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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 285B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285B, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/10/2014

PROVIDENCIOU O DEPóSITO (FLS 77/V ) É UM BREVE RELATO DECIDO CONSOANTE O QUE DISPõE O ARTIGO 285-B, CAPUT, E PARáGRAFO 1°, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS LITíGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAçõES

Pg. 1006. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/10/2014

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/10/2014 NR. NOTAS : 50 COMARCA DE ITUMBIARA ESCRIVANIA : 1A CIVEL

Pg. 1490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/10/2014

REQUERIDO : JUNIOR SOUZA DOS REIS INES DE OLIVEIRA LEITE DOS REIS ADV REQTE : 11910 GO - PAULO CESAR DE SOUSA E SILVA DESPACHO : RECEBO A INICIAL, ASSIM COMO SUAS RESPECTIVAS EMENDAS E DEFIRO OS

Pg. 1573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/10/2014

REVENçãO 1 . ANTE O EXPOSTO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA CERTIFIQU E QUAL O JUíZO PROLATOR DO PRIMEIRO DESPACHO EM QUE SE RECONHECEU A COMPETêNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA CAUSA, ORDENANDO A CITAçãO .

Pg. 255. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/10/2014

Proc. 0131505-58.2013.8.19.0001 - DINEIA RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE ASSIS (OAB/RJ-142239) X BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (OAB/RJ-128708) Despacho:

Pg. 577. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

Ora, sem nem mesmo enfrentar a questão do cabimento de tutela antecipada inaudita altera parte, no mínimo discutível, ante o princípio do contraditório (AgRg na MC 760/SC, Rel. Min. Carlos Alberto

Pg. 581. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

por estimular o demandismo inconsequente e contribui de forma evidente para atulhar o Poder Judiciário. Todo e qualquer devedor, mesmo o mais contumaz, ficará estimulado ao ingresso em Juízo, na

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

FELIPPE (OAB 169240/SP), FRANCISCO SERGIO BOCAMINO RODRIGUES (OAB 107459/SP) Processo 0005186-04.2014.8.26.0296 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.M.L. - E.S.S.M.E.M.J. -

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

Processo 1028417-92.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Fernando Firmino -Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistas dos autos

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/10/2014

conforme contratadas. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. (fls. 4/11-TJ) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº

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