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30 de abril de 2017
Artigo 475G da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475G do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0007226-75.2016.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0007226-75.2016.8.26.0073 (processo principal 0001997-08.2014.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Valdir Alves - Fazenda do

Pg. 175. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

Embargada : Iria Terezinha Rodrigues da Silva Advogado : Claiton Luis Bork (9399/SC) Advogado : Glauco Humberto Bork (15884/SC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 951415 MS 2016/0184396-6

AOS ARTIGOS 467 , 130 , 365 , 475-G e 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... em relação aos artigos 467 e 475-G do Código de Processo Civil bem como a incidência da Súmula 7/STJ. É o breve relatório... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . CUMPR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075418 RJ 2017/0073521-1

, de conformidade com a Lei 6.899 /81 e suas alterações. Fixo os juros de mora com base na taxa SELIC (art. 406 do CC/2002... Verão (42,72%) no quantum devido pela Executada. Segundo o disposto no art. 475G , do CPC , É defeso, na liquidação... de inclusão da diferença relativa ao Plano Verão (42,72%) no quantum dev...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078134 SP 2017/0071395-4

ao artigo 474 do Código de Processo Civil (fl. 306). Tal situação encontra obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É... elencados no art. 535 do CPC . Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 468 e 475-G..." ou ao interesse de agir no processo de conhecimento, de arguição ins...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 917593 MG 2016/0122577-0

(fls.165). 2. Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 169/174), os recorrentes apontam violação do art. 475-G do CPC...), os recorrentes apontam violação do art. 475-G do CPC . Alegam que a diferença reivindicada pelos recorrentes e deferida...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 917593 MG 2016/0122577-0 AGRAVO EM RECURSO ...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 467270 PR 2014/0016413-9

NO ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... jurisdicional, e no mérito, alegam ofensa aos arts. 467 , 468 , 471 , 473 , 474 e 475-G do CPC /1973, bem como ao art. 6o... e 475-G do CPC /1973, bem como no art. 6o ., § 3o. da LICC , e na violação à cois...

Agravo de Instrumento: AI 15909832 PR 1590983-2 (Acórdão)

DE PROCESSO CIVIL ­ NULIDADE DA EXECUÇÃO POR VIOLAÇÃO A COISA JULGADA E OFENSA AO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ­ DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS ­ REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR ­ POSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO... exigidos por lei e, também, porque atendido o disposto no art. 1....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078798 SP 2017/0072792-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.798 - SP (2017/0072792-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) - SP211648 PATRICIA TAKAHASHI - SP299191 ARTHUR MOREIRA DELGADO - SP309993 AGRAVADO : GERALDO MACIAS MARTINS AGRAVADO : ESTEVAM CARVALHO RAN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 855553 SE 2016/0044825-8

violação dos artigos 467 , 472 , 473 e 475-G , todos do CPC /1973. Alegam, em resumo, que '(...) O Tribunal de Justiça... igualmente o disposto no retromencionado dispositivo legal, o art. 473 do mesmo Código de Processo Civil ."Em juízo... COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 467 , 473 E 474 DO CÓDIG...

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