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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 475A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475A, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Apelação: APL 14638263 PR 1463826-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em . EMENTA: Ação de cobrança de licença-prêmio não usufruída - Servidora pública municipal. 1. Recurso adesivo do réu - Não conhecimento - Ausência de sucumbência recíproca - CPC/73 art. 500 -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14638263 PR 1463826-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1463826-3, DE ARAUCÁRIA – 1.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO APELANTE : MARIA LUCI NOVAWAK PINHEIRO APELADO/ : MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 0003579-88.2015.8.17.1130 do dia 03/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003579-88.2015.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: EDUARD SCHINDLER. Autor: MARIA APARECIDA DAS NEVES SCHINDLER. Advogado: PE035876 - LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/04/2017

Advogado: PE023900 - Carlos Eduardo Nascimento de Olinda Advogado: PE036318 - EDUARDO LIBÓRIO DE SOUZA JÚNIOR Litisconsorte Passivo: RIO NAUTICA PARQUES E PISCINAS LTDA Advogado: PE037679 - Rafael

Apelação: APL 15637993 PR 1563799-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido do autor; conhecer em parte e, na parte conhecida, dar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSIT...

Andamento do Processo n. 0001155-89.2008.8.16.0146 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TJPR

0053 . Processo/Prot: 1563799-3 Apelação Cível . Protocolo: 2016/135164. Comarca: Rio Negro. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/03/2017

. Protocolo: 2016/144765. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0024180-03.2012.8.16.0014 Ordinária. Apelante: Rádio e Televisão

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 277226220098190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL N°. 0027722-62.2009.8.19.0204 SEXTA CÂMARA CÍVEL APELANTE: VIAÇÃO ANDORINHA LTDA (RÉU) APELADO: JOSE SERGIO DE SOUZA (AUTOR) RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO

Andamento do Processo n. 0001307-47.2015.8.17.1090 do dia 21/02/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00185 Processo Nº: 0001307-47.2015.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: JOSE CLEBER DE SANTANA Autor: SUZANA MARIANO MENDES Advogado: PE032769 - GISELI VIEIRA DOS

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

ter a autora desistido da produção de prova testemunhal, foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que inexistem questões processuais pendentes.

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