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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097874 SC 2017/0104933-7

. RADIOGRAFIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE ACOSTAR O CONTRATO, SOB PENA DE INCIDIR O ART. 475-B, § 2° DA LEI 5.869/73... DE INCIDIR O ART. 475-B, § 2° DA LEI 5.869/73. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. Em suas razões... DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS....

Andamento do Processo n. 2017/0104933-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

DE INCIDIR O ART. 475-B, § 2º DA LEI 5.869/73. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. Em suas razões... DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. "O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa.... SÚMULA 7/STJ. 2. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 475-B, § 2º, DO ...

Pg. 4756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

. RADIOGRAFIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE ACOSTAR O CONTRATO, SOB PENA DE INCIDIR O ART. 475-B , § 2º DA LEI 5.869 /73... de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 128, 460, 468 e 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Defendeu o afastamento...). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, quanto à pretensão recursal de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127491 SC 2017/0157661-5

DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ACOSTAR O CONTRATO. ORDEM NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B , § 2º , DA LEI 5.869 /73... art. 475-B, § 2º da Lei 5.869 /73 para admitir como valor do contrato aquele declinado pelo consumidor em sua exordial... ACOSTAR O CONTRATO. ORDEM NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B , § 2º ,...

Andamento do Processo n. 2017/0157661-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2017 do STJ

DO ARTIGO 475-B, § 2º, DA LEI 5.869/73. ADOÇÃO DO VALOR DO CONTRATO DECLINADO NA PEÇA PORTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... a aplicação da providência contida no art. 475-B, § 2º da Lei 5.869/73 para admitir como valor do contrato.... EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. "...

Andamento do Processo n. 2017/0157661-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2017 do STJ

DO ARTIGO 475-B, § 2º, DA LEI 5.869/73. ADOÇÃO DO VALOR DO CONTRATO DECLINADO NA PEÇA PORTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO... a aplicação da providência contida no art. 475-B, § 2º da Lei 5.869/73 para admitir como valor do contrato aquele declinado.... EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMEN...

Pg. 5386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ACOSTAR O CONTRATO. ORDEM NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B , § 2º , DA LEI 5.869 /73... art. 475-B , § 2º da Lei 5.869 /73 para admitir como valor do contrato aquele declinado pelo consumidor em sua exordial... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 475-L DA LEI 5.869 /73 ...

Pg. 5391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

contida no art. 475-B , § 2º da Lei 5.869 /73 para admitir como valor do contrato aquele declinado pelo consumidor em sua exordial e possibilitar o andamento do feito..... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 475-L DA LEI 5.869 /73 DEMONSTRADOS. VALOR ENTENDIDO... DE TELEFONIA DEVIDAMENTE INTI...

Andamento do Processo n. 0013590-66.2010.4.05.8100 - Ac - 30/10/2017 do TRF-5

AC - 562397/CE - 0013590-66.2010.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA ORIGEM : 3ª Vara Federal do Ceará APTE : UNIÃO APDO : JOSE PINHEIRO DA SILVA ADV/PROC : CARMOLINDA SOARES

Pg. 34. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

(AgRg no REsp 1562100/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) De umlado, o acórdão impugnado consignou, combase nas provas dos autos, que a CDA

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