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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 285A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285A, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

mesmo diploma normativo. A lei não pode ser cumprida somente quando nos interessa. A lei deve ser cumprida pelos dois lados. A lei não pode ser contornada com base em enunciados retóricos, como o

Pg. 812. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2014

O Exmo. Sr. Juiz exarou : O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Benedito Gonçalves, no Recurso Especial Nº. 1.381.683 - PE (2013/0128946-0), atendendo ao pleito da Caixa

Pg. 820. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2014

Numeração única: 5898-24.2014.4.01.3820 5898-24.2014.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  RONALDO BATISTA DA SILVA  ADVOGADO  :  MG00142449 - LUCAS VINICIUS DE

Pg. 848. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/10/2014

XXIV - intimar o exequente para falar sobre exceção de pré-executividade, no prazo de 10 (dez) dias; XXV -havendo pedido de redirecionamento da execução contra sócios-gerentes, na forma do art. 135,

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

legislativa dos fatos, a partir de 31/3/2000 deixou de ser ilegal a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de tal data. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

(OAB 308730/SP) Processo 1004973-42.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - MARCIO ROGERIO DE TOLEDO - Sem efeito o despacho de fls. 123. Recebo a apelação,

Pg. 1737. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

sendo facultada a sua cobrança pelas instituições financeiras por dia de atraso no pagamento do débito, com base na Lei n° 4.595/64 e na Resolução n° 1.129/86, do Banco Central do Brasil, logo cabe

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

impróvido.” (Apelação Cível nº 900514-4/5, Rel. Oscarlino Moeller, j. 10.03.2010). “ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. Requerente que tem apenas direitos possessórios. Descabimento. Procedimento que

Pg. 995. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2014

Nº 2014.01.1.149143-5 - Procedimento Ordinario - A: JOSE ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: DF035232 - Cibelle Dell Armelina Rocha. R: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES. Adv(s).: Nao Consta

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a Serventia a impressão do presente, assim que comprovando o recolhimento do valor correspondente às cópias

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