Artigo 285B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
(Revogado)
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 4089 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

Comarca de Goiânia 28ª Vara Cível Processo nº 5156281-79.2021.8.09.0051 DESPACHO O § 2° do art. 330 do CPC/2015 estabelece que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011065-73.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011065-73.2021.8.16.0021 POLO ATIVO FREITAS E SMARGORGEUS COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA M. M. DE FREITAS CASCAVEL ME PROBAAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS – EIRELI POLO PASSIVO BANCO BRADESCO…

Andamento do Processo n. 8000593-09.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8000593-09.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Matheus Farias Maia De Miranda Advogado: Diego Marques Macedo Da Silva (OAB:BA42065-A) Agravado:…

Andamento do Processo n. 0700867-49.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 18/01/2022 do TJAL

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0700867-49.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Amara Cristina de Almeida - DECISÃO Vistos…

Andamento do Processo n. 0700986-10.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 18/01/2022 do TJAL

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0700986-10.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Adileuza Maria da Silva - DECISÃO Vistos etc.

Andamento do Processo n. 0701065-86.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 18/01/2022 do TJAL

ADV: JEFFERSON EWERTON RAMOS DA SILVA (OAB 15527/AL) - Processo 0701065-86.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Jéssyca Dayanne Belo Galdino de…

Andamento do Processo n. 0701113-45.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 18/01/2022 do TJAL

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0701113-45.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Ubirajara Freitas Rodrigues Júnior - DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0701141-13.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 18/01/2022 do TJAL

ADV: JOSÉ OCTAVIO MORAIS DE ALBUQUERQUE (OAB 14706/AL) - Processo 0701141-13.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Margarida Pereira de Melo -…

Página 85 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2022

pelo demandante acima especificado, qualificado e com capacidade postulatória regularmente constituída, em face do demandado acima especificado, igualmente qualificado. 2. Foi acostado aos autos…

Página 86 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Janeiro de 2022

que a empresa se abstenha de negativar o contratante decorre da realização do depósito integral dos valores, nos termos contratados. Diante do exposto, autorizo que a demandante efetue o depósito…