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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 475C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475C, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 623778020098240023 Capital 0062377-80.2009.8.24.0023

  Apelação Cível n. 0062377-80.2009.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. QUANTUM RELEGADO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3014018520158240035 Ituporanga 0301401-85.2015.8.24.0035

Apelação Cível n. 0301401-85.2015.8.24.0035  Apelação Cível n. 0301401-85.2015.8.24.0035, de Ituporanga Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva    APELAÇÃO. EXECUÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3018460620158240035 Ituporanga 0301846-06.2015.8.24.0035

Apelação Cível n. 0301846-06.2015.8.24.0035      Apelação Cível n. 0301846-06.2015.8.24.0035, de Ituporanga Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20019979120178260000 SP 2001997-91.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000470493 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2001997-91.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3057355320158240039 Lages 0305735-53.2015.8.24.0039

Apelação Cível n. 0305735-53.2015.8.24.0039, de Lages Relator: Desa. Janice Ubialli PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. APELAÇÃO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073067092 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MS Nº 70073067092 (Nº CNJ: 0070824-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. expurgos inflacionários.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5009299320128240039 Lages 0500929-93.2012.8.24.0039

Apelação Cível n. 0500929-93.2012.8.24.0039, de Lages Relatora: Desa. Janice Ubialli APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 125857320058240064 São José 0012585-73.2005.8.24.0064

  Apelação Cível n. 0012585-73.2005.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3022809220158240035 Ituporanga 0302280-92.2015.8.24.0035

Apelação Cível n. 0302280-92.2015.8.24.0035     ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302280-92.2015.8.24.0035, de Ituporanga Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3013966320158240035 Ituporanga 0301396-63.2015.8.24.0035

Apelação Cível n. 0301396-63.2015.8.24.0035  ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301396-63.2015.8.24.0035, de Ituporanga Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

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