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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 475C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475C, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3121247720168240020 Criciúma 0312124-77.2016.8.24.0020

  Apelação Cível n. 0312124-77.2016.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador João Henrique Blasi    APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3121195520168240020 Criciúma 0312119-55.2016.8.24.0020

  Apelação Cível n. 0312119-55.2016.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador João Henrique Blasi    APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0802836-86.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0802836-86.2017.8.02.0000 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : Banco Bradesco S/A Advogada :

Pg. 172. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2017

de que o Banco Bradesco S/A apresentasse a documentação referida, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em resposta à referida determinação, a instituição financeira agravante,

Pg. 224. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

respectiva avaliação (Apelação Cível n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-9-2013). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3123309120168240020 Criciúma 0312330-91.2016.8.24.0020

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0312330-91.2016.8.24.0020 de Criciúma Apte/RdoAd : Município de Criciúma  Proc. Município : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB:

Pg. 465. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

Expediente Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Jones Gattass Dias Cod. Proc.: 381402 Nr: 27805-51.2014.811.0002 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Pg. 466. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

pena de arquivamento do processo. Decorrido o prazo, conclusos. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Jones Gattass Dias Cod. Proc.: 247947 Nr: 7687-93.2010.811.0002 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o S

Pg. 467. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

RODRIGUES, igualmente qualificados, objetivando o recebimento do débito inserto na inicial. Em despacho inaugural foi determinada a citação dos executados e os demais atos executórios (fl. 06). Logo

Pg. 320. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

sofrer a parte Impetrante caso tenha de aguardar o julgamento final de lide - o que não aconteceria, por exemplo, se a liminar versasse sobre questões de saúde. Portanto, a priori, a medida liminar

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