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28 de julho de 2017
Artigo 475D da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475D do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 229. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

pela Autarquia/Apelante, é devido desde então até a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos da art. art. 62 da Lei nº 8.213/91. 7. Negado provimento ao recurso da ré. 8.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40025332520178240000 Rio do Sul 4002533-25.2017.8.24.0000

nos autos (fls. 18-40), pugnou pela liquidação por arbitramento, com fulcro no art. 475-D do Código de Processo Civil de 1973... de sentença é submetido à regra do art. 475-B do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual, a depender a determinação... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.   ...

Andamento do Processo n. 1327891-92.2010.8.21.0001 - 19/07/2017 do TJRS

001/1.10.0132789-7 (CNJ 1327891-92.2010.8.21.0001) -PONTO UM IMPRESSÃO DIGITAL LTDA (PP. FELIPE DO CANTO ZAGO 61965/RS, ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA 62109/RS E VITOR GIL PEIXOTO 57021/RS) X CEEE

Pg. 63. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2017

FLS. 445-447, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. TODAVIA, ANTE A NOTÍCIA DE QUE HOUVE DEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEMANDADA, BEM COMO HOUVE DETERMINAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0014054-69.2017.8.26.0100 - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0014054-69.2017.8.26.0100 (processo principal 0215128-58.2009.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Bar,

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Processo 1039718-47.2001.8.26.0100 (processo principal 0061605-07.2001.8.26.0100) (583.00.2001.061605/1) -Cumprimento de sentença - Associação Educacional Nove de Julho - Marly Antonia Andrade Coelho

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 104665420168240000 Blumenau 0010466-54.2016.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 0010466-54.2016.8.24.0000, de Blumenau Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40035417120168240000 Blumenau 4003541-71.2016.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 4003541-71.2016.8.24.0000 Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10534140051705001 MG

EMENTA: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. - É desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública quando o

Inteiro Teor. Apelação: APL 26741720148110021 60727/2017

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 60727/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE ÁGUA BOA RELATOR:DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA APELANTES: ESPÓLIO DE GERALDO RIBEIRO MARQUES, REPRESENTADO

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