Art. 285B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
(Revogado)
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03192679220188240038 Joinville 0319267-92.2018.8.24.0038

REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NAO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE.... MÉRITO. DIREITO TEMPORAL. DECISAO EMBARGADA PROFERIDA SOB À …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040786020198260032 SP 1004078-60.2019.8.26.0032

editada a Lei 12.810, de 15 de maio de 2013, estabelecendo o seguinte: “Art. 21. A Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. …

Andamento do Processo n. 1031186-08.2016.8.26.0602 - Monitória - 05/07/2019 do TJSP

de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B: Art. 285-B.Nos litígios... o que pretende discutir no contrato, apontando qual cláusula entende abusiva e …

Página 3021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

abusiva e porque: Art. 21. A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida... o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40267483120188240000 Meleiro 4026748-31.2018.8.24.0000

DO PACTO QUE NAO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER... requerente. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, caput e inc. I, do Código de P…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02371034520108090175

. Inteligência do artigo 285-B da Lei 5.869/1973, repetido no artigo 330 do atual Código de Processo Civil. 2. Constituindo..., sua ausência acarreta a extinção do processo, nos moldes dos artigos 28…

Página 234 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Janeiro de 2019

O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE... previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40004982420198240000 Joinville 4000498-24.2019.8.24.0000

. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER... disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03099064120168240064 São José 0309906-41.2016.8.24.0064

O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE... art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10007704520188260066 SP 1000770-45.2018.8.26.0066

de 2013, estabelecendo o seguinte: “Art. 21. A Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa... a vigorar acrescida do seguinte art. 285-B: “Art. 285-B. Nos litígios que …