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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 475D da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475D, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 349. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

1ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BIGUAÇU JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CLÉSIO MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELÓIZA CITADIN MARTINS

Pg. 353. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BIGUAÇU JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO TAYNARA GOESSEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GABRIELA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 8908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 JAQUELINE FRANCESCHETTI - RS056212 CAMILE MARTINI MENEZES E OUTRO(S) - RS080576 AGRAVANTE : JAIR JOÃO VIDALETTI ADVOGADOS : RITA PERONDI - RS006977 LUIZ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026513 BA 2016/0317345-8

, portanto, violação dos arts. 467, 471, 473, 475-D, caput e parágrafo único, e 475-H, do CPC/1973, indicados no rescurso especial..., 475-D, caput e parágrafo único, e 475-H do CPC/1973, sob o argumento de que, após a homologação dos cálculos...) Inexiste, portanto, violação dos arts. 467, 471, 473, 475-D, caput e par...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073671109 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMNS Nº 70073671109 (Nº CNJ: 0131225-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO. nulidade. inocorrência. Caso em que se impõe a

Inteiro Teor. : 91771220134030000

nos artigos 475-C, inc. II, e 475-D, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 23.335,80 (vinte e três mil... artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ ELIAS... nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou editado ...

Pg. 892. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2017

em 30 (trinta) dias.Com a entrega da prova, intimem-se as partes para manifestação, em 10 (dez) dias (art. 475-D, § único... do art. 774, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: JULIANA FRANKEN (OAB 42833/SC) Processo 0004735-32.2011.8.24.0007...) Processo 0001786-25.2017.8.24.0007 - Liquidação por Artigos -Liquidação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9317320148240032 Itaiópolis 0000931-73.2014.8.24.0032

do art. 523, caput e § 1º, do antigo Código de Processo Civil, verbis : "Art. 523. Na modalidade de agravo retido... art. 475-D, parágrafo único, do CPC, nomeio perito do juízo o Técnico em Agropecuária Francisco Klock Pinotti... e extintivos do direito do agravado, na forma do art. 333, inc. II, do antigo Código de P...

Andamento do Processo n. 0098971-04.2009.8.21.0015 - 30/08/2017 do TJRS

SEUS JURÍDICOS EFEITOS, EXTINGUINDO A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.... TRANSITADA EM JULGADO, TEM O RÉU O PRAZO DE 15 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (ART. 475-J... DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Gravataí 1ª Vara Cí...

Pg. 207. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/08/2017

, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, EXTINGUINDO A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475-D, PARÁGRAFO... DA MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 015/1.09.0015995-7 (CNJ 0159951-14.2009.8.21.0015..., COM O QUE CONCORDOU A RÉ (FLS. 97, 99/100). HOMOLOGO A DESISTÊNCIA M...

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