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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 475H da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475H do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 505596620148080035

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDIVALDO COMÉRIO em face da sentença que denegou a segurança no mandamus impetrado contra ato coator supostamente praticado pelo Prefeito do Município de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060600475 RS

JMS Nº 70060600475 (Nº CNJ: 0252610-63.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1- APLICAÇAO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A sentença

Apelação Cível: AC 70060600475 RS

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A sentença recorrida foi proferida na vigência do Código de Processo Civil/1973 e o recurso de apelação também fora interposto na vigência do referido diploma legal, portanto, tratando-se de situação juríd...

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Nesse sentido, confira-se: AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS.

Pg. 14520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017

16- Pois bem. Nem toda a legislação processual comum é aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, sendo mais restrito ainda o seu uso no processo de execução. Este detém autonomia e, na

Pg. 14530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2017

com ruptura das raízes. (...) Este também é o sentimento de ESTEVÃO MALLET: '(...) Já o regime da liquidação da sentença, decorrente dos artigos 475-A a 475-H, do Código de Processo Civil, embora

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650892 MG 2017/0019403-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.892 - MG (2017/0019403-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CRISTINA PAIVA MATOS FONTES ADVOGADO : HENRIQUE PAIVA MATOS FONTES E OUTRO(S) - MG120961N RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORES : FERNANDO ANTONIO ROLLA DE VASCONCELLOS - MG091744N CLARISSA TEIXEIRA E...

Pg. 2529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50161652620174047200 SC 5016165-26.2017.404.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5016165-26.2017.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES IMPETRANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO IMPETRADO : Juízo Federal da 1ª VF de Chapecó

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

OLIVEIRA (OAB 129231/SP), CLELIA REGINA DE LIMA TISEO (OAB 118937/SP), SERGIO RICARDO RODRIGUES (OAB 225116/SP), PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES (OAB 190367/SP), WALMIR ARAUJO LOPES JUNIOR (OAB

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