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17 de janeiro de 2018
Artigo 475D da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475D do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0007152-79.2004.8.16.0021 - Prestacao de Contas - 08/11/2017 do TJPR

6. PRESTACAO DE CONTAS-0007152-79.2004.8.16.0021-JOSE DE CAMPOS x BANCO ITAU S/A- Decisão Interlocutoria de fls 1816/1817. 1. Por meio da manifestação de ff. 1.812/1.814, a parte autora alega a

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/11/2017

PATRICIA FRANCISCO DE SOU 0016 000631/2008 0018 001152/2008 PAULO ROBERTO BOND REIS 0001 000798/1991 PAULO ROBERTO PEGORARO JU 0002 001064/1997 RAFAEL SGANZERLA DURAND 0025 000304/2010 RAFAELA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160573 SP 2017/0204796-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.573 - SP (2017/0204796-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : STM MAQUINAS E SERVICOS LTDA AGRAVANTE : SEMP INFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE : AFONSO ANTONIO HENNEL AGRAVANTE : GEORGE ANTONIO HENNEL AGRAVANTE : SEMP AMAZONAS S.A ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1351334 RJ 2012/0227722-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.334 - RJ (2012/0227722-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : FERNANDO FRANCO E OUTRO(S) - SP146398 RECORRIDO : PAULO SALIM MALUF ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 SORAIA GHASSAN SALEH E OUTRO(S) - RJ127572 RUBIA CRI...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

em quinze dias, sob pena prosseguimento da execução. C) providencie a parte executada o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. D) Posteriormente, tornem conclusos para

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

2. Opostos embargos de declaração, foram decididos nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Pretendem

Pg. 3119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

RESp.14.868/RJ, DJ de 9.12.1997, e transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença iniciada pelo Estado de São Paulo mediante juntada de memória discriminada do débito, e em cujos autos, após

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Dessa forma, o texto é claro, e nem sequer foi apontado concretamente em que medida padeceria de ambigüidade, imprecisão ou incoerência, de molde a caracterizar as alegadas obscuridades. Foram,

Pg. 5776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

ADVOGADOS : NILTON SERSON - SP084410 CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA E OUTRO(S) -SP146138 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. GENÉRICA.

Pg. 85. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2017

ORSI DE CAMARGO 23259/RS) E CLARA NAIR SIQUEIRA PEDRI (PP. ADALBERTO LIBORIO BARROS FILHO 31340/ RS, AUGUSTO SANTOS AZEREDO 90778/RS, CLAUDIO AUGUSTO JERKE 31256/RS, OTAVIO ORSI DE CAMARGO 23259/RS E

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