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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21030479720168260000 SP 2103047-97.2016.8.26.0000

por arbitramento. Assevera que a decisão fere o contido nos artigos 475-B , §§ 1º e 2º , do CPC de 1973, pois, descumprida a ordem... resolver-se pela regra do art. 475-B , §§ 1º e 2º , do CPC de 1973, vigente à época. Assim sendo, trouxe aos autos... pelo credor, nos termos do art. 475-B, § 2º, do antigo CPC , afasta...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15873697 PR 1587369-7 (Acórdão)

oportunamente os holerites referentes ao período abrangido pela condenação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 475-B... - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - ART. 3º E 4º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL 11.713/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ... SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - LEI 13.666/02 - REFLEXOS SOBRE O ABONO NATA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008654 SC 2016/0286573-5

- nos moldes do art. 475-B , § 1º do Código de Processo Civil . V - Nos termos do artigo 475-B , § 2º do Código de Processo... , § 1º do Código de Processo Civil . V - Nos termos do artigo 475-B , § 2º do Código de Processo Civil , caso o devedor... especial, fundado em divergência jurisprudencial e em violação dos ar...

Andamento do Processo n. 0700563-26.2016.8.02.0077 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJAL

as referidas faturas, sob pena de considerarem-se corretos os cálculos apresentados pelo credor ( § 2º , do artigo 475-B... Palmeira dos Índios - Cooperativa de Trabalho Médico a efetuar em dobro, com base no artigo 475-B , § 1º , do CPC..., autorizado pela ANS, conforme resolução normativa de 63, em todos os seus ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21762993620168260000 SP 2176299-36.2016.8.26.0000

de Instrumento 2176299-36.2016.8.26.0000 -Voto 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO art. 475-B , § 2... RECONHECIMENTO DA INÉRCIA INJUSTIFICADA DA CASA BANCÁRIA NO CASO IMPERATIVA APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC, À ESPÉCIE... sido aplicada a penalidade prevista no art. 475-B , § 2º...

Agravo de Instrumento: AI 21762993620168260000 SP 2176299-36.2016.8.26.0000

RECONHECIMENTO DA INÉRCIA INJUSTIFICADA DA CASA BANCÁRIA NO CASO – IMPERATIVA APLICAÇÃO DO ART. 475-B , § 2º , DO CPC , À... DISCUSSÕES NO PRESENTE FEITO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2043320-81.2014.8.26.0000...

Pg. 230. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA. PREVISÃO NÃO ENCONTRADA NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por

Pg. 379. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula

Pg. 380. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADOS À PRÉVIA ANUÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. O deferimento de pedido de recuperação judicial não impõe a suspensão do cumprimento de sentença em que ainda pendente

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024433 SP 2016/0314198-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.433 - SP (2016/0314198-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LUIZ FLAVIO GAGGETTI AGRAVANTE : VERA LUCIA BARRAL HIRATANI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE BAGGIO - SP109631 IZABEL CRISTINA ...

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