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28 de julho de 2017
Artigo 475F da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475F do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 681. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da

Andamento do Processo n. 0015289-65.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJBA

Classe : Agravo de Instrumento n.º 0015289-65.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Agravante : Banco do Brasil S/A

Pg. 329. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Afirma a inexigibilidade do título executivo, vez que o débito depende de liquidação individual, submetida à análise de contador judicial. Assevera que deve ser reconhecida a incompetência

Andamento do Processo n. 2030207-89.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TJSP

Nº 2030207-89.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 693. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

individuais homogêneos, razão pela qual imprescindível a maior unanimidade possível no julgamento dos inúmeros cumprimentos de sentença. (...) Custas iniciais Em que pese a existência de

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

citação de Ernandes Rodrigues no endereço apontada na pesquisa BacenJud de fls. 197, a primeira devolvida com a informação de ausente e a 2ª com a informação de que ele se mudou, as demais citações

Andamento do Processo n. 0003490-29.2010.403.6121 - 14/07/2017 do TRF-3

0003490-29.2010.403.6121 - UNIÃO FEDERAL (Proc. 1457 - MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA) X LUIZ SIMOES BERTHOUD (SP248342 - ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO E SP122720 - ANTHERO MENDES PEREIRA E

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

Vistos, etc.Zeval Zeladoria e Presetação de Serviços Ltda. Opõe embargos de declaração à r. sentença de fls. 582/595, que concedeu emparte a segurança, para reconhecer a não incidência da

Pg. 664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

que os ditames contidos nos artigos 475-E e 475-F, ambos do Código de Processo Civil de 1973, referem-se à liquidação por artigos..., inaplicável ao caso concreto. Com relação aos juros da mora, estabelece o artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art... no inciso IV, do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, in...

Pg. 296. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/07/2017

PELO PROCEDIMENTO COMUM, ART. 509, INC. II, NCPC, CORRESPONDENTE AOS ANTIGOS ARTS. 475-E E 475-F DO CPC/1973, NÃO... PELA RÉ, COM FULCRO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO EM ATENDIMENTO AO PEDIDO PARA INTEGRAR A SENTENÇA... DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA RÉ, COM FULCRO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

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