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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0005413-23.2014.4.01.3400 - Embargos à Execuçãoapelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

EMBARGOS À EXECUÇÃOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0005413-23.2014.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

Andamento do Processo n. 2013 01 1 159040-9 - 21/07/2017 do TJDF

Num Processo 2013 01 1 159040-9 Relator Des. PRESIDENTE Recorrente(s) SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SINDIRETA/DF

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

GERALDO SALOMAO e SUZETE DA SILVA BENOLIEL e TAMARA ANDRADE NAVARRO e TANIA MARIA SALVADOR F PAIVA Advogados Dr.(a) ULISSES RIEDEL DE RESENDE (DF000968) e ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE (DF008799)

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja

Pg. 545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP 034ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Pg. 546. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n.

Pg. 112. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0005413-23.2014.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1152329520158240000 Lages 0115232-95.2015.8.24.0000

Recurso Especial n. 0115232-95.2015.8.24.0000/50001, Lages Recorrente : Banco do Brasil S/A  Advogado : Marcelo Cavalheiro Schaurich (OAB: 30593/SC)  Recorridos : Delcino Esmério Medeiros e outros 

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 31423720128240005 Balneário Camboriú 0003142-37.2012.8.24.0005

  Apelação Cível n. 0003142-37.2012.8.24.0005 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.

Andamento do Processo n. 201710400907 - Liquidação por Arbitramento - 20/07/2017 do TJSE

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 201710400907 REQUERENTE : TANISIA DOS SANTOS ADV. : ÂNGELO BEZERRA GAMA - OAB: 5086-SE REQUERIDO : SEAC SERGIPE ADM DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA ADV. : RENATO PEREIRA

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