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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 475H da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475H do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Direito Civil - Obrigações

constituído em mora. 5) OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS Conforme estabelece o artigo 92 do Código Civil : Art. 92... a da principal, conforme expresso na segunda parte do artigo 184 do Código Civil : Art. 184. Respeitada a intenção das partes... e cujo objeto é determinado. Tais obrigações estavam dispostas no Códi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1971716020118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

a inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu 3.41112002 (Código Tributário Municipal..., sendo pertinente salientar que foi interposto contra sentença publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973... . Neste prisma, quanto ao direito intertemporal, relevante a análise...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20918187720158260000 SP 2091818-77.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO H, do Código de Processo Civil de 1973 , hoje o art. 509 , inc. II , do Código... que recebeu a inicial como liquidação Pleito para seguimento do feito nos termos do art. 475-B , do Código de Processo Civil... /73 Manutenção da decisão que se impõe Prosseguimento do feito nos...

Agravo de Instrumento: AI 20918187720158260000 SP 2091818-77.2015.8.26.0000

de Processo Civil /73 – Manutenção da decisão que se impõe – Prosseguimento do feito nos termos dos arts. 475-E a 475-H... , do Código de Processo Civil /73, que não se mostra prejudicial ao exequente. Recurso desprovido.... – Decisão que recebeu a inicial como liquidação – Pleito para seguimento do feito nos termos d...

Andamento do Processo n. 0000082-48.2014.8.05.0253/50000 - Agravo Regimental - 18/04/2017 do TJBA

que em conformidade com o art. 475-H , CPC /73, vigente à época da interposição do recurso: "Da decisão de liquidação.... Agravo interno improvido. Primeira Câmara Cível PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 11 de Abril de 2017...Andamento do Processo n. 0000082-48.2014.8.05.0253/50000 - Agravo Regime...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035700520168260361 SP 1003570-05.2016.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255134 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1003570-05.2016.8.26.0361 Relator: João Batista Vilhena Órgão Julgador:

Apelação: APL 16065817 PR 1606581-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ...

Apelação: APL 16045775 PR 1604577-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT JULGADA PROCEDENTE. 1. ÔNUS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661719 SP 2017/0060263-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.719 - SP (2017/0060263-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A ADVOGADOS : YOON HWAN YOO - SP216796 MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO E OUTRO(S) - SP340968 RECORRIDO : ANTONIA HOLANDA CALLORE MARTINI ADVOGADOS : MÁRCIO VICENTE FARIA COZATTI - SP1218...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622329 SP 2016/0033337-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.329 - SP (2016/0033337-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONDOMÍNIO LARANJEIRAS ADVOGADOS : LUCIANO S MEDEIROS - SP163829A RAFAELA FIGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP326842 RECORRENTE : CARLOS PEREIRA PASCOAL RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE SCHIEFER RECORRENTE : ELIÓRE...

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