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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0006226-83.2012.8.26.0201 - Execução de Alimentos - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0006226-83.2012.8.26.0201 (201.01.2012.006226) - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer -G.A.C.S. - - E.A.C.S. - E.C.S. - Vistos.Fls. 147: Indefiro o pedido de remessa dos

Pg. 2804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, de acordo com o art. 450 do CPC.Esclareço ainda que devem atentar-se à boa-fé e lealdade processual, pois

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1585356220158240000 Araranguá 0158535-62.2015.8.24.0000

 Agravo de Instrumento n. 0158535-62.2015.8.24.0000  Agravo de Instrumento n. 0158535-62.2015.8.24.0000 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM

Pg. 153. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

Embargante : Athenabanco Fomento Mercantil Ltda Advogado : Andre Wagner (10007/SC) Advogado : João Boyadjian Filho (149073/SP) Embargado : Daniel Jose Vieira ME Advogado : Flavio Ferreira (23312/SC)

Pg. 259. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

tutela antecipada para determinar o pagamento de auxílio-doença à parte agravante desde a data do primeiro laudo médico (27.4.2017) que atesta a incapacidade laboral desta. Cumpra-se o disposto no

Pg. 22. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2017

precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 4. Embargada a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40153407720178240000 São José 4015340-77.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015340-77.2017.8.24.0000, São José Agravante : Oi S/A  Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)  Agravada : Mercedes Enedina Bispo da Silva  Advogado : Claiton Luis

Pg. 59. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

AGRAVADO(S): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. ADVOGADO(S): Dr. ANTÔNIO SAMUEL DA SILVEIRA - OAB 9948-A/MT SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO em Cuiabá, aos 21 dias do

Pg. 210. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Agravado : Nerson José Kievel Advogado : Fabricio Natal Dell Agnolo (14050/SC) DESPACHO Agravo de Instrumento n. 4014532-72.2017.8.24.0000, Blumenau Agravante: OI S/AAdvogado: Wilson Sales Belchior

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40145612520178240000 Ituporanga 4014561-25.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014561-25.2017.8.24.0000, Ituporanga Agravante : Oi S/A  Advogado : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outro  Agravada : Maria Aparecida Kreisch  Advogado : Claiton

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