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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 461A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461A, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1473245020048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0147324-50.2004.8.19.0001 FLS.1 Apelante: ALBA TRIPICCIONE MAURO Apelante: UMBERTO MAURO Apelante: DEMETRIO MAURO

Pg. 423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

e fruição da via de acesso construída no limite dos terrenos, realizando-se a medida na forma do art. 461-A, §§ 2º e 3º... ação de execução fiscal (processo 90.002438-7) em face da empresa Motortec – Indústria Aeronáutica S/A, que tramita...Pg. 423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074819764 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PSS Nº 70074819764 (Nº CNJ: 0246091-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. CONTRADIÇAO. OBSCurIDADE. NAO OCORRÊNCIA. prequestionamento. O acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028611 RJ 2016/0321038-0

; art. 26 da Lei 8.666/1993; 2o. da Lei 9.784/1999; 461, §§ 4o., 5o. e 461-A, § 2o. do CPC/1973; 62 da Lei 101/2000.... da Lei 9.784/1999; 461, §§ 4o., 5o. e 461-A, § 2o. do CPC/1973; 62 da Lei 101/2000, aduzindo para tanto: (a) ordem..., assim como a Lei 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu, n...

Andamento do Processo n. 2016/0321038-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

dos arts. 3o. e 19-Q da Lei 8.080/1990; art. 26 da Lei 8.666/1993; 2o. da Lei 9.784/1999; 461, §§ 4o., 5o. e 461-A, § 2o...., entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu, no artigo 2... (Enunciado Administrativo 2). 8. No tocante ao art. 53...

Pg. 2969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

da lei federal 8.666/93 quanto ao art. 461, §4o. do CPC, por não conceder prazo razoável para seu cumprimento (fls. 382... do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 8. No tocante ao art. 535 do CPC/1973, não há como acolher... dos arts. 461, § 5o., e 461-A, § 2o., do CPC (fls. 385); (c) a ilegitimi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27963720145020019

dos artigos 287, 461 e 461-A do CPC/1973 Código de Processo Civil/1973. Eis a decisão recorrida "5. Obrigação de fazer... Guilherme Marinoni, ao se referir aos artigos 461 do Código de Processo Civil de 1973 e 84 do Código de Defesa... pelas quais passou o Código de Processo Civil no final do século passado, a regra i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1432812 RS 2014/0019760-4

-se, inicialmente, que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 461-A, § 2º, do CPC/1973, apesar... se pronunciou sobre a matéria versada no art. 461-A, § 2º, do CPC/1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes.../11/2013, DJe 2/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL N...

Pg. 2691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 461-A, § 2º, do CPC/1973, apesar de instado a fazê-lo por meio...-se duas conclusões. A primeira, é que não cabe falar em afronta ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal... na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do ...

Inteiro Teor. : 20100111291838 DF 0043534-73.2010.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20100111291838APC (0043534-73.2010.8.07.0001)

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