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27 de abril de 2017
Artigo 431A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 431A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, como determina o 5º, do art. 1035, do vigente Código de Processo Civil , do seguinte teor:Reconhecida a repercussão geral... da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, coma redação dada pela Lei 11.960 /09... a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742 /93, art. 20 ) ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1308897520158060001 CE 0130889-75.2015.8.06.0001

as alterações da Lei 11.945 /2009, cujo art. 3º, II,§ 1º,c/c o art. 5º, § 5º estabelecem o pagamento proporcional... o deslinde da matéria contida nestes autos, resta imprescindível, a teor do art. 5º, § 5º, da Lei 6.194 /74, a quantificação... de Seguros Privados - CNSP, com fundamento no caput do artigo 12 da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8888592620148060001 CE 0888859-26.2014.8.06.0001

INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA ANULADA RETORNO À ORIGEM PARA... da matéria contida nestes autos, resta imprescindível, a teor do art. 5º, § 5º, da Lei 6.194 /74, a quantificação dessa... Nacional de Seguros Privados - CNSP, com fundamento no caput do artigo 12 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1752221520158060001 CE 0175222-15.2015.8.06.0001

as alterações da Lei 11.945 /2009, cujo art. 3º, II,§ 1º,c/c o art. 5º, § 5º estabelecem o pagamento proporcional da invalidez... da matéria contida nestes autos, resta imprescindível, a teor do art. 5º, § 5º, da Lei 6.194 /74, a quantificação dessa... por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9038682820148060001 CE 0903868-28.2014.8.06.0001

as alterações da Lei 11.945 /2009, cujo art. 3º, II,§ 1º,c/c o art. 5º, § 5º estabelecem o pagamento proporcional... o deslinde da matéria contida nestes autos, resta imprescindível, a teor do art. 5º, § 5º, da Lei 6.194 /74, a quantificação... do artigo 12 da Lei 6.194 /74 que normatiza: "O Conselho Nacional...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8896656120148060001 CE 0889665-61.2014.8.06.0001

DO ART. 267 , III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA ANULADA RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO E REALIZAÇÃO... aplicável ao caso é a Lei 6.194 /74, após as alterações da Lei 11.945 /2009, cujo art. 3º, II,§ 1º,c/c o art. 5º, § 5..., com fundamento no caput do artigo 12 da Lei 6.194 /74 que norma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8630417220148060001 CE 0863041-72.2014.8.06.0001

PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA... /74, após as alterações da Lei 11.945 /2009, cujo art. 3º, II,§ 1º,c/c o art. 5º, § 5º estabelecem o pagamento.... Para o deslinde da matéria contida nestes autos, resta imprescindível, a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1965463220138060001 CE 0196546-32.2013.8.06.0001

DURVAL AIRES FILHO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... autos, resta imprescindível, a teor do art. 5º, § 5º, da Lei 6.194 /74, a quantificação dessa invalidez através do exame..., com fundamento no caput do artigo 12 da Lei 6.194 /74 que normatiza...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1770700820138060001 CE 0177070-08.2013.8.06.0001

DO ART. 267 , III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA ANULADA RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO E REALIZAÇÃO..., após as alterações da Lei 11.945 /2009, cujo art. 3º, II,§ 1º,c/c o art. 5º, § 5º estabelecem o pagamento proporcional... o deslinde da matéria contida nestes autos, resta imprescindível, a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1875836420158060001 CE 0187583-64.2015.8.06.0001

AIRES FILHO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA... a norma aplicável ao caso é a Lei 6.194 /74, após as alterações da Lei 11.945 /2009, cujo art. 3º, II,§ 1º,c/c o art. 5º... fixada por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CN...

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