006703-62.2015.8.26.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268075 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1006703-62.2015.8.26.0079,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 80541020138190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Gabinete do Des. Francisco José de Asevedo ______________________________________________________________________ APELAÇÃO

Andamento do Processo n. 1.036.980 - Recurso Extraordinário - 18/04/2017 do STF

e atual §§ 1º e 2º do artigo 1.035 do NOVO CPC : Em atenção ao disposto no art. 543-A do CPC revogado acrescido pela Lei ... : “DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – § 2º DO ART. 543-A DO CPC revogado, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006... em vista no disposto no disposto no § 3º do art. 543-A do CP...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

concreto, mas todos os desdobramentos que poderão advir a partir da manutenção da decisão proferida pela Corte, porque muitos outros que estiverem em situação idêntica poderão recorrer ao judiciário

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2017

(15894/DF) RECDO.(A/S) : MARIA DO AMPARO PEREIRA SILVA ADV.(A/S) : RODRIGO MARRA (20399/DF, 120200/MG) Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela

Andamento do Processo n. 1001414-25.2015.5.02.0320 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001414-25.2015.5.02.0320 Relator PAULO KIM BARBOSA RECORRENTE WILLIAM SEMEAO BATISTA ADVOGADO ORLANDO CRUZ LEITE (OAB: 15143/SP) RECORRIDO METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA

Andamento do Processo n. 1001414-25.2015.5.02.0320 - RO - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001414-25.2015.5.02.0320 Relator PAULO KIM BARBOSA RECORRENTE WILLIAM SEMEAO BATISTA ADVOGADO ORLANDO CRUZ LEITE (OAB: 15143/SP) RECORRIDO METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA

Pg. 10145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

7ª da norma coletiva. Item de recurso 3. Da habilitação do crédito no Juízo Falimentar: Sustenta que estaria sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido. Entende que no

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