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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 475C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475C, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 57793 SP 2011/0204776-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 57.793 - SP (2011/0204776-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A E OUTROS ADVOGADO : PATRÍCIA YURIKO MATSUBARA E OUTRO(S) - SP248771 AGRAVADO : WELLINGTON T PEDROSO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADOS : CLÁUDIA ELISABETE SCHWERZ CAHALI E OUTRO(S) - SP122123 CAM...

Embargos de Declaração: ED 1555450601 PR 1555450-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, nos termos do voto relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍV...

Apelação: APL 15480574 PR 1548057-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento à apelação cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CONTRAT...

Andamento do Processo n. 1030751-02.2014.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1030751-02.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - OSMALDO BARREIRA - Banco do Brasil S/A - Recolhidas as custas de distribuição, dê-se regular

Pg. 165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

DUARTE (OAB 308163/SP), VALQUIRIA VOLPINI FUENTES (OAB 337356/SP) Processo 1022837-47.2015.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação

Andamento do Processo n. 0012778-21.2015.5.15.0135 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012778-21.2015.5.15.0135 AUTOR IVONIL ROSA DA COSTA ADVOGADO SIMONE FERRAZ DE ARRUDA (OAB: 201753/SP) RÉU ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO FERNANDA

Pg. 25377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

ato de quitação, conforme depreende-se do artigo 187 do CC. No caso em exame, não há nos autos nenhum elemento de convicção a evidenciar a impossibilidade do pagamento das rescisórias no aprazado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6233920125090658

                      Agravante: SANDRA PAULA BARBOSA                       Advogado :Dr. Josiel Vaciski Barbosa                       Advogado :Dr. Márcio Jones Suttile                      

Agravo de Instrumento: AI 15845688 PR 1584568-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO; PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1335088 RS 2012/0150799-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.088 - RS (2012/0150799-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RS069411A RECORRIDO : CENTRO DE DIAGNÓSTICO BUCAL LTDA ADVOGADO : EDUARDO CAPONI ARAÚJO E OUTRO(S) - RS044160 DECISÃO Trata-se...

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