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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475A, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 314555020158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0031455-50.2015.8.19.0002 Apelante: Fernando Cesar Martins Apelado 1: Sul America Companhia Nacional de

Pg. 344. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 STJ. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 973.827/RS. INCIDÊNCIA DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 795880520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL N°. 0079588-05.2010.8.19.0001 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA APELADO: EMERSON MONOEL DA SILVA RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO CÍVEL

Pg. 2160. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE EMPREENDEU MANOBRA DE MARCHA À RÉ EM VIA PÚBLICA

Apelação: APL 1119820128260022 SP 0000111-98.2012.8.26.0022

ACIDENTE DE VEÍCULO – RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE EMPREENDEU MANOBRA DE MARCHA À RÉ EM VIA PÚBLICA ATINGINDO MOTOCICLISTA QUE ALI TRAFEGAVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA TRANSPORTADORA E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 81334820138080011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 9 de maio de 2017 APELAÇÃO Nº 0008133-48.2013.8.08.0011 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª

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DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em . EMENTA: Ação de cobrança de licença-prêmio não usufruída - Servidora pública municipal. 1. Recurso adesivo do réu - Não conhecimento - Ausência de sucumbência recíproca - CPC/73 art. 500 -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14638263 PR 1463826-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1463826-3, DE ARAUCÁRIA – 1.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : MARIA LUCI NOVAWAK PINHEIRO APELADO/ : MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 0003579-88.2015.8.17.1130 do dia 03/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003579-88.2015.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: EDUARD SCHINDLER. Autor: MARIA APARECIDA DAS NEVES SCHINDLER. Advogado: PE035876 - LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/04/2017

Advogado: PE023900 - Carlos Eduardo Nascimento de Olinda Advogado: PE036318 - EDUARDO LIBÓRIO DE SOUZA JÚNIOR Litisconsorte Passivo: RIO NAUTICA PARQUES E PISCINAS LTDA Advogado: PE037679 - Rafael

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