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21 de janeiro de 2018
Artigo 285B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075366278 RS

IDA Nº 70075366278 (Nº CNJ: 0300742-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível ApelaçÕES CÍVEIS. Responsabilidade civil. Ação de indenização POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074192782 RS

AMNS Nº 70074192782 (Nº CNJ: 0183393-25.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Na esteira do entendimento do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074905639 RS

AMNS Nº 70074905639 (Nº CNJ: 0254678-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. O fato de o contrato perfectibilizar a vontade das partes, não é de molde a retirar,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074598046 RS

AMNS Nº 70074598046 (Nº CNJ: 0223919-34.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TOTAL DA PARCELA E MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.ABUSIVIDADE NA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do

Pg. 94. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram introduzidas alterações

Pg. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

Noutro giro, antes de ser realizado o bloqueio online, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos planilha atualizada do débito.Cumpra-se.Maceió, 14 de setembro de 2017.Ayrton de

Pg. 12. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

processual.Com isso, ambas as partes possuem seus direitos garantidos, ante a possibilidade de devolução do valor pago a mais pelo devedor, caso seja comprovada a existência de irregularidades

Pg. 351. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

Apelado: Oi S/A Advogado: Renato Marcondes Brincas (OAB: 8540/SC) Advogado: Karlo Koiti Kawamura (OAB: 12025/SC) Advogado: Luiz Augusto Moojen da Silveira (OAB: 43964/SC) Advogada: Luciana Rodrigues

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2017

contrariamento o parecer do Ministério Publico Superior. Decisão Unânime. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Piauí, a

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