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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLD Nº 70075601294 (Nº CNJ: 0324244-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. ATUALIZAÇAO DA DÍVIDA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL.

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substituído pelo art. 475-B, § 3º do CPC (Lei 11.323/2005), mantida, na essência, a redação anterior. 6. Nessa hipótese, se o contador do juízo encontrar valores superiores aos apresentados pelo

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0045072-15.2017.8.19.0000 Agravante: MARIA DA PENHA GONÇALVES FERREIRA Agravado: FUNDO ÚNICO DE

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Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

2. Opostos embargos de declaração, foram decididos nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Pretendem

Pg. 3119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

RESp.14.868/RJ, DJ de 9.12.1997, e transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença iniciada pelo Estado de São Paulo mediante juntada de memória discriminada do débito, e em cujos autos, após

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