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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 475G da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475G do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

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Andamento do Processo n. 0002059-43.2017.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/07/2017 do TJSP

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00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

apurado nesta liquidação, que está plenamente em consonância com o título executivo. Não existe violação ao artigo 475-G do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.232/05, atual 509, § 4º, do

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

antes da realização do sequestro, concedo ao patrono do autor o prazo de cinco dias uteis para juntar aos autos, planilha de cálculo atualizada do débito, pena de realização da diligência com base na

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da

Andamento do Processo n. 0613491-22.2007.8.21.0001 - 20/07/2017 do TJRS

001/1.07.0061349-1 (CNJ 0613491-22.2007.8.21.0001) -SUCESSÃO DE NESTOR JORGE BRIEDENBACH (PP. ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO 31340/RS, ANDRÉ COSTA PIRES 48E042/RS, LEO GOMES DE ALMEIDA 34283/RS, LUIZ

Pg. 51. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

REMANESCENTE EM FAVOR DA BRASIL TELECOM, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRAVA-SE ARQUIVADO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, EM PERÍODO ANTERIOR À 21/06/2016, DATA EM QUE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 286229420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0028622-94.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Andamento do Processo n. 0003947-61.2008.8.16.0131 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TJPR

0035 . Processo/Prot: 1687058-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/113737. Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003947-61.2008.8.16.0131 Cumprimento

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