Art. 285A, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Página 81 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2014

mesmo diploma normativo. A lei não pode ser cumprida somente quando nos interessa. A lei deve ser cumprida pelos dois lados. A lei não pode ser contornada com base em enunciados retóricos, como o…

Página 812 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Outubro de 2014

O Exmo. Sr. Juiz exarou : O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do Ministro Benedito Gonçalves, no Recurso Especial Nº. 1.381.683 - PE (2013/0128946-0), atendendo ao pleito da Caixa…

Página 820 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Outubro de 2014

Numeração única: 5898-24.2014.4.01.3820 5898-24.2014.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  RONALDO BATISTA DA SILVA  ADVOGADO  :  MG00142449 - LUCAS VINICIUS DE…

Página 848 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Outubro de 2014

XXIV - intimar o exequente para falar sobre exceção de pré-executividade, no prazo de 10 (dez) dias; XXV -havendo pedido de redirecionamento da execução contra sócios-gerentes, na forma do art. 135,…

Página 2183 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2014

legislativa dos fatos, a partir de 31/3/2000 deixou de ser ilegal a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de tal data. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com…

Página 1408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2014

(OAB 308730/SP) Processo 1004973-42.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - MARCIO ROGERIO DE TOLEDO - Sem efeito o despacho de fls. 123. Recebo a apelação,…

Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2014

sendo facultada a sua cobrança pelas instituições financeiras por dia de atraso no pagamento do débito, com base na Lei n° 4.595/64 e na Resolução n° 1.129/86, do Banco Central do Brasil, logo cabe…

Página 2613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2014

impróvido.” (Apelação Cível nº 900514-4/5, Rel. Oscarlino Moeller, j. 10.03.2010). “ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. Requerente que tem apenas direitos possessórios. Descabimento. Procedimento que…

Página 995 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2014

Nº 2014.01.1.149143-5 - Procedimento Ordinario - A: JOSE ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: DF035232 - Cibelle Dell Armelina Rocha. R: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES. Adv(s).: Nao Consta…

Página 2410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2014

cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a Serventia a impressão do presente, assim que comprovando o recolhimento do valor correspondente às cópias…