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27 de abril de 2017
Artigo 475A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 3o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1556431 GO 2015/0235752-5

do art. 475-A , § 2º , do CPC /73. Ou seja, não houve a anulação da sentença que condenou o recorrente às sanções do artigo.... 475-A , § 2º , do CPC /73. Ou seja, não houve a anulação da sentença que condenou o recorrente às sanções do artigo 12... E OUTRO (S) - GO023523 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GO...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1570789 RS 2015/0304921-6

confirmar a vigência do artigo 475-A do Código de Processo Civil , para o efeito de anular a sentença proferida. b...,"seja conhecido e provido o presente recurso especial para confirmar a vigência do artigo 475-A do Código de Processo Civil , anulando...: [&] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem ...

Pg. 283. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 313 , INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 060/1.13.0003114-7 (CNJ 0005946-54.2013.8.21.0060... DE PROCESSO CIVIL , SUJEITANDO-SE À MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO.... 475-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 060/1.11.0002461-...

Pg. 64. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

, ainda que implicitamente, o art. 188 , I , do Código Civil . Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência...) De outro lado, quanto à alegação de infrigência aos artigos 6 ; 12 , § 1º , incisos I a III ; 18 e 20 , da Lei n.º 8.078 /90...) (grifo acrescido) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO...

Pg. 88. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101 , I , do CDC... passíveis de execução conforme o art. 475-P do CPC ), interpretando-se de forma sistemática o CPC com o CDC (art. 98 e art... 11 de dezembro de 2013, esta Corte de Justiça editou a Súmula n.º 2, p...

Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

conforme o art. 475-P do CPC ), interpretando-se de forma sistemática o CPC com o CDC (art. 98 e art. 101, I), chegar-se-á à... DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Execução 2016.017869-4 Exequente: Cledineide Batista Dantas... Mandado de Segurança Coletivo n.º 2012.004323-4. De proêmio, cumpre a...

Pg. 94. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

, juízo do domicílio do executado, e juízo no qual o executado tenha bens passíveis de execução conforme o art. 475-P do CPC... DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Execução 2016.013376-2 Exequente: Luzimar Simplício da Silva... Coletivo n.º 2012.004323-4. De proêmio, cumpre antes perquirir acerca...

Pg. 101. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

dos arts. 475-A e 575 , II , do Código de Processo Civil , pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo... como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98 , § 2º , I , 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor... exaustivo encontra-se estampado no artigo 71, da Constituição Es...

Andamento do Processo n. 0010959-76.2015.5.01.0058 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-1

.br), tudo na forma do art. 879 da CLT , combinado com os artigos 475-A , caput , e 475-B , ambos do CPC , tudo no prazo de 30...Andamento do Processo n. 0010959-76.2015.5.01.0058 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0010959... e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E. ...

Andamento do Processo n. 0011748-75.2015.5.01.0058 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0011748-75.2015.5.01.0058 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-1 Processo RTOrd- 0011748... da CLT , combinado com os artigos 475-A , caput , e 475-B , ambos do CPC , tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem..., devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1...

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