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19 de janeiro de 2018
Artigo 475B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097874 SC 2017/0104933-7

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Andamento do Processo n. 2017/0104933-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. "O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa... DE INCIDIR O ART. 475-B, § 2º DA LEI 5.869/73. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. Em suas razões.... SÚMULA 7/STJ. 2. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 475-B, § 2º, DO ...

Pg. 4756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

. RADIOGRAFIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE ACOSTAR O CONTRATO, SOB PENA DE INCIDIR O ART. 475-B , § 2º DA LEI 5.869 /73... de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 128, 460, 468 e 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Defendeu o afastamento...). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, quanto à pretensão recursal de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1127491 SC 2017/0157661-5

DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ACOSTAR O CONTRATO. ORDEM NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B , § 2º , DA LEI 5.869 /73... art. 475-B, § 2º da Lei 5.869 /73 para admitir como valor do contrato aquele declinado pelo consumidor em sua exordial... ACOSTAR O CONTRATO. ORDEM NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B , § 2º ,...

Andamento do Processo n. 2017/0157661-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0157661-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2017 do STJ

DO ARTIGO 475-B, § 2º, DA LEI 5.869/73. ADOÇÃO DO VALOR DO CONTRATO DECLINADO NA PEÇA PORTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO... a aplicação da providência contida no art. 475-B, § 2º da Lei 5.869/73 para admitir como valor do contrato aquele declinado.... EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMEN...

Pg. 5386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ACOSTAR O CONTRATO. ORDEM NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B , § 2º , DA LEI 5.869 /73... art. 475-B , § 2º da Lei 5.869 /73 para admitir como valor do contrato aquele declinado pelo consumidor em sua exordial... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 475-L DA LEI 5.869 /73 ...

Pg. 5391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

contida no art. 475-B , § 2º da Lei 5.869 /73 para admitir como valor do contrato aquele declinado pelo consumidor em sua exordial e possibilitar o andamento do feito..... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 475-L DA LEI 5.869 /73 DEMONSTRADOS. VALOR ENTENDIDO... TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA S...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 109573120114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010957-31.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.010957-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 34767720154036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0003476-77.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.003476-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS

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