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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21030479720168260000 SP 2103047-97.2016.8.26.0000

por arbitramento. Assevera que a decisão fere o contido nos artigos 475-B , §§ 1º e 2º , do CPC de 1973, pois, descumprida a ordem... resolver-se pela regra do art. 475-B , §§ 1º e 2º , do CPC de 1973, vigente à época. Assim sendo, trouxe aos autos... pelo credor, nos termos do art. 475-B, § 2º, do antigo CPC , afasta...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15873697 PR 1587369-7 (Acórdão)

oportunamente os holerites referentes ao período abrangido pela condenação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 475-B... NECESSÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /9... DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 1º - F DA LEI 9.494 /97, COM A REDAÇÃO...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 55485220158080011

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 475-B , § 1º.... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova... , DO CPC /73. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008654 SC 2016/0286573-5

- nos moldes do art. 475-B , § 1º do Código de Processo Civil . V - Nos termos do artigo 475-B , § 2º do Código de Processo... , § 1º do Código de Processo Civil . V - Nos termos do artigo 475-B , § 2º do Código de Processo Civil , caso o devedor... especial, fundado em divergência jurisprudencial e em violação dos ar...

Andamento do Processo n. 0700563-26.2016.8.02.0077 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJAL

Palmeira dos Índios - Cooperativa de Trabalho Médico a efetuar em dobro, com base no artigo 475-B , § 1º , do CPC... as referidas faturas, sob pena de considerarem-se corretos os cálculos apresentados pelo credor ( § 2º , do artigo 475-B..., autorizado pela ANS, conforme resolução normativa de 63, em todos os seus ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15521681 PR 1552168-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo Município de Cruz Machado e MANTER E COMPLEMENTAR a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENT...

Pg. 913. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

ADV: RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 33416/SC), RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB 87537/RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 74909/RS), GUSTAVO RODRIGO

Pg. 1648. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

de prestar contas, ou seja, faz-se necessária a comprovação de que a parte ré está na administração de bens ou interesses da parte autora, enquanto na segunda há a análise da exatidão das contas e o

Pg. 1659. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

ADV: FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB 17538/SC), LEOBERTO JOSÉ PIACENTINI (OAB 5141/SC) Processo 0003624-33.2007.8.24.0078/00003 (078.07.003624-9/03) - Impugnação à Execução de Sentença - Efeito

Pg. 230. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

DE RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA. PREVISÃO NÃO ENCONTRADA NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por

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