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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 461A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461A, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 211. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

Estado, à luz do artigo 196 da CF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo a realização de exame uma de suas principais vertentes de, eficientemente, atender à

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 108971920168050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento nº 0010897-19.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Anote-se. Extraia-se nova etiqueta.Cadastre-se o nome do advogado.Diga o autor acerca do prosseguimento em 20 dias.Int. -ADV: MARCELO FERREIRA LIMA (OAB 151585/SP), CRISTIANE ALBUQUERQUE FLYGARE (OAB

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70053985388 RS

MAA Nº 70053985388 (Nº CNJ: 0123165-26.2013.8.21.7000) 2013/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇAO, PELO STJ, DE NOVA APRECIAÇAO DO RECURSO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167323 DF 2017/0228184-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.323 - DF (2017/0228184-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA E OUTRO(S) - MG080055 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ADVOGADOS : PRISCILA ZIADA CAMARGO - DF040077 CAMILA MARINHO CAMARGO ...

Pg. 853. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

Brasília, 3 de outubro de 2017. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Vice-Presidente Numeração Única: 0009659-27.2008.4.01.3900 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N.

Pg. 953. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o presente recurso

Pg. 972. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal. Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, que o

Pg. 1052. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

Brasília, 2 de outubro de 2017. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Vice-Presidente APELAÇÃO CÍVEL N. 0038647-98.2010.4.01.9199/GO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Pg. 1234. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

embargos de declaração, com a licença de posicionamento outro, decidiu, na forma em que vislumbrado pelo seu órgão julgador, as questões que se apresentaram como aquelas necessárias ao deslinde da

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