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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 466C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466C do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 267153120138240018 Chapecó 0026715-31.2013.8.24.0018

  Apelação Cível n. 0026715-31.2013.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira    PROCESSO CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - PEDIDO DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073038309 RS

PCDP Nº 70073038309 (Nº CNJ: 0067945-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROVA DOS AUTOS FORTE A

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024113308332001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO - INÉRCIA DA PARTE - DEPÓSITO CONDICIONANTE AO

Pg. 484. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

do STJ, que tratam sobre o direito intertemporal, isso é, a norma de transição entre dois Códigos. Confira-se: “Artigo 14 – A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos

Pg. 2802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/05/2017

Fixadas as matérias controvertidas, passa-se ao exame do mérito. 1. Da Preexistência do Vínculo de Emprego: Pré-contrato X Contrato Principal Consta na inicial que no dia 08.04.2015 o Autor teria

Pg. 524. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial e IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse. Atento aos ônus de sucumbência, condeno o Réu no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071595 MG 2017/0064078-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.595 - MG (2017/0064078-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANTÔNIO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LEILA APARECIDA COELHO FERREIRA - MG066630 JOSE PAULO FERREIRA JUNIOR - MG062981 AGRAVADO : HELIO LUIZ MARQUEZ MIRANDA AGRAVADO : CLAINES DAS NEVES ADVOGADOS : WEND...

Pg. 7486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

CPC, não há falar em violação do disposto legal apenas pelo fato do acórdão rescindendo ter interpretado a norma jurídica ao contrário do entendimento do requerente, sendo, ainda, vedado o reexame de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10713140044478001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR - CULPA DA CONSTRUTORA -

Inteiro Teor. Apelação: APL 98853620138110055 168973/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 168973/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATORA:DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO APELANTE(S): TEREZA ZANON LONDERO E OUTRA(s) APELADO(S):

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