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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 475C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475C, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

habilitação no presente inventário. Nomeio inventariante a herdeira ELISABETE SANTOS DA SILVA, pelo falecimento de PEDRO RODRIGUES DE LIMA, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias

Pg. 350. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2017

públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do

Inteiro Teor. : 21377822520178260000 SP 2137782-25.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000790875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2137782-25.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2011/0098057-1 - Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

: a) expressamentte o artigo 475-C, I e II do Código de processo Civil que prevê as hipóteses de liquidação de sentença... especializado apure, "com base nas premissas fixadas na sentença, o valor da condenação". Diz que o art. 475-C, I, do CPC/1973, no... cálculo aritmético; [...] g) é incumbência do juízo determinar ...

Pg. 6259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

Expõe que o acórdão confirmou decisão do Juízo de primeira instância que, após revogar decisão anterior que havia nomeado perito para realização dos cálculos de liquidação de sentença, perfilhou

Pg. 6260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

da condenação apenas de cálculo aritmético, compete ao credor apresentá-lo e requerer o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a respectiva memória discriminada e atualizada. O acórdão dos

Pg. 6261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

forma inadequada ou injusta para as partes". (REsp 348.129/MA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 27/05/2002, p. 177) 2.3. Ademais, o inciso I do art. 475-C do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8333520098240074 Trombudo Central 0000833-35.2009.8.24.0074

Apelação Cível n. 0000833-35.2009.8.24.0074, de Trombudo Central Relator: Des. Newton Varella Júnior APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL

Inteiro Teor. Apelação: APL 8012530620128120019 MS 0801253-06.2012.8.12.0019

, tudo a ser apurado em liquidação, conforme art. 475-C, I do CPC, e devidamente corrigido nos termos do art. 1º-F, da Lei... tenha recebido, tudo a ser apurado em liquidação, conforme art. 475-C, I do CPC, e devidamente corrigido nos termos... (art. 21, I, do Decreto 89.312/84). 2 - Para os benefícios concedidos en...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8012331520128120019 MS 0801233-15.2012.8.12.0019

que porventura tenha recebido, tudo a ser apurado em liquidação, conforme art. 475-C, I do CPC, e devidamente corrigido... tenha recebido, tudo a ser apurado em liquidação, conforme art. 475-C, I do CPC, e devidamente corrigido nos termos do art... a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, ...

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