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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 461A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461A, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Apelação: APL 16255693 PR 1625569-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo 1 (da ré) e conhecer em parte para, nessa parte, dar parcial provimento ao apelo 2 (da autora), nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21558765520168260000 SP 2155876-55.2016.8.26.0000

ao PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO disposto no § 4º do artigo 537 do Código de Processo Civil... ), bem como de entrega de coisa (art. 461-A , § 3º , do CPC ), o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000264530 DECISÃO MON...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20259569120178260000 SP 2025956-91.2017.8.26.0000

uma pessoa (Cf. artigo 1º , inciso IV , da Lei 7.347 /85; artigo 98, inciso I, e artigo 201, inciso V, da Lei 8.069/90... em vista a remissão que o art. 461-A , § 3º , faz ao art. 461 , § 5º , do CPC , adequado se ostenta o juiz, inclusive ex... indispensáveis ao seu pleno exercício (Cf. artigo 2º da Lei n. 8.08...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21484127720168260000 SP 2148412-77.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000248043 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2148412-77.2016.8.26.0000, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21949640320168260000 SP 2194964-03.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000247985 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2194964-03.2016.8.26.0000, da Comarca de Bauru,

Andamento do Processo n. 0000728-62.2011.8.26.0420 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 0000728-62.2011.8.26.0420 - Processo Físico - Apelação - Paranapanema - Apelante: Esmeralda Pereira Gomes (Espólio) - Apelado: Ermantino Ferreira Mendes - Magistrado (a) Antonio Rigolin - De

Andamento do Processo n. 0002408-24.2007.8.26.0420 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 0002408-24.2007.8.26.0420 - Processo Físico - Apelação - Paranapanema - Apelante: Ermantino Ferreira Mendes -Apelado: Esmeralda Pereira Gomes (Espólio) - Magistrado (a) Antonio Rigolin - De

Andamento do Processo n. 0002077-13.2006.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0002077-13.2006.8.26.0538 (538.01.2006.002077) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Célio Malvestitti - Ruy Sérgio Polachini - Vistos.Diz o art. 139, inciso IV, do Código de

Pg. 1951. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Antonio Suguihara Mortari (OAB: 225239/SP) -

Pg. 1955. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Waldney Oliveira Moreale (OAB: 135973/SP) - Josue de Souza Marcelino (OAB: 326505/SP) - Daniela de Moraes Barbosa (OAB: 205265/SP) - São Paulo - SP Nº 0002345-42.2015.8.26.0024/50000 - Processo

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