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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 466C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466C do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 445420078260299 SP 0000044-54.2007.8.26.0299

produzir os efeitos do negócio definitivo, tal como se verifica entre nós (art. 466-B do Código de Processo Civil... com o Código Civil em vigor a regra prevista no artigo 461 , § 1º , do CPC /73 (art. 499 do CPC/15 ). Segundo... de obrigação de fazer estava disciplinada à época da prolação da sentença entre os artigo...

Pg. 158. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE PERDA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO DIANTE DA REVISÃO JUDICIAL DOS TERMOS PACTUADOS - CARÊNCIA DE AUTONOMIA E NÃO DE VALIDADE DA CÁRTULA -

Apelação: APL 15678305 PR 1567830-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUN...

Edital Citação das Requeridas Devanilda Aparecida Camilo - 28/03/2017 do TJPR

VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 -Fone: 44-3264-1443 EDITAL CITAÇÃO DAS REQUERIDAS DEVANILDA APARECIDA CAMILO e LEONILDA

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2017

ERRATA DE EDITAL DE MASSA FALIDA Informamos que no EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DA MASSA FALIDA DE COMODORO BOX LTDA, veiculado no DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA, Edição nº 1988,

Andamento do Processo n. 0010088-21.2017.5.15.0144 - RTSum - 27/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010088-21.2017.5.15.0144 AUTOR LUIZ RICARDO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO JOSE LUIS PAVAO(OAB: 103082/SP) RÉU POLIFRIGOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO JOSE EDUARDO

Pg. 4258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2017

Danos moral e material Assere o Autor que no dia 16-9-2016 deixou currículo na Prefeitura de Itaju para tentar uma vaga de emprego na primeira Ré em Arealva. "Logo após [não diz quando] foi

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10209150017751001 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DEMANDA AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR - PRETENSÃO REAL DE OBRIGAR O PROMISSÁRIO COMPRADOR A PROCEDER A

Andamento do Processo n. 1001084-21.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1001084-21.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - Obrigações - Joao Augusto da Costa - Vistos.1. Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental em que João Augusto da Costa em ação

Pg. 3597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

Nesse sentido, ante a abusividade das clausulas, pretende a concessão de tutela de urgência para proibir a inscrição do seu nome no SCPC e SERASA e para manutenção na posse do veículo.Destarte,

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