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27 de abril de 2017
Artigo 285B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Pg. 167. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

art. 285-B , do Código de Processo Civil de 1973 , foi no sentido de permitir que, ao apontar as cláusulas que pretende... do legislador, ao manter, no art. 300 , §§ 2º e 3º , do novo Código de Processo Civil , o preceito antes contido no revogado.... Em outras palavras, uma vez preenchidos os requisitos do art. 330 ,...

Apelação: APL 16495208 PR 1649520-8 (Decisão Monocrática)

cumpriu com o requisito do artigo 285-B do Código de Processo Civil de 1973 , que exige a quantificação dos valores... inepta, pois o Autor não cumpriu com o requisito do artigo 285-B do Código de Processo Civil de 1973 , que exige... de outubro de 2016, com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civi...

Apelação: APL 16161783 PR 1616178-3 (Acórdão)

adequado, nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil /1973, correspondente artigo 343 do Código de processo Civil... Código de Processo Civil ganhou eficácia. 8. Apelação provida em parte."(Apelação Cível 1.568.033-0 ­ Rel. Des. Rabello..., submetido ao regime do art. 543-C , do Código de Processo Civil ,...

Apelação: APL 16002212 PR 1600221-2 (Acórdão)

nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente aos arts. 319 e 320 do CPC/2015 ), o artigo 285-B.... Desta maneira, a inovação prevista no artigo 285-B do Código de Processo Civil de 1973 , mantida 16ª Câmara Cível... os valores que deseja controverter, nos termos do artigo 285-B do Código d...

Agravo de Instrumento: AI 16391483 PR 1639148-3 (Decisão Monocrática)

de qualquer dos contratos acerca dos quais pretende revisão. 3. Com o advento do art. 285-B do CPC /1973... que se falar em inépcia; c) o artigo 396 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a determinar que o banco... com agravado, cumprindo os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil , ...

Agravo de Instrumento: AI 16219457 PR 1621945-7 (Acórdão)

ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o inciso VIII , do artigo 6º , do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 6º... jurídica. Código de defesa 16ª Câmara Cível ­ TJPR 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento 1.621.945.... Inocorrência. Requisitos do art. 285-b do CPC . Preench...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8659993120148060001 CE 0865999-31.2014.8.06.0001

.SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 285-B , caput, do Código de Processo Civil dispõe que "nos litígios que tenham por objeto...); PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ART. 285 - B, DO CPC . COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO... /73, pela lei 12.810 /13, e repisada na lei processual vigente ( CPC/201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2064709620158060001 CE 0206470-96.2015.8.06.0001

.SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 285-B , caput, do Código de Processo Civil dispõe que "nos litígios que tenham por objeto..., por ausência de pressuposto válido processual. Muito bem. A modificação empreendida no art. 285 , do CPC /73, pela lei... 12.810 /13, e repisada na lei processual vigente ( CPC/2015 ), nos §§ ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20556492320178260000 SP 2055649-23.2017.8.26.0000

do valor incontroverso das parcelas nos termos do artigo 285-B , Parágrafo único, do Código de Processo Civil , somente pode... , do Código de Processo Civil /2015, pois o pagamento deve continuar sendo feito no tempo e modo contratados: “Art. 330. A petição... originários digitais), ou seja, na vigência do novo Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20490636720178260000 SP 2049063-67.2017.8.26.0000

considerações. Dispõe o art. 98 da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, intitulado Novo Código de Processo Civil... DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do artigo 285-B , Parágrafo único, do Código de Processo Civil... mencionado artigo 300 do Código de Processo Civil /2015 (artigo 273 do Código de...

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