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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 475C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475C, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

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Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

de fls. 542 Inti e[m)-se. Diligências necessárias. Advs. ALLAN GILBERTO PEREIRA BARCELOS, ANDRESSA CRISTINA BECKER e ALEXANDRE NELSON FERRAZ. 24. PRESTAÇÃO DE CONTAS - 0026926-48.2010.8.16.0001 -

Pg. 508. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

N.º 6.015/1973. NO CASO DOS AUTOS, EM CONSULTA NO SITE HTTPS://SIGEF.INCRA.GOV.BR/CONSULTAR/ CRE DENCIADOS/, OBTIVE A RESPOSTA DE QUE NENHUM CREDENCIADO FOI ENCONTRADO A PARTIR DA PESQUISA PELO NOME

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