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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 466A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0013692-35.2008.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0013692-35.2008.8.10.0001 (136922008) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DE ABREU e MARIA DA CONCEICAO SOUSA DE ABREU

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

vigente à época da celebração da avença, já prescrevia em seu art. 123: "O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito".A doutrina bem diferencia as obrigações condicionais

Andamento do Processo n. 1001475-93.2016.8.26.0072 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001475-93.2016.8.26.0072 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Ailto Alves dos Santos - - Osmar Cursi - - Neuzice Alves dos Santos Cursi - Terplan - Empreendimentos Imobiliários

Pg. 1036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

guia de levantamento em favor dos exequentes.Após, arquivem-se os autos principais e este incidente em definitivo.PRIC. -ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), LUCIANO TURCHETTO PIMENTEL (OAB

Andamento do Processo n. 2011.01.1.118798-0 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TJDF

N. 0707279-34.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOSE CARDOSO DE JESUS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LEONILDES ALMEIDA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF26126 - JUACI MACEDO CORREA JUNIOR. Poder

Pg. 368. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

aos agravantes no percentual máximo, de 20%. Oficie-se, informando o teor da presente decisão ao MM. Juiz de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Pg. 369. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

agravada (CPC/2015 1.019 I c/c 995 p. ún.). Não vislumbro a probabilidade de provimento do agravo, pois, ainda que se trate de relação de consumo, de acordo com o art. 23 do CPC/73, vigente na data

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10180140049669001 MG

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO PRINIPIO DA PRIMAZIA DA DECISAO DE MERITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA PROCESSUAL. Pode a decisão

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9772020138240025 Gaspar 0000977-20.2013.8.24.0025

  Reexame Necessário n. 0000977-20.2013.8.24.0025 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba    MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERMISSÃO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 267153120138240018 Chapecó 0026715-31.2013.8.24.0018

  Apelação Cível n. 0026715-31.2013.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira    PROCESSO CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - PEDIDO DO

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