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26 de abril de 2017
Artigo 475E da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475E do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Apelação: APL 15854125 PR 1585412-5 (Acórdão)

do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil /1973, nos seguintes termos: "(a) condenar as partes Rés...; mediante a devida comprovação em fase de liquidação, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil . Condeno... de testemunhas para três sobre cada fato, com fundamento no que dispunha o artigo ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16304951 PR 1630495-1 (Acórdão)

, assim, a liquidação de sentença por artigos, atualmente nominada como liquidação pelo procedimento comum no novo Código de Processo Civil... , no seu artigo 509 , inciso II (correspondente ao art. 475-E do CPC /1973), pois é necessária a comprovação...-se, a propósito, o entendimento do E. STJ a respeito: RECURSO ESP...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32653 RJ 2016/0251795-1

, qual seja: artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . 6. Recurso de apelação desprovido" (fl. 124e). A reclamante sustenta..., sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso, qual seja: artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . 6..., PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/11/2009). A propósito, cabe citar o se...

Pg. 3398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de mero cálculo aritmético para apuração do valor devido, a teor do art. 475-B do Código de Processo Civil , repelindose... DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333 , I , DO CPC )- ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA... fins do disposto no art. 543-C , do Código de Processo Civil , é cabível...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073286 SP 2017/0063899-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.286 - SP (2017/0063899-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A - SUCESSÃO _ : BANCO NOSSA CAIXA S/A AGRAVADO : DORIVAL BONGIOVANNI AGRAVADO : FRANCISCO SHIRO SHIMMI AGRAVADO : JOSE ILDEFONSO MARTINS ADVOGADO : CAIO MARCOS DELORENZO BARRETO - SP137959...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22003432220168260000 SP 2200343-22.2016.8.26.0000

necessária seria aquela estatuída no artigo 475-E , do Código de Processo Civil de 1973 , hoje o artigo 509 , inciso II... liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E , do CPC /1973, hoje o artigo 509 , inc... , do Código de Processo Civil de 2015 , ou seja, dever-se-ia observar o p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21557726320168260000 SP 2155772-63.2016.8.26.0000

necessária seria aquela estatuída no art . 475-E , do Código de Processo Civil de 1973 , hoje o art. 509 , inc. II..., necessidade de observância do disposto no art. 475-E , do CPC /1973, hoje o art. 509 , inc. II, do CPC /2015 Descabimento... , do Código de Processo Civil de 2015 , ou seja, dever-se-ia observar o pro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21902353120168260000 SP 2190235-31.2016.8.26.0000

necessária seria aquela estatuída no art . 475-E , do Código de Processo Civil de 1973 , hoje o art. 509 , inc. II... , do Código de Processo Civil de 2015 , ou seja, dever-se-ia observar o procedimento ordinário ou comum, respectivamente... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000263200 DECISÃO MONOCRÁTI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22010404320168260000 SP 2201040-43.2016.8.26.0000

e intimou o agravante ao pagamento, sob pena de multa de 10% do débito, conforme art. 475-J do Código de Processo Civil... de sentença - Observância do disposto no art. 475-E , do CPC /1973, hoje o art. 509 , inc. II, do CPC /2015 Descabimento... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000263123 DECISÃO MONO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22010932420168260000 SP 2201093-24.2016.8.26.0000

, a liquidação necessária seria aquela estatuída no art . 475-E , do Código de Processo Civil de 1973 , hoje o art. 509... de observância do disposto no art. 475-E , do CPC /1973, hoje o art. 509 , inc. II, do CPC /2015 Descabimento... , inc. II , do Código de Processo Civil de 2015 , ou seja, dever-se-ia observar o pr...

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