Artigo 475G da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1894810 SP 2021/0140093-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894810 - SP (2021/0140093-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ALBERTO ALBOK contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO, que não admitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1972921 DF 2021/0356372-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1972921 - DF (2021/0356372-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela ANFIP - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e de agravo …

Andamento do Processo n. 1894810 - Agravo em Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894810 - SP (2021/0140093-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALBERTO ALBOK ADVOGADOS : FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 CECILIA BEATRIZ…

Andamento do Processo n. 1933586 - Recurso Especial - 30/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1933586 - DF (2021/0115174-1) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADOS : MARCONI MEDEIROS…

Página 4576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

cálculo para100% do salário-de-contribuição. O processo acima, o qual o MM Juízo a quo se reporta, teve por objeto o enquadramento como atividade especial “modificando-se o coeficiente de cálculo da…

Página 4667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2022

CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e…

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-04.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-04.2012.4.03.6100 POLO ATIVO JAMES PAIOTTI ADVOGADO(A/S) CAROLINE CAIRES GALVEZ | 335922/SP MARCO ANTONIO INNOCENTI | 130329/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1892115 GO 2021/0148904-1

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.892.115 - GO (2021/0148904-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1972318 DF 2021/0356312-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1972318 - DF (2021/0356312-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela ANFIP - ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e de agravo …

Andamento do Processo n. 800XXXX-89.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2022 do TJBA

DECISÃO 800XXXX-89.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Rennan Faria Kruger Thamay (OAB:SP3495640A) Advogado: Jose Manoel De…