Art. 285B, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 182 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2014

PROVIDENCIOU O DEPóSITO (FLS 77/V ) É UM BREVE RELATO DECIDO CONSOANTE O QUE DISPõE O ARTIGO 285-B, CAPUT, E PARáGRAFO 1°, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS LITíGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAçõES…

Página 1006 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2014

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/10/2014 NR. NOTAS : 50 COMARCA DE ITUMBIARA ESCRIVANIA : 1A CIVEL…

Página 1490 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2014

REQUERIDO : JUNIOR SOUZA DOS REIS INES DE OLIVEIRA LEITE DOS REIS ADV REQTE : 11910 GO - PAULO CESAR DE SOUSA E SILVA DESPACHO : RECEBO A INICIAL, ASSIM COMO SUAS RESPECTIVAS EMENDAS E DEFIRO OS…

Página 1573 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2014

REVENçãO 1 . ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA CERTIFIQU E QUAL O JUíZO PROLATOR DO PRIMEIRO DESPACHO EM QUE SE RECONHECEU A COMPETêNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA CAUSA, ORDENANDO A CITAçãO .

Página 255 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Outubro de 2014

Proc. 0131505-58.2013.8.19.0001 - DINEIA RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE ASSIS (OAB/RJ-142239) X BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (OAB/RJ-128708) Despacho:…

Página 577 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2014

Ora, sem nem mesmo enfrentar a questão do cabimento de tutela antecipada inaudita altera parte, no mínimo discutível, ante o princípio do contraditório (AgRg na MC 760/SC, Rel. Min. Carlos Alberto…

Página 581 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2014

por estimular o demandismo inconsequente e contribui de forma evidente para atulhar o Poder Judiciário. Todo e qualquer devedor, mesmo o mais contumaz, ficará estimulado ao ingresso em Juízo, na…

Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2014

FELIPPE (OAB 169240/SP), FRANCISCO SERGIO BOCAMINO RODRIGUES (OAB 107459/SP) Processo 0005186-04.2014.8.26.0296 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.M.L. - E.S.S.M.E.M.J. -…

Página 234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2014

Processo 1028417-92.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Fernando Firmino -Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistas dos autos…

Página 325 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Outubro de 2014

conforme contratadas. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. (fls. 4/11-TJ) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº…