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25 de julho de 2017
Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Apelação Cível n. 0069973.80 - 24/07/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069973.80.2015.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS APELANTE: OI S/A APELADA: GERALDA ROSA CARNEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0004577-20.2014.4.03.6108 - Embargos de Declaração em Agravo em Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004577-20.2014.4.03.6108/SP 2014.61.08.004577-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA EMBARGANTE : LUIZ CARLOS APARECIDO

Andamento do Processo n. 0002748-35.2014.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00019 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002748-35.2014.4.03.6130/SP 2014.61.30.002748-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0000659-89.2016.4.03.6123 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000659-89.2016.4.03.6123/SP 2016.61.23.000659-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0000658-21.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000658-21.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.000658-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : AURORA DA SILVA NOGUEIRA (= ou > de 65 anos) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0006122-26.2016.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00027 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006122-26.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.006122-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : DOMINGOS COLIN NETO (= ou > de 65 anos) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0007081-94.2016.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00028 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007081-94.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.007081-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0002710-19.2014.8.26.0352 - Processo Físico - 24/07/2017 do TJSP

Nº 0002710-19.2014.8.26.0352 - Processo Físico - Recurso Inominado - Miguelópolis - Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A - Recorrido: VERA LUCIA URBANO MIGUEL - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1172660/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) No entanto, quanto à suposta afronta ao artigo 940, §1º

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

1ª Recorrida: Mearim Motos Ltda Advogada: Dra. Claudecy Nunes Silva (OAB/MA 7623) 2ª Recorrida: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Dra. Ivone Pereira Silva (OAB/MA 9141)

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