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20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 475C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475C, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3037815820178240020 Criciúma 0303781-58.2017.8.24.0020

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303781-58.2017.8.24.0020, de Criciúma Apte/RdoAd : Município de Criciúma Proc. Município : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3015246020178240020 Criciúma 0301524-60.2017.8.24.0020

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301524-60.2017.8.24.0020, de Criciúma Apte/RdoAd : Município de Criciúma Proc. Município : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3045913320178240020 Criciúma 0304591-33.2017.8.24.0020

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304591-33.2017.8.24.0020, de Criciúma Apte/RdoAd : Município de Criciúma Advogada : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3116666020168240020 Criciúma 0311666-60.2016.8.24.0020

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0311666-60.2016.8.24.0020, de Criciúma Apte/RdoAd : Município de Criciúma Proc. Município : Ana Cristina Soares Flores Youssef (OAB:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160573 SP 2017/0204796-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.573 - SP (2017/0204796-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : STM MAQUINAS E SERVICOS LTDA AGRAVANTE : SEMP INFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE : AFONSO ANTONIO HENNEL AGRAVANTE : GEORGE ANTONIO HENNEL AGRAVANTE : SEMP AMAZONAS S.A ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO ...

Pg. 5776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

ADVOGADOS : NILTON SERSON - SP084410 CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA E OUTRO(S) -SP146138 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. GENÉRICA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3043116220178240020 Criciúma 0304311-62.2017.8.24.0020

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304311-62.2017.8.24.0020 de Criciúma Apte/RdoAd : Município de Criciúma Proc. Município : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3046103920178240020 Criciúma 0304610-39.2017.8.24.0020

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304610-39.2017.8.24.0020, de Criciúma Apelante : Município de Criciúma Proc. Município : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 269999220178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002699992.2017.8.19.0000. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.. Agravado: FRANCISCO TAVARES QUEIROZ.. Relator:

Pg. 493. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2017

JUIZ(A): Jones Gattass Dias Cod. Proc.: 347442 Nr: 13795-02.2014.811.0002 AÇÃO: Execução Contra a Fazenda Pública->Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

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