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26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475A, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Intime-se. - ADV: AMANDA CHAPARRO BRANDÃO (OAB 375866/SP), CLAUDEMIR DE OLIVEIRA (OAB 387533/SP) Processo 1001083-02.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50386647020174040000 5038664-70.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5038664-70.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: JOAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA AGRAVADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50386647020174040000 5038664-70.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos termos que passo a transcrever (evento 3): Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença relativa a execução do julgado, com a intimação da autarquia previdenciária para que apresente a memória de cálculo dos valores que entende devidos, dando-se...

Pg. 166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

1. A controvérsia reside em definir o juízo competente para processar e julgar ação civil pública ajuizada com fundamento nas Leis 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50353026020174040000 5035302-60.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5035302-60.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIO GARCIA ADVOGADO:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50359772320174040000 5035977-23.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5035977-23.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50353026020174040000 5035302-60.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos termos que passo a transcrever (evento 3): O autor requer a execução dos valores incontroversos fixados em sentença prolatada na ação nº 5006747-34.2012.4.04.7105, bem como a fixação de honorários em cumprimento provisório de sentença. Defiro a requisição d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50359772320174040000 5035977-23.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos termos que passo a transcrever (evento 3): 1. Defiro em parte o pedido de execução, pois há exigência do trânsito em julgado da sentença para a expedição do precatório, nos termos dos parágrafos 1º e 5º do art. 100 da CF. Contudo, nada impede o processament...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50325700920174040000 5032570-09.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5032570-09.2017.4.04.0000/PR AGRAVANTE: MIGUEL MAYER FILHO ADVOGADO: NEUSA MARIA SALOMÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50325700920174040000 5032570-09.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos termos que passo a transcrever (evento 52): Embora devidamente citado, e intimado em outras duas oportunidades (Ev. 4, 27 e 32), o INSS não impugnou os cálculos da parte exequente, limitando-se a requerer a suspensão do feito e o bloqueio dos valores. Após ...

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