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17 de janeiro de 2018
Artigo 466C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466C do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1532054 MT 2015/0113922-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.054 - MT (2015/0113922-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RAUL ANTÔNIO ZONETTI RECORRENTE : VANIA MARIA DE MELLO ZONETTI RECORRENTE : VANDER PADUA MELLO RECORRENTE : VERIDIANA LOPES MELLO ADVOGADOS : DUILIO PIATO JUNIOR - MT003719 DÉCIO CRISTIANO PIATO E OUTRO(S) - MT007172 REC...

Andamento do Processo n. 2015/0113922-6 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5683) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.054 - MT (2015/0113922-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RAUL ANTÔNIO ZONETTI RECORRENTE : VANIA MARIA DE MELLO ZONETTI RECORRENTE : VANDER PADUA

Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Aduzem os recorrentes que pactuaram com SALATHIEL FERREIRA DE SÁ NETO e SUELI MARIA DIB FERREIRA DE SÁ instrumento particular de permuta de imóveis, por meio do qual, além da entrega do imóvel

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679161 DF 2015/0194226-4

de contrato bilateral, prevista no art. 476 do Código Civil. A esse propósito, o art. 466-C do Código de Processo Civil... de 1973 (diploma aplicável à hipótese), introduzido pela Lei n. 11.232/2005, reproduziu o teor do art. 640 então vigente... parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 538 d...

Andamento do Processo n. 2015/0194226-4 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

. A esse propósito, o art. 466-C do Código de Processo Civil de 1973 (diploma aplicável à hipótese), introduzido pela Lei n... processual que guarda em seus termos a exceção de inadimplemento de contrato bilateral, prevista no art. 476 do Código Civil...Andamento do Processo n. 2015/0194226-4 - Recurso Especial - 28/09...

Pg. 2379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

bilateral, prevista no art. 476 do Código Civil. A esse propósito, o art. 466-C do Código de Processo Civil de 1973... (diploma aplicável à hipótese), introduzido pela Lei n. 11.232/2005, reproduziu o teor do art. 640 então vigente... provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC/1973. ACÓRDÃO Visto...

Andamento do Processo n. 0359437-61.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Adjudicação - 26/09/2017 do TJBA

de Processo Civil, artigos 466-A, 466-B e 466-C, adjudicação compulsória. A ação de adjudicação compulsória possui..., nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível (art. 466-C do CPC de 1973). Para o contrato... a adjudicação do imóvel (art. 1.418). De acordo com o art. 1.417 do Código Civil,...

Pg. 320. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2017

do promitente vendedor, aplicar-se-á os dispositivos do Código de Processo Civil , artigos 466-A , 466-B e 466-C , adjudicação... todos os efeitos da declaração não emitida (art. 466-A , do CPC de 1973). Se aquele que se comprometeu a concluir... que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado (art. 466-B , do CP...

Andamento do Processo n. 1001246-59.2016.8.26.0323/01 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2017 do TJSP

emitida correspondente ao artigo 466 do Código de Processo Civil de 1973.”Já para os casos de aplicação ordinária dos arts.... 466-A a 466-C do CPC (na redação da Lei 11.232/05), não tem sentido impor-se multa cominatória ao devedor... do Código de Processo Civil de 2015, segundo a qual na ação que tenha por objeto...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

deste Juízo.Desde logo, advirto que a regra da contagem dos prazos em dias úteis, prevista no art. 219 do CPC/2015, não se aplica aos processos do Juizado Especial Cível, nos termos do Comunicado

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