Artigo 285B da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
(Revogado)
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Página 5156 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

sendo pago no tempo e modo contratados por determinação legal expressa. Inteligência do artigo 285-B da Lei 5.869/1973, repetido... dos artigos 285-B, parágrafo 1º, e 267, inciso IV, ambos da Lei 5.…

Página 4026 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

e modo contratados por determinação legal expressa. Inteligência do artigo 285-B da Lei 5.869/1973, repetido no artigo 330...-B, parágrafo 1º, e 267, inciso IV, ambos da Lei 5.869/1973, …

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passa-se a expor. Dispõe a Lei 5.869/1973 acerca do citado artigo: Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto... dos contratos revisandos, observou a prescrição contida no art. 285-B do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024427-86.2019.8.24.0000 Blumenau 4024427-86.2019.8.24.0000

ART. 285-B, CAPUT, DA LEI 5.869/1973 - PREENCHIMENTO VERIFICADO - HIPÓTESE EM QUE A ACIONANTE MENCIONOU, NO PETITÓRIO..., REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA …

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0604393-74.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Marta Maria Leite Magalhaes…

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2020

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