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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 461A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461A, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 5267392.03.2016.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 10/04/2017 do TJGO

4 - “Art. 341-F. Os incidentes de assunção de competência, instaurados, processados e julgados conforme as normas do CPC (art. 947), na Corte Especial, também observarão as seguintes regras

Pg. 1389. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

medicamento pleiteado como forma de garantir a vida e a saúde da substituída. FACE AO EXPOSTO, acolho em parte o parecer ministerial de cúpula, conheço do duplo grau de jurisdição e do apelo e

Apelação Cível n. 420058.96 - 07/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado de Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 295. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 198035.21.2016.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : TEREZINHA FRANCELINA BARROS AGRAVADA : SFERA CONSTRUTORA LTDA RELATORA : DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20114077620178260000 SP 2011407-76.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000221100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2011407-76.2017.8.26.0000, da

Pg. 253. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2017

53 - 0002745-15.2004.4.02.5110 Número antigo: 2004.51.10.002745-6 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição-Sorteio Automático - 23/02/2016 10:37 Gabinete 01 Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE:

Apelação: APL 15868016 PR 1586801-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.586.801-6, DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ­ VARA CÍVEL. APELANTE: CLERI...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 48486920105120018

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE GUIAS DO TRCT. COMINAÇÃO DE MULTA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O e. TRT decidiu, por

Andamento do Processo n. 0026093-63.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/03/2017 do TJBA

0026093-63.2015.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Antônio Fernando Pereira Borges Advogado: Isaac Silva de Lima (OAB : 31461/BA) Agravado: Jairo Arcanjo Barbosa Advogado:

Pg. 345. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2017

0001857-13.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Raimundo Barbosa dos Santos Advogado: João Rodrigues Vieira (OAB : 18517/BA) Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB :

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