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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 431A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 431A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

Andamento do Processo n. 0032087-11.2017.8.19.0001 - 24/07/2017 do TJRJ

Proc. 0032087-11.2017.8.19.0001 - JULIO CESAR DA FRANCA (Adv (s). Dr (a). SERGIO VIEIRA (OAB/RJ-170249), Dr (a). CARLOS CEZAR DE SOUZA (OAB/RJ-149047) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv (s).

Andamento do Processo n. 0001356-42.2016.5.17.0011 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001356-42.2016.5.17.0011 AUTOR SARA SILVA BARBOSA ADVOGADO REGIANE SANTANA SILVA(OAB: 17080/ES) RÉU SPEED SERV - COMERCIO, PRESTACAO DE SERVICOS E LIMPEZA EIRELI ADVOGADO FABRICIO

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Petrolina - Vara Privativa Feitos Fazenda Pública Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Juiz de Direito: Josilton Antônio Silva Reis (Titular) Chefe de Secretaria: Edmilson Teixeira Coelho

Pg. 95. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

de 5 dias, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, advertindo o de que a mera juntada de substabelecimento, pedido de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2017

acerca dos mesmos, não há que se falar em nulidade. Isso porque trata-se de perícia indireta, em que os exames foram realizados nos documentos constantes nos autos, não se denotando prejuízo às

Pg. 81. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de REINALDO COELHO CARDOSO, ALTEMAR QUIRINO DA COSTA e THIAGO

Pg. 84. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, 18 de julho de 2017. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Myrian Pavan Cod.

Pg. 94. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 7º, IV E 14, I, LEI Nº 6.830/90. Em sede de execução fiscal compete ao Oficial de Justiça

Pg. 321. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

(quinze) dias – NCPC, art. 357, §4º –, que conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de

Inteiro Teor. : 7096320165200011

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000709-63.2016.5.20.0011 (RO)  RECORRENTE: EDIVALDO

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