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25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20330708120178260000 SP 2033070-81.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267866 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2033070-81.2017.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 20330708120178260000 SP 2033070-81.2017.8.26.0000

*POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTADOR. 1. O novo CPC não repetiu o disposto no art. 475-B, § 3º, CPC/73, que permitia ao juízo valer-se de contador judicial em favor do beneficiário da assistência judiciária. O art. 509 do NCPC nada mencio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 623167 SP 2014/0306759-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.167 - SP (2014/0306759-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PAULA SCANDIUZZI BICHUETE ADVOGADO : MARCUS VINICIUS ROLIM DE MOURA - SP258785 AGRAVADO : AIDEE COSTA FERREIRA STECCA ADVOGADO : JAIME IGLESIAS SERRAL - SP106740 INTERES. : VALETR BICHUETE INTERES. : SUC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 446468120108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0044646-81.2010.8.19.0021 Apelante : JOÃO JOAQUIM DA SILVA E OUTRO Apelado: ESPÓLIO DE JOSÉ CORREA MARTINS Origem:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 995126 SP 2016/0261172-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.126 - SP (2016/0261172-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GRACINDA DOS ANJOS DA ROCHA ADVOGADO : MARCEL TAKESI MATSUEDA FAGUNDES - SP215643 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO(S) - DF008971 ADVOGADOS : PAULA DE P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 447406020138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0044740-60.2013.8.19.0203 FLS.01 Apelante : Teresa Cristina Gomes Fonseca e Outro Apelado: Sociedade Residencial

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21949302820168260000 SP 2194930-28.2016.8.26.0000

. Acórdão. Realização de conferência contábil. Possibilidade. Inteligência do art. 475-B , § 3º , do CPC . Conta de liquidação... 2194930-28.2016.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante GERALDO WILA FELIPE RODRIGUES, é agravado BANCO... JUDICIÁRIO São Paulo VOTO 7669 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2194930...

Andamento do Processo n. 0002709-55.2010.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 18/04/2017 do TJAC

, do Art. 475-B , CPC ), para apuração do saldo credor em seu favor, nos termos do Acórdão de pp. 163/177.2. Determino... a evolução deste processo para a fase de Cumprimento de Sentença, considerando que falta apenas a liquidação, por cálculo.3.... 95/102.4. Intime-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 3ª Vara C...

Pg. 208. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MATÉRIA DISSOCIADA DA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO NESTA PORÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE

Pg. 215. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

e Banho Ltda Interesda. : Jovitêxtil Indústria e Comércio Ltda AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O DECISUM

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