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26 de julho de 2017
Artigo 475E da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475E do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 681. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

debate entre as partes do tema da ilegitimidade ativa (fls. 105), o que não poderia ser aferido anteriormente à triangularização da relação processual.Pois bem. Dando cumprimento à ordem do juízo ad

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

SP) Processo 1000832-25.2016.8.26.0529 - Cautelar Inominada - Sustação de Protesto - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - Valores Tecnologia de

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1012295-17.2016.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Emílio Saes Mano - - Izaura Saes Sartorelli - - Maria Teresa Saes - - Angélica Cristina Saes

Pg. 433. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/07/2017

dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de recursos que versem sobre a mesma controvérsia, “esclarecendo-se que: 1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de

Andamento do Processo n. 0001371-98.2014.8.26.0651 - Cumprimento de Sentença - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0001371-98.2014.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Sérgio Campos Aguiar - Banco do Brasil S/A - Vistos.Como é consabido, as habilitações para

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

ADV: ROSE MARY DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 142835/SP), HEMERSON GABRIEL SILVA (OAB 201029/SP) Processo 0009291-70.2014.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Sendo certo que os autos tramitam sob os auspícios do segredo de justiça, providencie o patrono a regularização processual, no prazo de dez dias. Anote-se o patrono para fins de recebimento de

Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00, por equidade. Saliento que tais valores somente

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

jurisprudencial: “Apelação Expurgos inflacionários Habilitação e liquidação de sentença Eficácia Coisa julgada erga omnes Execução no foro do domicilio do consumidor Cabimento Abrangência nacional do

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