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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 475F da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475F do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071901 SP 2017/0061539-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.901 - SP (2017/0061539-6) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSE DE ARIMATEA TORRES ADVOGADOS : MARCIO AURELIO REZE - SP073658 RENATO SOARES DE SOUZA - SP177251 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto pelo In...

Andamento do Processo n. 2051048-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2051048-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2059344-53.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2059344-53.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 590. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Nº 2051048-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 649. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

pelo aqui agravado, e erroneamente autuado em apartado como embargos à execução. Ora, diante desta situação, verifica-se ser necessária intervenção de ofício a fim de que não se consolide aquela

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20510487120178260000 SP 2051048-71.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000236941 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2051048-71.2017.8.26.0000 Relator: João Batista Vilhena

RECURSO ESPECIAL: REsp 1356304 MG 2012/0252739-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.304 - MG (2012/0252739-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA E OUTRO(S) - MG097558 RECORRIDO : SETEMBRINO LOPES NETO ADVOGADO : MARCOS TEIXEIRA MARTINS E OUTRO(S) - MG030282 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053616 SP 2017/0027776-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.616 - SP (2017/0027776-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ATILIO NIVALDO MODELLI ADVOGADO : JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JÚNIOR E OUTRO(S) - SP258749 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055 LETICIA CRIVELARO LOPES ...

Andamento do Processo n. 2017/0027776-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4538) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.616 - SP (2017/0027776-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ATILIO NIVALDO MODELLI ADVOGADO : JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JÚNIOR E

Andamento do Processo n. 2012/0252739-6 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4598) RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.304 - MG (2012/0252739-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : GUSTAVO CASTRO

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