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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 461A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461A, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 290563-51.2010.8.09.0011 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 290563-51.2010.8.09.0011 AUTOS NR. : 1344 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/A GYN REQUERIDO : EDMILSON SILVA DA CONCEICAO ADV

Pg. 270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

FIDUCIARIO QUE ACORDADAMENTE ALIENA O BEM, SEM AGUARDAR O DESFEC HO DA LIDE, EFETIVA PROVIDENCIA POR SUA CONTA E RISCO, MAXIME QUA NDO ADVEM SENTENCA QUE COMINE PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO OU EXT

Andamento do Processo n. 0075807-29.2010.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0075807-29.2010.8.26.0114 (processo principal 0024881-15.2008.8.26.0114) (114.01.2008.024881/1) -Cumprimento de sentença - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl

Andamento do Processo n. 0002616-71.2008.8.26.0129 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0002616-71.2008.8.26.0129 (129.01.2008.002616) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Geni de Souza - Berenice Aparecida de Deus Zani Franca Me - Vistos. Trata-se de cumprimento

Andamento do Processo n. 0002692-17.2011.8.26.0218/01 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0002692-17.2011.8.26.0218/01 - Cumprimento de sentença - Ana Claudia de Oliveira - Paulo Nunes Peixoto -Vistos. Chamo o feito à ordem.A ação foi julgada procedente (fls. 62) para “declarar

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

acesso pelo site www.tjsp.jus.br e, por fim, entregar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) no cartório do 3º Ofício Cível de Campinas, informando tratar-se de

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

DADOS REFERENTES AO ENDEREÇO DO AGRAVADO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. O Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor. A este incumbe, quando concede o

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

PR) Processo 0001903-76.2015.8.26.0218/01 - Cumprimento de sentença - Compromisso - Auto Posto Bisca Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0613/2017-Rita Proietti Processo 1003984-13.2016.8.26.0099 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.D.C.R. - -D.C.C.R. - -

Pg. 107. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, PAGAMENTO DE DESPESAS DO SUBSTITUÍDO E SEU ACOMPANHANTE. DEVER DO ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO.

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