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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475D da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475D, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 231755 RS 2012/0196491-1

, violação dos artigos 20 , 128 , 131 , 396 , 460 , 473 , 474 , 475-B , 475-J e 535 do Código de Processo Civil de 1973... QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Não viola os artigos 128 , 460 e 535 do Código de Processo Civil , nem importa... , 460 , 473 , 474 , 475-B , 475-J e 535 do Código de Processo Civil de 197...

Agravo de Instrumento: AI 15041913 PR 1504191-3 (Acórdão)

homologou o laudo pericial (mov. 29), declarando líquida a condenação, o que fez com fulcro no art. 475-D , parágrafo único.... 543-C do Código de Processo Civil , definiu que, atualmente, a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo acima... 1.504.191-3 - fls. 03. Do advento do novo Código de Processo Civil e ...

Andamento do Processo n. 0002905-58.2014.8.26.0625 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002905-58.2014.8.26.0625 (apensado ao processo 0014388-32.2007.8.26.0625) (processo principal 0014388-32.2007.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Marca - Wolff & Lotufo Ltda

Pg. 2845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Castro - Proc. 75/10. Tendo em vista o desarquivamento do feito, intime-se o advogado do terceiro interessado para retirar os autos pelo prazo legal. Após cinco dias da devolução dos autos, se nada

Pg. 108. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2017

Processo 0038047-55.2008.8.12.0001 (001.08.038047-7) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução Reqte: Silvana de Macedo Caçador - Reqdo: Cobrave - Construtora de Obras Viárias Ltda ADV:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15041913 PR 1504191-3 (Acórdão)

líquida a condenação, o que fez com fulcro no art. 475-D , parágrafo único , do CPC /73. Alega o agravante que: (a) o laudo... do art. 543-C do Código de Processo Civil , definiu que, atualmente, a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo.... Do advento do novo Código de Processo Civil e os pressupostos de ad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1410758820168110000 141075/2016

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 141075/2016 - CLASSE CNJ - 202 COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS RELATORA:DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA AGRAVANTES:ROGERIO LUIZ RODRIGUES E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561045 MG 2014/0256399-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.045 - MG (2014/0256399-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA ADVOGADOS : GUILHERME SIQUEIRA SILVA - MG100479 HENRIQUE TUNES MASSARA E OUTRO(S) - MG012052E RECORRIDO : AQUILES DINIZ - ESPÓLIO REPR. POR : NAIR GENY CÉSAR - INVENTARIANTE ADVOGADO : RAFAEL ANTÔNIO...

Andamento do Processo n. 2014/0256399-5 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(5450) RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.045 - MG (2014/0256399-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA ADVOGADOS : GUILHERME SIQUEIRA SILVA - MG100479 HENRIQUE TUNES MASSARA

Pg. 8180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF. (...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 572.553/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

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