Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 285B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285B, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

Processo 1028417-92.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Fernando Firmino -Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistas dos autos

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

P.R.I.VALOR PREPARO: SINGELO R$ 180,00; ATUALIZADO R$ 181,02. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP) Processo 1019643-73.2014.8.26.0506 - Exibição -

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

sem prejuízo, intime-se o Banco Itaú para fornecer os documentos utilizados para realização do financiamento, principalmente o documento do veículo, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$

Pg. 618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

deserto, o que traria enormes prejuízos ao agravante. Entretanto, conforme prevê o seu art. 4º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, por intermédio de simples afirmação na

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21698434120148260000 SP 2169843-41.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000624437 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2169843-41.2014.8.26.0000 Relator(a): Rebello Pinho Órgão

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

a designação de data, hora e local, encaminhando-se a senha do processo. Cite-se o INSS para os termos da ação, com as advertências legais, ou seja, não sendo apresentada contestação no prazo de

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. - ADV: ROGERIO ASSALIN VIELLA (OAB 337337/SP) Processo 1031205-79.2014.8.26.0506 -

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante a expressa renúncia ao direito de recorrer, declaro transitada em julgado a sentença. Aguarde-se em Cartório eventual cumprimento do

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

ação visando o reconhecimento da abusividade de determinadas cláusulas não macula a eficácia do contrato com garantia de alienação fiduciária. Ademais, o inadimplemento voluntário do contrato, ou seu

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21351416920148260000 SP 2135141-69.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000590827 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2135141-69.2014.8.26.0000, da

×