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28 de abril de 2017
Artigo 543A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4º Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pg. 2115. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, consoante exigem o art. 543-A , § 2º , do CPC , e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Cf. STF, AI-QO 664.567... concedida na venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei 288 /67, ensejam... artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por este Tr...

Pg. 2117. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

recurso extraordinário, consoante exigem o art. 543-A , § 2º , do CPC , e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... do Decreto-Lei 288 /67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas" (AgRg no Ag 1.420.880/PE...), com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal ,...

Pg. 3. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do ARE 906.569/PE, resolvido conforme a sistemática do artigo 543-B do CPC de 1973, assentou a inexistência... repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A , § 5º, do Código... WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVUL...

Pg. 806. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

957.719/SC, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 16/11/2010). 3. Agravo Regimental não provido." (STJ, AGA 1358108, 1ª Turma.... Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC , ficando consignado que, "para... as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º , da ...

Pg. 589. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, consoante exigem o art. 543-A , § 2º , do CPC , e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Cf. STF, AI-QO 664.567... a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.” (RE 716.943 AgR/PR... SAMUR – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA S/A, com fundamento no ar...

Pg. 673. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART...º , do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei n. 11.418 /06, verbis: “O recorrente deverá demonstrar..., conforme previsão do art. 1.035 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015...

Pg. 940. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

o teor do art. 17 , caput, da Lei 8.429 /92. 3. No caso em comento, é de se reconhecer uma espécie de legitimidade ativa... extraordinário, consoante exigem o art. 543-A , § 2º , do CPC /1973, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Cf... 4661 – fls. 25/52), evidencia-se o interesse federal no processame...

Pg. 945. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do creditamento. Consignou, ainda, que o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033 /2004 somente se aplica... aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO. Alega a recorrente violação ao art. 93, IX, da Lei... extraordinário, consoante exigem o art. 543-A , § 2º , do CPC , ...

Pg. 1544. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

o art. 543-A , § 2º , do CPC /1973, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Cf. STF AI 664567 QO, rel. min... e equipamentos de proteção individual. Sustenta a recorrente que o acórdão impugnado violou o art. 37 , § 6º , da Constituição... do art. 105 , III , da Constituição Federal (ARE 952760 AgR/RJ, relator...

Pg. 1581. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

de revolvimento de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. O art. 544 , § 4º , II , alínea b , do Código de Processo Civil... no art. 557 , § 2º , do CPC /1973”. (RE 841055 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/11.... 543-A , § 2º , do CPC /1973. Precedente. 2. Para dissentir da conc...

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