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28 de abril de 2017
Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

a apresentar a planilha de cálculos (art. 475-B , CPC ; antigo art. 604), conforme documentado às fls. 268/282. 5.... (RESP 200901878223, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJE 04/11/2014). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO . REAJUSTE DE 28,86..., na forma do art. 730 do CPC . 3 - Consoante exarado no art. 1º do Decreto 20.910...

Pg. 707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de cálculos (art. 475-B , CPC ; antigo art. 604), conforme documentado às fls. 268/282. 5 - Inexistindo fundamentos.... 730 do CPC . 3 - Consoante exarado no art. 1º do Decreto 20.910 , as pretensões contra a Fazenda Federal prescrevem...) Outro não é o entendimento desta E. Corte Regional, inclusive desta C. 2ª Tu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1447929 SP 2014/0081671-5

236 , § 1º , 247 , 475-B e 475-J do Código de Processo Civil de 1973 e art. 884 do Código Civil . Sustenta, em síntese: 1... - SP232432 RECURSO ESPECIAL PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC /73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO... do Código de Processo Civil de 1973 e art. 884 do Código Civil . Sustenta, em...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1593866 SP 2016/0079607-9

. (fls. 196) Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 467 do Código de Processo Civil /1973... violação ao artigo 467 do Código de Processo Civil /1973. Suscita ainda dissídio jurisprudencial. Sustenta que os juros... ao caso a necessidade de prévia liquidação do julgado. Inteligência do artigo ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1036213 MG 2016/0334586-0

do art. 475-B do CPC /73, apurando-se os valores efetivamente devidos através de pericia contábil, em acórdão... na forma do art. 475-B do CPC /73, apurando-se os valores efetivamente devidos através de pericia contábil, em acórdão... contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil , razão pela q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 976532 SC 2016/0231498-0

e § 2º do Código de Processo Civil , sustentando, em síntese, omissão no tocante à suposta violação ao artigo 475-L , § 2º... , I e II , 475-L , § 2º , 128 , 460 , 359 , I e 475-B , § 1º e § 2º do Código de Processo Civil , sustentando, em síntese...-337), por considerar que: resguardado de ofensa estaria o artigo 535...

Apelação: APL 16500515 PR 1650051-5 (Decisão Monocrática)

). Sopesando o alcance dos efeitos da sentença, e com espeque no artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil , condeno... do que dispõe o artigo 21 do Código de Processo Civil . No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte... da faculdade da norma inscrita no artigo 932 , inciso III e IV, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648357 RS 2017/0009124-3

-se o § 3º , do artigo 475-B , do Código de Processo Civil , parte final. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Opostos embargos... , do artigo 475-B , do Código de Processo Civil , parte final. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Opostos embargos de declaração... DO ARTIGO 475-B DO CPC , PARTE FINAL. Conforme determinação processua...

Apelação: APL 15642752 PR 1564275-2 (Acórdão)

a Lei 11.232 , de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no Código de Processo Civil , o recurso cabível....DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO QUE PODE SER FEITA NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .PRECEDENTES... COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do ar...

Apelação: APL 16251117 PR 1625111-7 (Acórdão)

DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA.JULGAMENTO IMEDIATO... de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85 , § 11... da assistência judiciária se estende a todas as instâncias e atos do proces...

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