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28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 461A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461A, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 1146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

Nº 2011.01.1.110885-6 - Obrigacao de Fazer - A: JULIO CESAR. Adv(s).: DF031587 - Erick Dantas Caldas. R: MOACIR DOS SANTOS MENINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Conforme estabelecido na sentença de

Andamento do Processo n. 0002692-17.2011.8.26.0218/01 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0002692-17.2011.8.26.0218/01 - Cumprimento de sentença - Ana Claudia de Oliveira - Paulo Nunes Peixoto -Vistos. Chamo o feito à ordem.A ação foi julgada procedente (fls. 62) para “declarar

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

PR) Processo 0001903-76.2015.8.26.0218/01 - Cumprimento de sentença - Compromisso - Auto Posto Bisca Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2017

Norberto Ferreira Ximenes, OAB/MA 8.808 para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita à acusação, assegurada vista dos autos, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/07/2017

de expedição de mandado de imissão de posse em favor dos autores, na forma do artigo 461-A, §2º do Código de Processo Civil... da demanda por inércia da parte apelante. 4. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, IV do Código de Processo Civil... REALIZADO MESMO APÓS INTIMADO. DESERÇÃO CONFIGURADA.Consoante no art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13498420128220016 RO 0001349-84.2012.822.0016

pelo banco, impõe-se a rescisão pretendida pelo autor-apelado, nos termos do art. 475 do Código Civil, que confere liberdade... de imissão forçada, a qual desde já autorizo, caso seja necessário, devendo ser expedido mandado na forma do art. 461... da apelante, tem-se por base o disposto no art. 499 do CPC/73 vigente ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 236447520158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

em andamento, 0125951-41.2014.4.02.5102, em trâmite na 2ª Vara Federal da seção Judiciária do Rio de Janeiro... seu direito à purga da mora, conforme lhe faculta o art. 31 , §§ 1º e 2º , do DL 70 /66, o que impõe sua nulidade em razão..., conforme art. 461-A , § 2º , do CPC . Decisão, em índice 123, deferindo a ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 937615 SP 2016/0160375-0

do dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 398 do Código Civil, 461, § 5º, e 520 do Código de Processo Civil de 1973.... Corte pacificou-se no sentido de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao magistrado, de ofício... jurisprudencial, violação dos artigos 398 do Código Civil, 461, § 5º,...

Pg. 3861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2017

AUSÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INTUITO RECALCITRANTE. INEXISTÊNCIA. 1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 412375320168190000 RIO DE JANEIRO SEROPEDICA 1 VARA

que, visando à obtenção do resultado prático equivalente, encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC de 1973, então em vigor.... Sustenta violação os arts. 730 do CPC de 1973, 100 do Código Civil e 100 da Constituição Federal. Pugna pela concessão... a analisar. 461, §§ 4 e 5 , e 461-A do mesmo diploma processual. Po...

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