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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475D da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475D, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073225708 RS

VBV Nº 70073225708 (Nº CNJ: 0086685-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Decisão que se mantém pelos seus

Pg. 101. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2017

Processo 0808086-55.2016.8.12.0001 - Procedimento Sumário - Seguro DPVAT Reqte: Cesar Aurelio Figueiredo - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: WILLIAN TAPIA VARGAS (OAB

Pg. 548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

Pg. 550. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2017

CARVALHO MARQUES (OAB/RJ-132143), Dr(a). CAIO CESAR FIGUEIREDO OLIVEIRA (OAB/RJ-171539), Dr(a). DÉBORA PINTO TRANSMONTANO DIAS (OAB/RJ-180467), Dr(a). DANIELLE DE CASTILHO MELLO SANTOS

Pg. 115. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/06/2017

Processo 0808588-96.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Entregar Reqte: Hélio de Lima ADV: HÉLIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA (OAB 13493/MS) Nos termos do art. 313, I e § 1º do CPC,

Inteiro Teor. Apelação: APL 335756820158110041 10843/2017

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO Nº 10843/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL APELANTES: LEILA AYOUB MALOUF E OUTRO(s) APELADO: ESTADO DE MATO

Andamento do Processo n. 0009799-77.2012.8.21.0037 - 30/05/2017 do TJRS

037/1.12.0003655-2 (CNJ 0009799-77.2012.8.21.0037) -VITOR HUGO BORIN KLOSTERHOFF (PP. ALAN MARQUESE 60687/RS, EUCLIDES LUIZ MARQUESE 6888/RS E MARCIA CARIME DIAS COMAS 66599/RS) X BANCO DO BRASIL S/A

Pg. 501. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/05/2017

MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (AGRAVO Nº 70066848912, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MYLENE MARIA

Pg. 529. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/05/2017

Processo 0802801-27.2016.8.12.0019 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autora: Florinda Fernandes - Réu: Banco Itaú Bmg Consignado S/a. ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) ADV:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 450100 PR 2013/0408345-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 450.100 - PR (2013/0408345-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JEANINE HEINZELMANN FORTES BUSS - PR018484 MARCIA REGINA OLIVEIRA AMBROSIO E OUTRO(S) - PR009685 AGRAVADO : MASTER NEGÓCIOS EMPRESARIAS LTDA ADVOGADOS : LUCIANO BRAGA CORTES...

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