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17 de janeiro de 2018
Artigo 431B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 431B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR011475 CARLOS EDUARDO SARDI - PR013870 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : L...

Pg. 6776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 2. Não estando a

Pg. 6777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

nomeação do expert não recusada pelas partes. Ao decidir, o juiz poderá substituir o perito ou, dada a complexidade da causa, mandar realizar uma nova perícia, como dispõem os arts. 431-B e 437 a 439

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521282 SC 2015/0061209-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.282 - SC (2015/0061209-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LOURDES MARIA SCHWARTZ VERTMANN ADVOGADO : UBALDO CARLOS RENCK E OUTRO(S) - SC010417 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. DISPOSITIVOS DE LEI ...

Andamento do Processo n. 2015/0061209-1 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3749) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.282 - SC (2015/0061209-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LOURDES MARIA SCHWARTZ VERTMANN ADVOGADO : UBALDO CARLOS RENCK E OUTRO(S) - SC010417

Pg. 3277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Brasília, 21 de setembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3749) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.282 - SC (2015/0061209-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LOURDES MARIA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520626 SC 2015/0056431-6

da divergência jurisprudencial, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 145, § 1º, § 2º e 431-B do CPC/1973, ao argumento... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente... da divergência jurisprudencial, a parte recorrente alega ofensa ao...

Pg. 2929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

. SUMÚLAS 283 E 284 DO STF. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 145, § 1º, § 2º E 431-B DO CPC/1973. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO... especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. Quanto ao art. 467 do CPC/1973 e a tese a ele vinculada - violação... DO SEGURO...

Pg. 2930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

da divergência jurisprudencial, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 145, § 1º, § 2º e 431-B do CPC/1973, ao argumento... artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 131...): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076753 SP 2017/0069250-5

que o recurso especial foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo assim, sua análise... 2131937-17.2014.8.26.0000, relativamente à matéria ora em discussão, determinou a observância do art. 431-B do CPC... foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Ci...

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