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18 de janeiro de 2018
Artigo 475E da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475E do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC/15), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC/15).Se

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

comprovam que em janeiro de 1989, os autores eram titulares de uma caderneta de poupança, com data de aniversário todo dia 01 de cada mês (fls. 14/15), pretendendo seja efetivada correção monetária

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

julgado em 18/12/2012, cuja ementa registrou: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

rasura da via já digitalizada.3) Sem prejuízo, deverá ser corrigido o valor da causa, conforme art. 292, CPC/2015.4) Por fim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá o autor

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

3. É o breve relatório. DECIDO. 4. A questão de fundo, ou seja, o direito à aplicação do índice expurgado por modificação de plano econômico encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal,

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

1. SANDRA REGINA LEITE JORDÃO e OUTRO ajuizaram a presente ação de cumprimento provisório de sentença em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em apertada síntese, a execução do quanto

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç A 1. HELENA

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5013893-88.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: JO O LOPES DA SILVA, ANTONIO HENRIQUE ADEGAS, APARECIDA MARIA HELENA SENAPESCHI TURCO, ELISETE MARIA CHARAMITARA DA

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

“[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, DE FORMA PREVENTIVA. ARTIGOS 475-E C/C 475-O, CPC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

“[...] PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - A ação civil pública que embasa a

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