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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 475E da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475E do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 1027324-07.2015.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1027324-07.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Joao de Almeida Prado - - Pedro de Almeida Prado - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls.

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

quanto ao tema acima destacado, ratifica-se admissibilidade como recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C). Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

o valor cabente a cada um dos litisconsortes presentes nos autos. Retifique-se o valor da causa para R$10.924,24 (Soma dos valores que cabem a cada um dos litisconsortes, conforme indicado à fls.

Andamento do Processo n. 0802918-20.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0802918-20.2017.8.02.0000 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante: Espolio de Durval Pereira Moço

Andamento do Processo n. 0015289-65.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJBA

Classe : Agravo de Instrumento n.º 0015289-65.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Agravante : Banco do Brasil S/A

Pg. 4415. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

constantes nos autos, não possibilitará a determinação do limite condenatório, haja vista que a fixação da condenação depende da aferição de ?fato novo?, motivo pelo qual ocorre a abertura de efetiva

Pg. 329. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

Afirma a inexigibilidade do título executivo, vez que o débito depende de liquidação individual, submetida à análise de contador judicial. Assevera que deve ser reconhecida a incompetência

Pg. 44. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

manifestado por meio do Resp 1.391.198/RS, reconhecendo a legitimidade ativa de todos os detentores de cadernetas de poupança no ajuizamento de ações individuais visando o cumprimento do que restou

Andamento do Processo n. 2176018-17.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2017 do TJSP

Nº 2176018-17.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2194838-84.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2017 do TJSP

Nº 2194838-84.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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