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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 475A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475A, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 196. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2017

Autor: LOURIMAR PEREIRA PEDRAZI Réu: UNIAO FEDERAL Sentença Trata-se de execução de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº

Inteiro Teor. : 7062877320178070000 DF 0706287-73.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706287-73.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MARIA DAS GRACAS DE

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/10/2017

hectares. É breve a exposição. 2. Admito o processamento do recurso interposto, na forma do art. 1.015, parágrafo único, CPC... agropecuário (REsp 230.363/PB; REsp 261.350/RS). 2. É que ao referido bem imóvel aplica-se o § 2º do art. 4º da Lei .... Pois bem. Acerca do efeito suspensivo em sede recursal, dispõe...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/10/2017

aritmético (art. 475-B do Código de Processo Civil), que poderá ser requerida na pendência de recurso (art. 475-A, §2... as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação... funcional (pedido - fls. 7-8, Vol. 1). A Lei Federal n. 7.498/86, que regula...

Pg. 197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

-se conjuntamente o § 2º, inciso II, do art. 98 do CDC e o parágrafo único do art. 475-P do CPC (atual 516, II), infere... proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Processo 00.0768579-3. É... processar e julgar ação civil pública ajuizada com fundamento nas Leis 7....

Inteiro Teor. : 10470415820158260506 SP 1047041-58.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000774159 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

Pg. 95. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

competente será o da condenação, observando-se o rito do § 2º do artigo 475-A do CPC, tendo em vista a inexistência... firmou entendimento no sentido de que "interpretando-se conjuntamente o § 2º, inciso II, do art. 98 do CDC e o parágrafo...Pg. 95. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/0...

Inteiro Teor. : 20137296920178260000 SP 2013729-69.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000729867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2013729-69.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0410069-43.1995.8.26.0053 - 18/09/2017 do TJSP

apartados, em procedimento comum, seja por força do art. 475-A, § 2º do CPC de 1973, seja por força do art. 512 do CPC 2015... que o procedimento correto (procedimento comum art. 475-A, § 2º do CPC de 1973 e art. 512 do CPC 2015) não foi observado... do réu João Natal e a liquidação da sentença por artigos, com a real...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

, em procedimento comum, seja por força do art. 475-A, § 2º do CPC de 1973, seja por força do art. 512 do CPC 2015.A decisão... correto (procedimento comum art. 475-A, § 2º do CPC de 1973 e art. 512 do CPC 2015) não foi observado, o que implica...-A do CPC/73 então em vigor. Não havia qualquer previsão legal para a “ci...

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