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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0057481-64.2012.8.26.0562 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0057481-64.2012.8.26.0562 (056.22.0120.057481) - Procedimento Comum - Arrendamento Mercantil - Marcela do Nascimento - Banco Itau Leasing Sa - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão de fls.

Andamento do Processo n. 2013 01 1 159040-9 - 21/07/2017 do TJDF

Num Processo 2013 01 1 159040-9 Relator Des. PRESIDENTE Recorrente(s) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SINDIRETA/DF

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0034717-26.2008.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Marcos Amaro Aragão de Souza - -Janaina Christina Francisco de Souza - Carlos Alberto Francisco - Vistos.Aguarde-se

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

GERALDO SALOMAO e SUZETE DA SILVA BENOLIEL e TAMARA ANDRADE NAVARRO e TANIA MARIA SALVADOR F PAIVA Advogados Dr.(a) ULISSES RIEDEL DE RESENDE (DF000968) e ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE (DF008799)

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja

Pg. 545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP 034ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Pg. 546. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n.

Pg. 210. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Agravado : Nerson José Kievel Advogado : Fabricio Natal Dell Agnolo (14050/SC) DESPACHO Agravo de Instrumento n. 4014532-72.2017.8.24.0000, Blumenau Agravante: OI S/AAdvogado: Wilson Sales Belchior

Pg. 211. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

PENAS DO § 2º DO ARTIGO 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE O CREDOR POSSA ELABORAR O CÁLCULO ARITMÉTICO. DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE SE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40145612520178240000 Ituporanga 4014561-25.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014561-25.2017.8.24.0000, Ituporanga Agravante : Oi S/A  Advogado : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outro  Agravada : Maria Aparecida Kreisch  Advogado : Claiton

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