Artigo 475D da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Página 1333 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. Fls. 298/301: 1-) Expeça-se a certidão para protesto do art. 517, CPC. 2-) Indefiro a ordem de impedimento de acesso a linhas de…

Página 818 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Junho de 2022

apresentado pelo réu às fls.285 e reiterado nas fls. 298/299 padece de dois equívoco. O primeiro equívoco é que ocálculo considerou a devolução simples da quantia cobrada indevidamente, quando…

Recurso - STJ - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Agravo em Recurso Especial

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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , qualificada nos autos do processo, vem perante Vossa Excelência com o devido respeito e…

Impugnação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - contra Taboão Empreendimento Imobiliário SPE e Matrix Consultoria Em Documentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA, SP Processo n° 000XXXX-86.2019.8.26.0609 TABOÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A , por sua advogada que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2046227 SE 2021/0405298-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2046227 - SE (2021/0405298-9) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do …

Andamento do Processo n. 2046227 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 23/05/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2046227 - SE (2021/0405298-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : FÁBIO COUTINHO…

Página 8113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

cento/mês, a partir da citação - ..” – processo n. 200910026185. Foi iniciada a liquidação de sentença onde foi determinada a realização de perícia para apuração do quantum debeatur, na forma do…

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