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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 285A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285A, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Pg. 421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO 1002 -

Pg. 445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

(a) CANCELO A LIMINAR anteriormente concedida às fls. 71/77, devendo os efeitos da mesma ser cessados a partir da intimação do INSS da presente sentença; (b) DENEGO A SEGURANÇA postulada pela

Pg. 446. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2014. ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA Diretor(a) de

Pg. 291. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

7. O Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu em agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Norte ser impossível majorar o valor de

Pg. 293. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

6. A Súmula nº 339 do STF enuncia que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. O auxílio alimentação não

Pg. 718. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2014

0051689-47.2012.4.01.3800 201238009702000 Procedimento Comum Cível / Outros / Jef Autor : EUNICE DA CONCEICAO LOPES OLIVEIRA Advg. : MG00113791 - HILTON ANTONIO DE OLIVEIRA Reu : CAIXA ECONOMICA

Pg. 780. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2014

O Exmo. Sr. Juiz exarou : D - Mantenho a sentença. Cite-se o Impetrado para responder o recurso, nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da

Pg. 820. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2014

Numeração única: 5898-24.2014.4.01.3820 5898-24.2014.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  RONALDO BATISTA DA SILVA  ADVOGADO  :  MG00142449 - LUCAS VINICIUS DE

Pg. 438. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

julgada improcedente, adotado, no mais, o relatório da r. sentença. Em apelação, alegou o autor que se trata de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária,

Pg. 567. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1058114/RS e 1063343/RS).Ante o exposto, reformado o v. acórdão nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do Código de Processo Civil,

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