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19 de janeiro de 2018
Artigo 431A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 431A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

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Pg. 3650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 2/STJ, in verbis: "Aos

Pg. 3952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

artigo 1.022, II do CPC de 2015. Assim sendo, requer seja decretada a nulidade do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração pelo Tribunal a quo, com o retomo dos autos para que seja

Pg. 3954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

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