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27 de abril de 2017
Artigo 475C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475C do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Apelação: APL 16015386 PR 1601538-6 (Acórdão)

, em conformidade com o art. 475-C do CPC /1973, 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.601.538-6 oportunidade... imprescindíveis para o convencimento deste magistrado, nos termos do artigo 373 , inciso I, do Código de Processo Civil . (mov. 146.1... DOS ARTIGOS 188 , INCISO II C/C 930 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - CUL...

Apelação: APL 15974948 PR 1597494-8 (Acórdão)

, conforme art. 1.723 do Código Civil ; II. Conforme preceituam os artigos 73 , § 1 , I , II , IV , e 74 , parágrafo único... excesso de arbitramento, na forma do artigo 475-C do CPC /1973 (fls. 12/18). É o relatório. 2 ­ FUNDAMENTAÇÃO E VOTO... - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 1210 , § 2º DO CÓDIGO D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 57793 SP 2011/0204776-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 57.793 - SP (2011/0204776-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A E OUTROS ADVOGADO : PATRÍCIA YURIKO MATSUBARA E OUTRO(S) - SP248771 AGRAVADO : WELLINGTON T PEDROSO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADOS : CLÁUDIA ELISABETE SCHWERZ CAHALI E OUTRO(S) - SP122123 CAM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041265 PR 2017/0005881-1

do art. 333 , II , do Código de Processo Civil . Em síntese, comprovado que o insucesso da plantação de soja ocorreu... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRA MENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 475-C DO CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC... DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22122985020168260000 SP 2212298-50.2016.8.26.0000

Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, se extingue na ocorrência..., que se falar na extinção do direito previsto no artigo 31 da Lei 9.656 /98, caso seja cancelado pelo empregador o plano privado... do disposto no art. 31 , caput, da Lei 9.656 /98 (alterada pela Medida Prov...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22132209120168260000 SP 2213220-91.2016.8.26.0000

terceiras. Sobre esse assunto, dispõe o artigo 1º , caput, da Resolução 19 /1999, do CONSU, verbis: “Art. 1º... previsto no artigo 31 da Lei 9.656 /98, caso seja cancelado pelo empregador o plano privado de assistência à saúde... assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 , de 1998, se extingue na ocorrência...

Andamento do Processo n. 0014676-69.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

que a liquidação seria por arbitramento, nos termos dos artigos 475-C e 475-D do Código de Processo Civil de 1973.... O presente feito comporta julgamento nos termos do art. 1.024 § 2º do Código de Processo Civil /2015. Assiste razão à... se ressente de omissão, sanável pela via dos embargos. Dispõe o art. 509 do Códi...

Embargos de Declaração: ED 1555450601 PR 1555450-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, nos termos do voto relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍV...

Apelação: APL 15480574 PR 1548057-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, dar provimento à apelação cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CONTRAT...

Apelação: APL 15894063 PR 1589406-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Laércio Rufino da Silva e em dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Santa Mariana, compl...

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