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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 461A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461A, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226291220148260405 SP 1022629-12.2014.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 3ª Câmara de Direito Privado Apelação 1022629-12.2014.8.26.0405 Registro: 2017.0000183651 ACÓRDÃO Vistos,

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