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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 475A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475A, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 20734920108190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0002073-49.2010.8.19.0208 Apelante: ADEILTON ALVES CAMPOS Apelado: ITAU UNIBANCO S/A Relator: Des. MALDONADO DE

Pg. 381. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2017

. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA ILÍQUIDA PROLATADA EM SEDE DE RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-A, §3º, CPC... SE DESINCUMBIU A DEMANDANTE, EX VI DO ART. 333, I, DO CPC/73 (ART. 373, I, DO NCPC). INEXISTÊNCIA DE CARÁTER EMERGENCIAL... conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade for...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9913020138240081 Xaxim 0000991-30.2013.8.24.0081

, conforme teor do §3º, art. 475-A do CPC/73 (norma, aliás, revogada pelo §1º do art. 1.046, do Novo CPC) que "Nos processos... antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), razão pela qual permanecem aplicáveis.... INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. M...

Apelação Cível: AC 9913020138240081 Xaxim 0000991-30.2013.8.24.0081

. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-A, §3º, CPC. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, DESDE LOGO, DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO... Público Carlos Adilson Silva APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS... DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

Andamento do Processo n. 0011395-76.2009.8.19.0031 - Apelação - 24/08/2017 do TJRJ

EXCESSIVO, QUE SE REDUZ PARA R$10.000,00.DANO MATERIAL ILÍQUIDO. O ART. 475-A, §3º, DO CPC/73, DISPÕE SER PROIBIDA...Andamento do Processo n. 0011395-76.2009.8.19.0031 - Apelação - 24/08/2017 do TJRJ 043. APELAÇÃO 0011395....DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TAXISTA.DENUNCIAÇ...

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2017

$10.000,00.DANO MATERIAL ILÍQUIDO. O ART. 475-A, §3º, DO CPC/73, DISPÕE SER PROIBIDA SENTENÇA ILÍQUIDA NAS AÇÕES... previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS... VENCIDAS E VINCENDAS DESDE A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/2008.IMPROCEDÊNCI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 314555020158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0031455-50.2015.8.19.0002 Apelante: Fernando Cesar Martins Apelado 1: Sul America Companhia Nacional de

Pg. 344. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. O § 3º DO ART. 475-A DO CPC/73, PRECEITUA QUE É DEFESA SENTENÇA ILÍQUIDA, NO PROCEDIMENTO...Pg. 344. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017 POR SI SÓ, NÃO INDICA... DO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 795880520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

com o art. 398 do Código Civil c/c com Súmula 54 do STJ, além de correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral... UNIFORMIZADO – LAUDO PERICIAL MÉDICO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE - LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 3. 339 /1999– APLICAÇÃO... que se impõe. Em sendo objetiva a responsabilidade civil da empresa de...

Pg. 2160. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

ILÍQUIDA – IMPOSSIBILIDADE EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ART. 475-A, § 3º DO CPC - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – REDUÇÃO PARA... DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC-1973, AQUI APLICÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICAM FIXADOS EM R$ 3.000,00, ATUALIZADOS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

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