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20 de janeiro de 2018
Artigo 466A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 123. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2017

so sem a resolução do mérito, com amparo no artigo 485, VIII do C.P.C. Sem custas nem honorários. Int. Salvador(BA), 25 de setembro de 2017. Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito ADV: WAGNER

Pg. 317. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

Cod. Proc.: 54062 Nr: 3705-70.2013.811.0033 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTERIO PÚBLICO PARTE(S) REQUERIDA(S): VANDER LÚCIO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 75934720138190058

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SAQUAREMA APELAÇAO CÍVEL Nº.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.054 - MT (2015/0113922-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RAUL ANTÔNIO ZONETTI RECORRENTE : VANIA MARIA DE MELLO ZONETTI RECORRENTE : VANDER PADUA MELLO RECORRENTE : VERIDIANA LOPES MELLO ADVOGADOS : DUILIO PIATO JUNIOR - MT003719 DÉCIO CRISTIANO PIATO E OUTRO(S) - MT007172 REC...

Andamento do Processo n. 2015/0113922-6 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5683) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.054 - MT (2015/0113922-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RAUL ANTÔNIO ZONETTI RECORRENTE : VANIA MARIA DE MELLO ZONETTI RECORRENTE : VANDER PADUA

Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Aduzem os recorrentes que pactuaram com SALATHIEL FERREIRA DE SÁ NETO e SUELI MARIA DIB FERREIRA DE SÁ instrumento particular de permuta de imóveis, por meio do qual, além da entrega do imóvel

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068972595 RS

GJWH Nº 70068972595 (Nº CNJ: 0107453-88.2016.8.21.7000) 2016/Cível aPELAÇAO. ação de adjudicação compulsória. julgamento de procedência. honorários advocatícios. montante fixado de acordo com art.

Pg. 2. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/10/2017

, E 37, I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO O ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.666/93. REQUER A MANIFESTAÇÃO..., 466-A E 466-B, TODOS DO CPC/73. VÍCIOS DE COMPREENSÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. CONFRONTANDO TAL CONCEITO E PARÂMETROS ÀS RA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 294291920138060000 CE 0029429-19.2013.8.06.0000

, obscuridade, contradição ou erro material , nos exatos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3... dos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. A aparência é de que está a fazer veicular o seu inconformismo.... 1. OCORRENDO AS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Embargos de Declaração: ED 294291920138060000 CE 0029429-19.2013.8.06.0000

omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3... DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ATINENTE À ANÁLISE DOS ARTS. 128, 460, 466-A E 466-B, TODOS DO CPC/73. VÍCIOS... . 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA PELA SIMPLES I...

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