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28 de abril de 2017
Artigo 475D da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475D do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 2357020138260079 SP 0000235-70.2013.8.26.0079

em vigor da Lei 13.105 /2015, de modo que o presente recurso será examinado sob a égide do Código de Processo Civil...) descumprimento da norma prevista no art. 475-D do CPC /73. No mérito, impugnou os trabalhos do advogado, ao argumento... da produção da prova pericial, prevista no art. 475-D do CPC /73, diante do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 57793 SP 2011/0204776-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 57.793 - SP (2011/0204776-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A E OUTROS ADVOGADO : PATRÍCIA YURIKO MATSUBARA E OUTRO(S) - SP248771 AGRAVADO : WELLINGTON T PEDROSO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADOS : CLÁUDIA ELISABETE SCHWERZ CAHALI E OUTRO(S) - SP122123 CAM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 231755 RS 2012/0196491-1

, violação dos artigos 20 , 128 , 131 , 396 , 460 , 473 , 474 , 475-B , 475-J e 535 do Código de Processo Civil de 1973... , 460 , 473 , 474 , 475-B , 475-J e 535 do Código de Processo Civil de 1973 . De início, aduzem a existência... QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. Não viola os artigos 128 , 460 e 535 do Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22122985020168260000 SP 2212298-50.2016.8.26.0000

Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, se extingue na ocorrência..., que se falar na extinção do direito previsto no artigo 31 da Lei 9.656 /98, caso seja cancelado pelo empregador o plano privado... do disposto no art. 31 , caput, da Lei 9.656 /98 (alterada pela Medida Prov...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22132209120168260000 SP 2213220-91.2016.8.26.0000

terceiras. Sobre esse assunto, dispõe o artigo 1º , caput, da Resolução 19 /1999, do CONSU, verbis: “Art. 1º... previsto no artigo 31 da Lei 9.656 /98, caso seja cancelado pelo empregador o plano privado de assistência à saúde... assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, se extingue na ocorrência...

Agravo de Instrumento: AI 15041913 PR 1504191-3 (Acórdão)

. 543-C do Código de Processo Civil , definiu que, atualmente, a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo acima... homologou o laudo pericial (mov. 29), declarando líquida a condenação, o que fez com fulcro no art. 475-D , parágrafo único... 1.504.191-3 - fls. 03. Do advento do novo Código de Processo Civil e ...

Andamento do Processo n. 0014676-69.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

que a liquidação seria por arbitramento, nos termos dos artigos 475-C e 475-D do Código de Processo Civil de 1973.... O presente feito comporta julgamento nos termos do art. 1.024 § 2º do Código de Processo Civil /2015. Assiste razão à... se ressente de omissão, sanável pela via dos embargos. Dispõe o art. 509 do Códi...

Andamento do Processo n. 1030751-02.2014.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1030751-02.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - OSMALDO BARREIRA - Banco do Brasil S/A - Recolhidas as custas de distribuição, dê-se regular

Andamento do Processo n. 0002905-58.2014.8.26.0625 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002905-58.2014.8.26.0625 (apensado ao processo 0014388-32.2007.8.26.0625) (processo principal 0014388-32.2007.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Marca - Wolff & Lotufo Ltda

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

DUARTE (OAB 308163/SP), VALQUIRIA VOLPINI FUENTES (OAB 337356/SP) Processo 1022837-47.2015.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação

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