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19 de janeiro de 2018
Artigo 475G da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475G do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 21383120124036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002138-31.2012.4.03.6003/MS 2012.60.03.002138-9/MS RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 62383020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006238-30.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006238-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 74473420164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007447-34.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.007447-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073658239 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70073658239 (Nº CNJ: 0129938-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705598 RS 2017/0217055-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.598 - RS (2017/0217055-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROSAURA ALVES DA CONCEIÇAO ADVOGADOS : FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 ADRIANE KUSLER - RS044970B ADRIANO HAGEMANN E OUTRO(S) - RS041886 MAURO BORGES LOCH - RS066815A RECORRIDO : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 450965 SP 2013/0409517-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 450.965 - SP (2013/0409517-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO ADVOGADO : MARGARETH DE CASTRO FERRO BRUNHARO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP082864 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : CARLOS CELESTINO DOS SANTOS ADVOGAD...

Pg. 2295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

RELATIVAMENTE AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO ARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA PARCIALMENTE CONHECER DO

Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Corte, ao sindicar sobre a existência de omissão, contradição ou obscuridade, empreende análise do acórdão proferido no bojo do recurso de apelação, o que interdita a eventual uniformização de teses

Pg. 2297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Por isso, a revisão de tal entendimento demanda nova análise do cenário fático-probatório dos autos, providência essa vedada ao STJ por força do Enunciado n. 7 das suas Súmulas. Por fim, quanto aos

Pg. 3197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

a anulação das premissas inexistentes ou equivocadas, notadamente quando há um descompasso entre a vontade do julgado e o que de fato foi redigido. 3. É firme a jurisprudência pela possibilidade de

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