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29 de julho de 2017
Artigo 475C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475C do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8423738020148060001 CE 0842373-80.2014.8.06.0001

, possui previsão nos artigos 186 e 187 c/c 927 do Código Civil . Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva..., por arbitramento, segundo a liturgia do art. 475-C , II , CPC . Em petição inicial de fls. 01/64, narram os demandantes... DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO enquadramento na Lei 12.844 /201...

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

por sua reparação (“an debeatur”), há necessidade, não obstante, de apuração do “quantum” da obrigação, nos termos do art. 475-C... o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal... (OAB 121994/SP) Processo 1008660-58.2016.8.26.0566 - Pro...

Pg. 308. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2017

a posteriori, com fulcro nos artigos 475-A e 475-C do CPC/73, vigente à época. 4. Se existia a previsão de pagamento de diárias..., do Código de Processo Civil de 2015, inexistentes no presente caso. 2. Na forma do art. 1.025 do CPC/2015, "Consideram.... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PRO...

Pg. 229. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

pela Autarquia/Apelante, é devido desde então até a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos da art. art. 62 da Lei nº 8.213/91. 7. Negado provimento ao recurso da ré. 8.

Pg. 327. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do

Pg. 330. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Desnecessária a previsão orçamentária de tais valores, uma vez que se trata de recomposição e não de aumento de vencimentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE

Pg. 380. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Jones Gattass Dias Cod. Proc.: 381199 Nr: 27646-11.2014.811.0002 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1239715720158240000 Videira 0123971-57.2015.8.24.0000

, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.232/05, litteris :      "Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar.... 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil como o reverso da exigência prevista no art. 475-B do Código de Processo Civil... ao cumprimento de sentença. Foi o que ocorreu com a entrada em vigor ...

Andamento do Processo n. 0134949-11.2007.8.26.0100 - Apelação - 26/07/2017 do TJSP

Nº 0134949-11.2007.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Dynatech Eletronica Ltda - Apdo/Apte: V2 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Kenarik Boujikian - Após sustentação oral,

Pg. 2168. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

DA AUTORA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS, COM DURAÇÃO DE 48 MESES. AUSÊNCIA DE PROVA NO QUE SE REFERE AO VALOR QUE A AUTORA DEIXOU DE LUCRAR, NÃO IMPEDE A

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