Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 475A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Apelação Cível: AC 10534140051705001 MG

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. - É desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida em ação civil pública quando o exequente individual instrui o requerimento de cumprimento de sentença com dados suficientes a permitir a aferição do valor executado...

Andamento do Processo n. 1548-18.2016.8.10.0108 - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1548-18.2016.8.10.0108 FINALIDADE: Intimar ADRIANA MORAES DA SILVA - OAB/MA 15.768, do teor da sentença a seguir transcrita: Consoante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 98

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

2. Não havendo a apresentação do contrato assinado pela Autora, é devida a restituição em dobro dos valores descontados 3. Devida a indenização por danos morais da instituição financeira e o quantum

Pg. 398. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

ADV: MAURO CESAR DORIGATTI (OAB 2415/SC) Processo 0004627-34.2010.8.24.0008 (008.10.004627-1) - Procedimento Ordinário - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Autor: Itamar de Oliveira Vieira

Pg. 443. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

com fulcro no art. 924, II, do CPC. Honorários conforme acordo. Custas pelo executado.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Levantese eventual constrição, independentemente do trânsito em julgado.

Pg. 3970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

obrigacional. Rompe-se, em razão do ordenamento jurídico, o entendimento corrente, porém equivocado, que decorria do direito anterior, segundo o qual apenas haveria lugar para a condenação do devedor

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 163091520128240008 Blumenau 0016309-15.2012.8.24.0008

Apelação Cível n. 0016309-15.2012.8.24.0008      Apelação Cível n. 0016309-15.2012.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -

Andamento do Processo n. n°2017.008282-2 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJRN

Agravo de Instrumento n°2017.008282-2 2ª Vara da Fazenda Pública Mossoró. Agravante: Diego Dantas Basilio. Advogadas: Drs. Anete Basílio de Souza e outros. Agravado: Presidente da Câmara Municipal de

Pg. 1909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Nº 2202443-81.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 796. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos

×