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21 de julho de 2017
Artigo 285B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 00223803020178140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00223803020178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 04/07/2017 AUTOR:RAIMUNDA VIEIRA

Andamento do Processo n. 00361915720178140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00361915720178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 04/07/2017 REQUERENTE:JOSE RICARDO

Andamento do Processo n. 00213228920178140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00213228920178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 10/07/2017 REQUERENTE:SAMUEL MORAES

Andamento do Processo n. 00068837320178140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068837320178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 22/06/2017 AUTOR:FABIO DE SOUZA BRITO

Andamento do Processo n. 00097304820178140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00097304820178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 22/06/2017 AUTOR:ORO BERMEGUI GABAY

Andamento do Processo n. 00710772420138140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00710772420138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Ação: Procedimento Comum em: 30/06/2017 AUTOR:ROSA DE JESUS DAVI

Andamento do Processo n. 0076916-29.2001.8.05.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJBA

0076916-29.2001.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Bnb Advogado: Rômulo Gonçalves Bittencourt (OAB : 40646/BA) Advogado: Adauta Valgueiro Diniz (OAB :

Andamento do Processo n. 1022122-18.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1022122-18.2017.8.26.0576 (apensado ao processo 1018276-90.2017.8.26.0576) - Procedimento Comum -Interpretação / Revisão de Contrato - Marciana dos Santos - Vistos.Recebo as emendas.

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do Brasil S/A - Wagner Augusto Precinott Panzarini - 1. Conforme entendimento do Egrégio STJ (4ª Turma - REsp 207.186-SP, relator, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 18.5.9, DJU-28.06.9, p. 123), o valor

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em

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