Artigo 475E da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1916494 - SP (2021/0011789-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento nas alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão …

Andamento do Processo n. 1001240-98.2015.8.26.0222 - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001383-09.2016.8.26.0269 - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJSP

Nº 1001383-09.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 1001422-05.2016.8.26.0431 - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJSP

Nº 1001422-05.2016.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 1002019-60.2016.8.26.0079 - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJSP

Nº 1002019-60.2016.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu…

Andamento do Processo n. 1002304-53.2016.8.26.0079 - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJSP

Nº 1002304-53.2016.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu…

Andamento do Processo n. 1002393-32.2016.8.26.0320 - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJSP

Nº 1002393-32.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -…

Andamento do Processo n. 1002985-47.2016.8.26.0362 - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJSP

Nº 1002985-47.2016.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 1003526-90.2015.8.26.0079 - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJSP

Nº 1003526-90.2015.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu…

Andamento do Processo n. 1005376-85.2016.8.26.0196 - Apelação Cível - 05/08/2022 do TJSP

Nº 1005376-85.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca -…