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30 de abril de 2017
Artigo 466A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Apelação: APL 23292620128260111 SP 0002329-26.2012.8.26.0111

de escritura imposta na sentença, nos termos do art. 466-A do CPC -73 vigente no momento do ato processual (art. 501 , CPC-2015... por prescrição aquisitiva – Processo de conhecimento que, apesar de mencionar obrigação de fazer, envolve o direito real referente à...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23292620128260111 SP 0002329-26.2012.8.26.0111

, nos termos do art. 466-A do CPC -73 vigente no momento do ato processual (art. 501 , CPC-2015 ) Dilação do prazo para... do art. 108 do Código Civil , tem-se como dispensada a escritura pública de negócios jurídicos acerca de direitos reais... previsto no parágrafo único do art. 320 do Código Civil , autorizando reco...

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

). Inteligência do art. 167 , caput, do Código Civil . 6. Com a morte do real proprietário, o registro do imóvel em nome..., a administração da herança caberá às pessoas mencionadas no art. 1797 do Código Civil : "Art. 1797 ­ Até o compromisso...-se aqui o disposto no art. 167 , caput, do Código Civil :"Art. 167 ­ É nu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4950320158110110 104494/2016

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 104494/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE CAMPINÁPOLIS APELANTE(S): EDSON PEREIRA DE MOURA E SUA ESPOSA E OUTRO(s) APELADO(S): ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES E

Andamento do Processo n. 1005974-11.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1005974-11.2015.8.26.0637 - Procedimento Comum - Serviços Profissionais - H.D.R.F. - - A.A.R.F. - Alex Aparecido Ramos Fernandez - - Alex Aparecido Ramos Fernandez - Vistos.Conclusos estes

Pg. 3413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

dias. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP) Processo 1004878-24.2016.8.26.0637 - Procedimento Comum - Seguro - Eder Loureiro da Silva -

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Processo 1002820-21.2015.8.26.0625 - Procedimento Sumário - Obrigações - Jorge Luiz de Medeiros - - Elizeth Lopes de Medeiros - Robson Soares Rodrigues - - Elizabete Soares de Campos Rodrigues - À

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

despesa decorrente, salvo se beneficiário da gratuidade, buscas pelos métodos usuais e disponíveis (BacenJud, TRE, SIEL, , Infojud, Renajud, Infoseg, SCPC, CNIS do INSS, operadoras de telefonia,

Inteiro Teor. Apelação: APL 445420078260299 SP 0000044-54.2007.8.26.0299

produzir os efeitos do negócio definitivo, tal como se verifica entre nós (art. 466-B do Código de Processo Civil... com o Código Civil em vigor a regra prevista no artigo 461 , § 1º , do CPC /73 (art. 499 do CPC/15 ). Segundo... efetiva do contrato definitivo, tal como expressamente previsto no artigo 464 do Código C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

O AUTÊNTICO PROPRIETÁRIO. NEGÓCIO DISSIMULADO (VÁLIDO). INCIDÊNCIA DO ART. 167 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . VENDA...). Inteligência do art. 167 , caput, do Código Civil . 6. Com a morte do real proprietário, o registro do imóvel em nome... mencionadas no art. 1797 do Código Civil : “Art. 1797 – Até o compromisso do inve...

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