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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 475A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475A, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 2016/0309562-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2519) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1021940 - RJ (2016/0309562-9) RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RICARDO AMERICO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJO -

Pg. 3165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

despesas com funeral, no valor de R$ 1.946,83 (mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos); e c) as pensões vencidas e vincendas, no percentual de 75% do salário auferido pela

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50101882220174040000 5010188-22.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010188-22.2017.4.04.0000/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE : MARCOS AURELIO DA ROCHA FARIAS ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA AGRAVADO : INSTITUTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50101882220174040000 5010188-22.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão na qual determinada a revisão do benefício conforme decidido em grau recursal, aguardando-se, contudo, o trânsito em julgado da ação para promover a execução do pagamento dos atrasados. Insurge-se o agravante alegando, em síntese, que há coisa julgada, ainda que fraciona...

Andamento do Processo n. 1006981-75.2017.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1006981-75.2017.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Joao Pedro do Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos.Trata-se de liquidação e execução

Andamento do Processo n. 0060907-14.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0060907-14.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0025003-93.2008.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Andamento do Processo n. 0067718-87.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0067718-87.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0011430-17.2010.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Andamento do Processo n. 0070264-18.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0070264-18.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0023393-22.2010.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Andamento do Processo n. 0070268-55.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0070268-55.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0004535-40.2010.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Andamento do Processo n. 0070427-95.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0070427-95.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0017163-61.2010.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

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