Parágrafo 1 Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957291 MA 2021/0275070-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1957291 - MA (2021/0275070-0) DECISAO Trata-se de recurso especial com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935389 MA 2021/0127596-0

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Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS Ausência de tentativa de resolução administrativa prévia com a empresa Ré/…

Andamento do Processo n. 0704298-70.2020.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 11/10/2021 do TJDF

N. 0704298-70.2020.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DALZINA NERY DE VASCONCELOS. Adv (s).: DF43413 - PAULO PEREIRA DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1ª…

Andamento do Processo n. 1957291 - Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1957291 - MA (2021/0275070-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARILENE DA SILVA GUIMARAES SIQUEIRA RECORRENTE : MÁRIO JOSÉ DIAS CARNEIRO RECORRENTE : NAIR…

Andamento do Processo n. 1935389 - Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1935389 - MA (2021/0127596-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CANDIDA DA COSTA RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS PORTELA DE ARAUJO MEDEIROS RECORRENTE : CARLOS…

Andamento do Processo n. 1900998 - Agint no Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1900998 - PE (2020/0271171-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1902744 - Edcl no Agint no Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1902744 - PE (2020/0282869-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : FRANCISNETE DE MOURA SANTOS EMBARGADO : IARA MONTEIRO PEREIRA…

Página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2021

adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição…

Página 5564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocaticios, estes fixados, mediante apreciação equitativa, em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada um, nos termos do art. 85, §§ 2°…