Art. 431A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00406572020168190001

DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 431-A DA LEI N.º 5.869/73. NULIDADE PROCESSUAL NAO COMINADA, DITA RELATIVA. QUESTAO DE FATO...). ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011, QUE REMETE AO ART. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 08034595320178020000 AL 0803459-53.2017.8.02.0000

que o acórdão embargado foi omisso, porquanto "não se fez menção explícita ao art. 431-A do Código de Processo Civil- LEI ... expressamente debatidas para incluir no Acórdão a menção expressa ao A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 02125118620128240000 Tubarão 0212511-86.2012.8.24.0000

Embargos de Declaração n. 0212511-86.2012.8.24.0000/50006 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00596145819998240023 Capital 0059614-58.1999.8.24.0023

Recurso Especial n. 0059614-58.1999.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Carlos Alberto Gomis Advogado : Marcus Vinicius Motter Borges (OAB: 20210/SC) e outro Recorrido : Município de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074701616 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70074701616 (Nº CNJ: 0234276-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. PERÍCIA. FALTA DE INTIMAÇAO DAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1185621 SP 2017/0253798-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.621 - SP (2017/0253798-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DANIEL NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO : AIRTON GUIDOLIN E OUTRO(S) - SP068622 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167930 SP 2017/0230250-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.930 - SP (2017/0230250-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MARCELO ROBERTO BOROWSKI E OUTRO(S) - …

Página 3121 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

e Normas de Serviço da Corregedoria.Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar…

Página 3650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 2/STJ, in verbis: "Aos…

Página 3952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

artigo 1.022, II do CPC de 2015. Assim sendo, requer seja decretada a nulidade do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração pelo Tribunal a quo, com o retomo dos autos para que seja…