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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 475F da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475F do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

3. É o breve relatório. DECIDO. 4. A questão de fundo, ou seja, o direito à aplicação do índice expurgado por modificação de plano econômico encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal,

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

1. SANDRA REGINA LEITE JORDÃO e OUTRO ajuizaram a presente ação de cumprimento provisório de sentença em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em apertada síntese, a execução do quanto

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A 1. HELENA

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5013893-88.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: JO O LOPES DA SILVA, ANTONIO HENRIQUE ADEGAS, APARECIDA MARIA HELENA SENAPESCHI TURCO, ELISETE MARIA CHARAMITARA DA

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

“[...] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - A ação civil pública que embasa a

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

4. A questão de fundo, ou seja, o direito à aplicação do índice expurgado por modificação de plano econômico encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal, restando suspensa por

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO AMARAL AMORIM - SP216241, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA - SP128855 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO AMARAL AMORIM - SP216241,

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

11. Semcondenação emhonorários. 12. Custas ex lege. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5015220-68.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ERNESTO FECHIO, CELSO

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

“[...] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - A ação civil pública que embasa a

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Quanto à empresa distribuidora, entendo possuir razão em seu argumento de ilegitimidade passiva, uma vez que o §1º, do artigo 175, da Lei 9.279/96 indica como réu de ação de nulidade de registro o

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