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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0013590-66.2010.4.05.8100 - Ac - 30/10/2017 do TRF-5

AC - 562397/CE - 0013590-66.2010.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA ORIGEM : 3ª Vara Federal do Ceará APTE : UNIÃO APDO : JOSE PINHEIRO DA SILVA ADV/PROC : CARMOLINDA SOARES

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Capital - 22ª Vara Cível - Seção B Vigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Juiz de Direito: Maria Cristina Souza Leão de Castro (Titular) Chefe de Secretaria: Carlos Cavalcante Padilha Data:

Pg. 5. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

para pagamento (fls. 276/277). Em 22/08/2005, foi expedido o mandado de citação, nos termos do art. 730, do Código de Processo Civil de 1973. Nesses termos, sendo superior a cinco anos o período

Pg. 111. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

COM A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS EM AUTOS APARTADOS. QUANTO AO REQUERIMENTO DE FLS. 329/330, CABE À PARTE AUTORA JUNTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA E CÁLCULO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO

Pg. 128. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

MEOTTI TENTARDINI 57215/RS E REINALDO COSER 57594/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS (PP. MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075219238 RS

JMP Nº 70075219238 (Nº CNJ: 0286038-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇAO. TRIENAL. REPETIÇAO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075486860 RS

JMP Nº 70075486860 (Nº CNJ: 0312801-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DE REPETIÇAO DO INDÉBITO. RECURSO DO RÉU. LEGITIMAÇAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1182102 SP 2017/0256597-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.102 - SP (2017/0256597-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA ADVOGADO : SÉRGIO MELLO ALMADA DE CILLO E OUTRO(S) - SP246822 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : MARISA MIDORI ISHII E OUTRO(S) - SP170080 CARLOS MIYAKAWA - SP...

Pg. 3592. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Andrade (OAB: 172953/SP) - Carlos Miyakawa (OAB: 97961/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

pág. 1 a 22). É o relatório. DECISÃO – Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator): Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse

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